← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit financeiro, até o montante de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Geral Governo Adm. Planejamento Ciência Tec. - SEGPLAN, no Orçamento vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2655 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2/2025 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00 LEI ORDINÁRIA Nº 2.503, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a a brir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit financeiro até o montante de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Geral Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia – SEGPLAN, no Orçamento vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer i nclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN 02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.24.00.04.122.0002. GESTÂO E COORDENAÇÃO DO GABINETE. 02.24.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-GABINETE. 4.4.90.52 FICHA: 466 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN 02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. 02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN. 4.4.90.52 FICHA: 467 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit financeiro e será creditado nas Fichas 466 e 467. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 24 de Fevereiro de 2025. ID: 5.42A, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/02/2025 15:25:34) Palavras:363 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO - RO Cód. Autenticidade: 15U0.8H25.734E.H64A.7427 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA PREFEITO MUNICIPAL ID: 5.42A, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/02/2025 15:25:34) Palavras:363 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO - RO Cód. Autenticidade: 15U0.8H25.734E.H64A.7427 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8