norma nº 2504/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2504/2025
Lei Ordinária nº. 2.504/2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA, LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O
MONTANTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação - SEMEC, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25. SECRET. MUN. DE EDUC. E CULT-SEMEC
02.25.02. APLICAÇÃO 25%
02.25.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.25.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMEC
02.25.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
4.4.90.61 FICHA: 475 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), realizar-se-á através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será
creditado na ficha 475.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta Lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 19 de março de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 5E.6CA, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/03/2025 08:49:03) Palavras:304
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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