norma nº 2505/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2505/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.505/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 11.411.737,69 (onze milhões quatrocentos e
onze mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 11.411.737,69 (onze
milhões quatrocentos e onze mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), na unidade
orçamentária – Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00. SEC. MUNIC. DE SAÚDE .
02.03.00.10.302 ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL .
02.03.00.10.302.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS.
02.03.00.10.302.0008.1287 CONSTRUÇÃO CENTRO ESP. EM REABILITAÇÃO.
4.4.90.51 FICHA: 476 OBRRAS E INTALAÇÕES. R$ 9.546.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00. SEC. MUNIC. DE SAÚDE .
02.03.00.10.302 ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL .
02.03.00.10.302.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS.
02.03.00.10.302.0008.1287 CONSTRUÇÃO CENTRO ESP. EM REABILITAÇÃO.
4.4.90.51 FICHA: 477 OBRAS E INTALAÇÕES. R$ 1.865.737,69
Total do Crédito R$ 11.411.737,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 11.411.737,69 (onze
milhões quatrocentos e onze mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 476 e 477.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N°
2489/2024 Art. 12.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de março de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 5E.888, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/03/2025 08:54:33) Palavras:452
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 08A3.1254.733K.605U.8722 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 5
E.8
8
8, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
1
9
/
0
3
/
2
0
2
5
0
8:5
4:3
3
)
P
ala
v
r
a
s:4
5
2
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 0
8
A
3.1
2
5
4.7
3
3
K.6
0
5
U.8
7
2
2
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8