norma nº 2506/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2506/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.506/2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADQUIRIR O IMÓVEL URBANO DE
NÚMERO 260, IDENTIFICADO NO CADASTRO MUNICIPAL COMO LOTE 014, DA QUADRA 23, DO
SETOR 03, DE POSSE DA EMPRESA TALISMÃ IMOBILIÁRIA E CORRETORA LTDA. (CNPJ/MF
(CNPJ/MF n. 51.401.288/0001-47), PELO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), MEDIANTE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL N.
13.133/2021, DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, Á AMPLIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR RONALDO
ARAGÃO, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ , no uso de suas atribuições legais,
considerando aquelas incertas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei
Orgânica do Município; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n. 9.394/1996); e na Lei de
Licitações (Lei n. 14.133/2021), faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco do Guaporé autorizado a adquirir, mediante inexigibilidade de
licitação, nos termos do inciso V do artigo 74 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, um imóvel
urbano, destinado à ampliação da Unidade Escolar Ronaldo Aragão, da rede municipal de ensino.
§ 1º - O imóvel referido no caput possui as seguintes características:
I – Localização: Rua das Comunicações, 3904;
II – Número do imóvel: 260
III - Inscrição no Cadastro Municipal de Imóveis: 03.023.014.00;
IV – Área total: 649,28 m² (seiscentos e quarenta e nove metros e vinte e oito centímetros quadrados),
sendo 15,80 m. (quinze metros e oitenta centímetros) de frente; 14,56 m. (catorze metros e cinquenta e seis
centímetros) de fundos; 40,00 m. (quarenta metros) de lateral direita; e 40,50 m. (quarenta metros e
cinquenta centímetros) de lateral esquerda.
V – Possuidor atual: Talismã Imobiliária e Corretora Ltda. – CNPJ/MF 51.401.288/0001-47;
VI - Benfeitorias: imóvel cercado por muro em alvenaria.
§ 2º - A aquisição do imóvel será realizada pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme
proposta feita pela Administração Municipal e aceita pela possuidora, considerando os critérios do mercado
imobiliário local e assegurando a economicidade e o interesse público.
Art. 2º - A inexigibilidade de licitação fundamenta-se na singularidade do imóvel, que atende às necessidades
de ampliação da Unidade Escolar Ronaldo Aragão, considerando sua localização estratégica, sua adequação
à infraestrutura existente e a inviabilidade de substituição por outro imóvel nas mesmas condições.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar os atos administrativos necessários para a efetivação
da aquisição, incluindo a celebração de contrato de compra e venda e a regularização da propriedade em
favor do Município, com a expedição do título de domínio e respectivo registro no serviço notarial de Registro
de Imóveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 5E.972, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/03/2025 08:56:29) Palavras:510
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 19 de março de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 5E.972, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/03/2025 08:56:29) Palavras:510
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