norma nº 2507/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2507/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.507/2025.
“Institui a verba de ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO , no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Considerando que o parlamentar deve atuar de acordo com as atribuições e direitos conferidos pela
Constituição Federal, que além de legislar, devem fiscalizar as atividades do Poder Executivo;
Considerando que a vereança, também se pautam pelos princípios da Administração Pública;
Considerando que a Câmara Municipal, deve fornecer condições necessárias para que os vereadores
atuem em suas funções legais;
E considerando a necessidade de estabelecer as regras gerais para o ressarcimento mensal da
despesa utilizada em atividades parlamentar;
Resolve:
Art. 1° - Fica instituída uma cota mensal de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), destinada exclusivamente
ao ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar.
Parágrafo único. O ressarcimento ocorrerá mediante requerimento do vereador dirigido ao Departamento
Administrativo da Câmara instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente
atestada pelo vereador e com identificação própria.
Art. 2° - Para a aplicação do disposto no art. 1° desta Resolução são relacionadas à atividade
parlamentar e serão ressarcidas as despesas advindas de:
I - Contratação para fins de apoio a atividade parlamentar, de consultoria pesquisas e trabalhos
técnicos, desde que não estejam contemplados na administrativa da Câmara.
II - Aquisição de material gráfico para divulgação de atividade parlamentar, exceto nos 90 (noventa) dias
anteriores a data das eleições municipais.
III - locação de veículos utilizados pelo vereador e/ou gabinete nas atividades parlamentares;
IV - Alimentação do vereador, de seus respectivos assessores em atividade parlamentar fora de seus
domicílios.
a) É considerado, para efeitos desta resolução os distritos de Santo Antônio e Pedras Negras.
b) Para comprovação destas despesas, deve ser anexado Nota ou Cupom fiscal, em nome do vereador ou de
assessor devidamente nomeado e lotado em seu gabinete;
c) Quando houver concessão de diárias, para o vereador e assessores, não haverá os ressarcimentos
descritos neste artigo,
d) No caso do inciso II, apresentar cópia original do serviço gráfico fornecido.
Art. 3º - Serão ressarcidos ainda, contratação dos seguintes serviços:
I - Contratação de serviços gráficos para divulgação de atividades parlamentar;
II - Locação de local ou equipamento para reuniões de interesse da atividade parlamentar;
III - Serviço de táxi ou UBER ou similares, com corrida feita exclusivamente ao vereador ou assessores
no interesse à atividade Parlamentar;
IV - Locação de veículos, com ou sem fornecimento de condutor;
V - Contratação, para fins de apoio à atividade do Vereador, de serviços de divulgação de atividades dos
Vereadores (rádio, TV Jornal e jornal eletrônico), consultorias, pesquisa e trabalhos técnicos.
a. No caso do inciso I, apresentar cópia original do serviço gráfico fornecido, Parágrafo único. Para
comprovação das despesas descritas neste artigo, deve ser anexado Nota ou Cupom fiscal em nome do
vereador ou do assessor devidamente nomeado e lotado no seu gabinete.
Art.4° - Serão ressarcidos serviços jurídicos de consultoria e assessoramento, bem como serviço
contábil.
I - Considera-se assessoramento jurídico todo e qualquer trabalho realizado por profissional
devidamente habilitado e Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, cujo objeto, seja, consultoria jurídica na
área de atuação parlamentar, tais como: boletins informativos, clipagens de notícias, discursos
parlamentares, produções de releases, pareceres técnicos sobre as proposituras confeccionadas pelo
gabinete do parlamentar, previstas em regimento Interno da Casa de Leis, além da emissão de parecer
ID: 68.5F4, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(20/03/2025 08:35:02) Palavras:904
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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jurídico nas demais matérias afetas à competência da atividade parlamentar, entre outros, sendo vedada a
contratação para atuação em assuntos particulares do vereador ou de assessores.
Parágrafo único. Aplica-se a esta Resolução, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o
Código de Ética dos Advogados.
II - Considera-se assessoramento contábil todo e qualquer trabalho realizado por profissional habilitado,
devidamente comprovado, cujos objetos sejam: análises técnicas sobre proposituras confeccionadas pelo
Gabinete do parlamentar, e previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como sobre as matérias
que tramitam na Câmara Municipal de São Francisco do /RO.
Art. 5° - Serão ressarcidas as seguintes aquisições:
I - Aquisição de peças, incluindo bateria automotiva, pneus, câmara de ar, peças de motor, do veículo
devidamente regularizado e cadastrado no Departamento Administrativo, para o parlamentar;
Parágrafo único. Para a comprovação das despesas descritas neste artigo, deve ser anexada Nota ou
Cupom fiscal em nome do vereador ou de assessor devidamente nomeado e lotado.
Art. 6° - Serão ressarcidos ainda pela aquisição de combustíveis e lubrificantes:
I - Utilizado em veículos devidamente regularizado e cadastrado no Departamento Administrativo, em
desempenho das atividades parlamentares, pelo vereador ou pelos os seus assessores.
II - No caso de veículos utilizados por assessores em atividade do vereador, no processo constará:
a) Descrição dos veículos dos assessores para as atividades parlamentares:
b) Cópia das Portarias de nomeação dos assessores.
Parágrafo único. O gabinete do vereador, deverá informar para requisição de restituição de valores gastos
com combustíveis, os veículos abastecidos e controle da rodagem.
Art. 7° - Não serão admitidos gastos com; I- Propaganda eleitoral de qualquer natureza.
Art. 8° - O Ressarcimento que se trata esta resolução só será aplicada nos meses de recesso
parlamentar diante de documentação que comprove a necessidade excepcional. Art. 9° - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 19 de março de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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