norma nº 2509/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2509/2025
LEI ORDINÁRIA N. 2.509/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em
favor da Unidade Orç. da Sec. Mun. de Agr. e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI, no Orç. Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), na unidade orçamentária da Sec. Mun. de Ag. Des. Rural – SEMAGRI, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:
Valores:
02. PODER E3XECUTIVO
02.20.00 SEC. MUN. DE DES.RURAL – SEMAGRI
02.20.00.20.606 EXTENSÃO RURAL
02.20.00.20.606.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI
02.20.00.20.606.0029.1290 AQUISIÇÃO DE TERRENO P EXTRAÇÃO DE CASCALHO - SEMAGRI
4.490.61 FICHA: 480 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 200.000,00
Valor Total do Crédito R$ 200.000,00
Art. 2º - A abertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2024.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos dias 02 de abril
de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 2E0.E84, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(02/04/2025 12:08:05) Palavras:304
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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