norma nº 2512/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2512/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.512/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural-SEMAGRI, no Orç. Vigente, e
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural￾SEMAGRI, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.20 SEC. MUNIC. DE AGRIC. E DESENV. RURAL-SEMAGRI
02.20.20.606 EXTENSÃO RURAL
02.20.20.606.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.20.20.606.0026.1293 AQU. DE VEÍC. DE CARGA COM COMBOIO DE LUBRIF.-MELOSA￾SEMAGRI
4.4.90.52 FICHA: 484 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total do Crédito R$ 500.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de abril de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 30F.B5D, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(08/04/2025 09:04:07) Palavras:306
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0960.1V04.507E.K43R.6007 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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