norma nº 2513/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2513/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.513/2025
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a adquirir materiais de consumo para a distribuição gratuita
aos seus Servidores Públicos e Vereadores em datas comemorativas, religiosas e cívicas nacionais, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir materiais de consumo para a
distribuição gratuita e igualitária aos seus servidores públicos e vereadores em datas comemorativas,
religiosas e cívicas nacionais, tais como: Natal, Páscoa, Dia da Independência do Brasil, Dia da Proclamação
da República, Dia do Trabalhador, Dia das mães, Dia dos Pais e outras.
Art. 2º - A aquisição dos materiais de consumo será realizada em conformidade com a Lei Federal n.
14.133/2021.
Art. 3º - Para fazer face as despesas originadas por esta Lei, serão utilizados recursos de dotações
orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.916/2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de abril de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 310.4C1, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(08/04/2025 09:22:55) Palavras:215
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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