norma nº 2514/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2514/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.514/2025
“Institui o Programa "Visite a Câmara" para incentivar a participação de estudantes nas reuniões da
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, e o aprendizado sobre o
processo legislativo.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Visite a Câmara", com o objetivo de promover a educação
cívica e política entre estudantes das redes públicas e privadas de ensino, por meio de visitas guiadas às
reuniões e sessões da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.
Art. 2º - O Programa "Visite a Câmara" terá como finalidades:
I - Proporcionar aos alunos o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
II - Estimular o interesse pela participação cidadã e o acompanhamento das decisões políticas locais;
III - Fortalecer a relação entre a Câmara Municipal e a comunidade escolar de São Francisco do Guaporé.
Art. 3º - Podem participar do Programa:
I - Estudantes matriculados regularmente no ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas do
município de São Francisco do Guaporé;
II - Grupos organizados por instituições de ensino, mediante agendamento prévio junto à Câmara Municipal.
Art. 4º - As visitas serão realizadas em dias e horários previamente definidos pela Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, de forma a não prejudicar o andamento das sessões legislativas, e
incluirão:
I - Apresentação educativa sobre as atribuições dos vereadores e o processo legislativo;
II - Acompanhamento de uma sessão ordinária ou extraordinária, quando aplicável;
III - Momento de interação com vereadores, quando possível, para esclarecimento de dúvidas.
IV - Possibilidade de um aluno, indicado pelo grupo visitante e previamente autorizado pela Presidência da
Câmara, utilizar a Tribuna da Câmara durante sessão de até 5 (cinco) minutos, para manifestação sobre
temas relacionados à cidadania, educação ou interesses da comunidade escolar, respeitando o regimento
interno da Casa.
Art. 5º - A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé deverá:
I - Disponibilizar equipe capacitada para orientar os estudantes durante as visitas;
II - Criar material didático simplificado sobre o funcionamento do legislativo municipal, a ser distribuído aos
participantes;
ID: 354.F15, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(16/04/2025 11:12:42) Palavras:490
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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III - Garantir a acessibilidade física e informativa para estudantes com deficiência.
IV - Estabelecer normas para o uso da Tribuna pelos alunos, garantindo que a manifestação seja
previamente planejada e supervisionada por um responsável da instituição de ensino.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Programa ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, complementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de abril de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 354.F15, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(16/04/2025 11:12:42) Palavras:490
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