norma nº 2515/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2515/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.515, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS NA LEI N. 452/2008 QUE
TRATA SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ , no uso de suas atribuições legais
descritas na Lei Orgânica do Município, notadamente no artigo 86, inciso III, e considerando o disposto na Lei
Federal n. 4.320/64, em seu artigo 68, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Esta Lei altera e acresce os seguintes dispositivos na Lei n. 452/2008, que trata e delimita o
regime de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Direta do Município.
Artigo 2º - O disposto no artigo 3° da Lei n. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O regime de Suprimento de Fundos consiste na entrega de numerário a servidor
designado para aplicação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do efetivo
recebimento. Excepcionalmente, valores concedidos no final do exercício financeiro não poderão
ultrapassar o dia 20 de dezembro.”
Artigo 3º - O disposto no artigo 5° da Lei n. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações:
I – a servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer motivo;
II – a responsável por 02 (dois) suprimentos;
III – a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não
houver na repartição outro servidor;
IV – a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas da
respectiva aplicação;
V – a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal, ou ação civil
pública, bem como tenha sido declarado em alcance;
VI – para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais, impressos ou eletrônicos;
VII – para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação continuada;
VIII – para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou prestação de serviços;
X – para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual;
XI – para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao longo do exercício,
possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados o ordenador de despesas poderá autorizar
previamente a aquisição de material permanente de pequeno vulto.”
Artigo 4º - O disposto no artigo 8° da Lei n. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - O adiantamento será concedido a um único responsável e estará limitado ao montante
máximo do valor previsto anualmente no § 2°, do artigo 95, da Lei Federal n. 14.133/2021, conforme
Plano de Trabalho elaborado pelo interessado, nos termos do Anexo I desta Lei.”
Artigo 5º - O disposto no artigo 9° da Lei n. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° - Poderão ser atendidas por Suprimento de Fundos as despesas com:
ID: 365.980, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(17/04/2025 15:07:58) Palavras:820
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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I – transporte para deslocamento a serviço;
II – materiais de consumo, em quantidade restrita, para uso imediato, de difícil estocagem ou cuja
falta no almoxarifado seja temporária e eventual;
III – serviços de terceiros, de pequeno valor, este considerado até o valor equivalente a um salário
mínimo nacional;
IV – compras ou serviços de valor ou especificações especiais, previamente autorizados pelo chefe
da unidade administrativa solicitante;
V – aquisição de passagens terrestres, em caráter emergencial.”
Artigo 6º - O disposto no artigo 11 da Lei n. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 - O numerário entregue deverá ser mantido em conta bancária específica, e os pagamentos
deverão ser efetuados mediante transferência bancária à conta do beneficiário, vedado o pagamento
em espécie ou por intermédio de terceiros.”
Artigo 7º - A Lei n. 452/2008 e alterações passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 15 - O servidor que não aplicar corretamente os recursos recebidos por meio de Suprimento de
Fundos, deixar de prestar contas no prazo estabelecido nesta Lei, ou não cumprir o determinado no
artigo 14 desta Lei, ficará sujeito às seguintes consequências:
I – responsabilização administrativa, podendo responder a processo disciplinar, com aplicação das
penalidades previstas na legislação municipal;
II – responsabilização civil, devendo ressarcir integralmente o dano causado ao Erário, nos termos da
legislação vigente;
III – responsabilização penal, nos casos configurados como crimes contra a administração pública,
especialmente os tipificados no Código Penal, na Lei de Improbidade Administrativa e na legislação
esparsa.
Art. 16 – Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei n. 452/2008, não modificadas por esta
Lei, revogando-se aquelas em contrário.
Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
São Francisco do Guaporé (RO), 16 de abril de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 365.980, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(17/04/2025 15:07:58) Palavras:820
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