norma nº 2516/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2516/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.516/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 784.598,57 (Setecentos e
oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), em favor da
unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ R $ 784.598,57
(Setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), em favor
da unidade Orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.00.01.031.0001 GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01.01.00.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CÂMARA
3.1.90.11FICHA 498 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
R$ 290.000,00
3.3.90.46 FICHA 499 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 190.000,00
3.3.90.08 FICHA 500 OUTROS BENEF. ASSIST. DO SERVIDOR E DO MILITAR
R$ 48.240,00
3.3.90.14 FICHA 501 DIÁRIAS CIVIL
R$ 60.000,00
3.3.90.39 FICHA 502 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURÍDICAS
R$ 196.358,57
Total do Crédito R$ 784.598,57
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R $ R $ 784.598,57
(Setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 498,
499, 500, 501 e 502.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de abril de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 37F.674, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/04/2025 11:53:40) Palavras:389
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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