norma nº 2517/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2517/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.517/2025.
“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, e
garante benefícios prioritários nos serviços públicos e privados para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA, em São Francisco do Guaporé-RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA, a fim de garantir o reconhecimento e a efetivação de direitos para as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º- A CIPTEA será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação do re sponsável
ou do próprio portador do TEA, conforme o caso, e conterá as seguintes informações:
I - Nome completo da pessoa com TEA;
II- Filiação;
III - Local e data de nascimento;
IV - CPF, RG;
V - Tipo sanguíneo;
VI - Endereço residencial e telefone;
VII - Foto 3x4 recente;
VIII - Assinatura ou impressão digital, conforme a idade e capacidade da pessoa;
IX - Número de identificação da CIPTEA.
Art. 3º - A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, sendo renovada, caso necessário, para a
continuidade dos benefícios, após análise e confirmação da situação de TEA.
Art. 4º - A CIPTEA tem como objetivo a garantia de acesso prioritário a serviços públicos e privados,
conforme o que estabelece o Art. 3º da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e as seguintes condições:
I - Prioridade no atendimento nos órgãos públicos;
II - Garantia de acesso preferencial nos estabelecimentos privados, como hospitais, clínicas e outros
serviços de saúde;
III - Adoção de atendimento prioritário nas escolas públicas e privadas, conforme as normas educacionais
vigentes para inclusão de pessoas com deficiência.
Art. 5º - A implementação da CIPTEA poderá ser feita por meio de parceria entre a Secretaria Municipal
de Saúde e as entidades representativas das pessoas com TEA, além de organizações da sociedade civil,
para garantir a ampliação do alcance e a acessibilidade aos serviços de saúde e assistência.
Art. 6º - Fica assegurada a gratuidade no transporte público municipal para as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, e de seus acompanhantes, mediante apresentação da CIPTEA.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
sua publicação, para que sejam definidos os procedimentos e a estrutura necessária para a emissão da
CIPTEA, bem como os critérios para acesso aos benefícios estabelecidos.
A rt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 385.0ED, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(25/04/2025 08:56:17) Palavras:512
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0883.7X56.4172.W14K.8510 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de abril de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 385.0ED, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(25/04/2025 08:56:17) Palavras:512
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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