norma nº 2520/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2520/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.520/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo
a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic.
de Desenv. Social e da Família-SEMDSF, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
u s o de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe la
abertura do Crédito Adici o n a l Especial por Superávit Financeiro até
o montante R$ 100.000,00 (cem mil reais), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por excesso de arrecadação na
unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família-SEMDSF, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL DA FAMÍLIA
02.04.00.08.122 ADMININSTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUN. DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.1295 TERMO DE FOMENTO APAE-SEMDSF
3.3.50.43 FICHA: 487 SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 105.000,00
Valor Total do Crédito R$ 105.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 105.000,00 (cento e cinco
mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicio n a l Especial por Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos te rmos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de maio 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 409.0D1, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(15/05/2025 11:01:46) Palavras:495
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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