norma nº 2523/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2523/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.523/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito A d i c i o n a l Especial Por Superavit Financeiro até o montante de
R$ 185.000,00 (cento oitenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde -
SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até o
montante d e R $ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic.
de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.04. PROG. GOVERNO ESTADUAL-SAÚDE
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.04.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.04.10.301.0009.1262 AQUISIÇÃO DE IMPLANON
3.3.90.30 FICHA: 506 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.3.90.30 FICHA: 509 MATERIAL DE CONSUMO R$ 85.000,00
Total do Crédito R$ 185.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor
G l o b a l d e R $ 185.000,00 (c e n t o oitenta e cinco mil reais) se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 23 de Maio de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 43E.D58, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(23/05/2025 08:55:44) Palavras:472
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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