norma nº 2524/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2524/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.524/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 325.000,00 (trezentos e
vinte e cinco mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, no Orç. Vigente,
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR É, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até o
montante d e R $ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic.
de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.04. PROG. GOVERNO ESTADUAL-SAÚDE
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.04.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.04.10.301.0009.1299 DEVOL. CONV. N ° 575/PGE-2022
3.3.32.90 FICHA: 510 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 325.000,00
Total do Crédito R$ 325.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 325.000,00 (trezentos
e vinte e cinco mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Maio de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 43F.2C0, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(23/05/2025 09:00:25) Palavras:461
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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