norma nº 2525/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2525/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.525/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo- SEMA , no
Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até o
montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Meio
Ambiente e Turismo- SEMA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.21.00 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO-SEMA
02.21.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.21.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
02.21.00.18.541.0031.2090 MANT. DAS ATIV. DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39 FICHA: 508 OUT. SERV. TERC PESSOA JURIDICA R$ 250.000,00
Total do Crédito R$ 250.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de maio de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 43F.5B6, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(23/05/2025 09:05:26) Palavras:463
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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