norma nº 2527/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2527/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.527/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro e Excesso de Arrecadação por Previsão até o
montante de R$ 2.303.189,08 (dois milhões trezentos e três mil cento e oitenta e nove reais e oito
centavos) em favor da unidade orç. da SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PU BLICOS￾SEINFRA, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação por Previsão com
valor global até o montante de R$ 2.303.189,08 (dois milhões trezentos e três mil cento e oitenta e nove reais
e oito centavos), na unidade orçamentária – SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PU BLICOS -
SEINFRA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.19. SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA
02.19.00.15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.19.00.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
02.19.00.15.451.0025. 1294 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS-BLOQUETEAMENTO
4.4.90.51FICHA: 485 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 390.833,08
4.4.90.51FICHA: 486 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.912.356,00
Total do Crédito R$ 2.303.189,08
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior noValor
Global de R$ 390.833,08 (trezentos e noventa mil oitocentos e trinta e três reais e oito centavos ) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e o valor de R$ 1.912.356,00 (um
milhão novecentos e doze mil trezentos e cinquenta e seis reais) será através de Excesso de Arrecadação
por Previsão e será creditado na ficha 485 e 486.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação por
Previsão, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de junho de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 47D.BC3, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(02/06/2025 08:15:58) Palavras:529
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0886.7Z15.5589.162A.5626 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 4
7
D.B
C
3, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
0
2
/
0
6
/
2
0
2
5
0
8:1
5:5
8
)
P
ala
v
r
a
s:5
2
9
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 0
8
8
6.7
Z
1
5.5
5
8
9.1
6
2
A.5
6
2
6
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8