norma nº 2530/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2530/2025
LEI ORDINÁRIA 2.530/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) e m favor da unidade orç. da Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. -
SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, fa z saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura do Crédito Adicional Especial P o r Superavit financeiro com valor global até o
montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Geral Gov.
Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:Valores:
02.PODER EXECUTIVO.
02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN
02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.24.00.04.122.0003PRROCESSO E GESTÃO - SEGEAD
02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN
3.3.90.39FICHA: 511OUT. SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$ 1.500.000,00
Total do Crédito R$ 1.500.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global d e R $ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
financeiro e será creditado na ficha 511.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de junho de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 487.F45, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/06/2025 11:44:53) Palavras:442
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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