norma nº 2534/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2534/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.534/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 69.000,00 (sessenta e
nove mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Esporte e Lazer-SECEL, no Orç. Vigente, e
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até o
montante de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Esporte e
Lazer-SECEL, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.22.00 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER – SECEL
02.22.00.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.22.00.27.812.0022 PROCESSO E GESTÃO – ESP. CULT. E LAZER
02.22.00.27.812.0022.1303 DEVOLUÇÃO CONV. 138/SEJUCEL/PGE/2023
3.3.32.90 FICHA: 521 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 69.000,00
Total do Crédito R$ 69.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.000,00 (sessenta e
nove mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de junho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 517.088, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(23/06/2025 09:22:59) Palavras:450
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0922.6E22.359H.7338.4357 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 5
1
7.0
8
8, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
2
3
/
0
6
/
2
0
2
5
0
9:2
2:5
9
)
P
ala
v
r
a
s:4
5
0
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 0
9
2
2.6
E
2
2.3
5
9
H.7
3
3
8.4
3
5
7
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8