norma nº 2536/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2536/2025
LEI ORDINÁRIA N.° 2.536/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 794.576,00 (setecentos
noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic.
de Saúde - SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até
o montante d e R $ 794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais ), na
unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.03. PROG. GOVERNO FEDERAL-SAÚDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009.1304 AQU. DE EQUIP. E MAT. PERM. P/ UNID. BÁSICA DE
SAÚDE PROPOSTA N° 11328684000123001
4.4.90.52 FICHA: 526 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 794.576,00
Total do Crédito R$ 794.576,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor
G l o b a l d e R$ 794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis
reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Fed e r a l 4.320/64 de 17 de março de
1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Junho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 517.F0F, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(23/06/2025 10:01:08) Palavras:505
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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