norma nº 2537/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2537/2025
LEI ORDINÁRIA N° 2.537/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 268.358,00 (duzentos e
sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic.
de Saúde - SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até
o montante de R$ 268.358,00 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais), na unidade
orçamentária – Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.03. PROG. GOVERNO FEDERAL-SAÚDE
02.03.03.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPL - MAC
02.03.03.10.302.0010.1304 AQU. DE UNIDADE MOVÉL DE SAÚDE EMENDA N° 92240005
4.4.90.52 FICHA: 527 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 268.358,00
Total do Crédito R$ 268.358,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 268.358,00 (duzentos
e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais) se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Fed e r a l 4.320/64 de 17 de março de
1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Junho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 52A.072, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/06/2025 12:19:01) Palavras:515
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 12K3.1H19.301X.R824.7420 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 5
2
A.0
7
2, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
2
4
/
0
6
/
2
0
2
5
1
2:1
9:0
1
)
P
ala
v
r
a
s:5
1
5
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
2
K
3.1
H
1
9.3
0
1
X.R
8
2
4.7
4
2
0
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8