← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2538/2025 LEI ORDINÁRIA N° 2.538/2025. “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura d e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em favor da unidade orç. da SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA, no Orç. Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adiciona l Especia l por anulação parcial e total de dotação com valor global até o montante d e R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), na unidade orçamentária – SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PU BLICOSSEINFRA, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentária:Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA 02.19.00.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 02.19.00.17.512.0028 SANEAMENTO SUSTENTAVÉL PARA O FUTURO 02.19.00.17.512.0028.1037 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 3.3.90.30 FICHA: 52 MATERIAL DE CONSUMO R$ 143.812,48 3.3.90.39 FICHA: 53 OUT. SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 26.147,72 02.PODER EXECUTIVO 02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA 02.19.00.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 02.19.00.17.512.0028 SANEAMENTO SUSTENTAVÉL PARA O FUTURO 02.19.00.17.512.0028.2086 MANUT. E CONS. DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 3.3.90.30 FICHA: 54 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.073,86 3.3.90.39 FICHA: 55 OUT. SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$ 16.147,72 4.4.90.51 FICHA: 56 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.073,86 4.4.90.52 FICHA: 57 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 13.073,86 Total do Crédito R$ 225.329,50 Unidade Orçamentária:Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA 02.19.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.19.00.04.122.0023 GESTÃO DAS ATIVIDADES- SEMOSP 02.19.00.04.122.0023.2097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEINFRA 3.3.90.95 FICHA: 40 IND. PELA EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 125.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA 02.19.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.19.00.04.122.0025 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS ID: 52A.4C3, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/06/2025 12:32:52) Palavras:935 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 12E8.2W32.552A.X54K.7601 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 02.19.00.04.122.0025.2082 MANUT. E CONS. DE RUAS E AVENIDAS 3.3.90.95 FICHA: 45 IND. PELA EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 50.164,75 02. PODER EXECUTIVO 02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA 02.19.00.15.451 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.19.00.15.451.0023 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 02.19.00.15.451.0023.2080 MANUT. DAS PRAÇAS E JARDINS 3.3.90.95 FICHA: 49 IND. PELA EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 50.164,75 Total do Crédito R$ 225.329,50 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior noValor Global de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) se dará através de anulação parcial e total de dotação e será creditado nas fichas 40,45 e 49. Art . 3º - A abertura do Crédito Adicional por anulação parcial e total de dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Junho de 2025. JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA PREFEITO MUNICIPAL ID: 52A.4C3, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/06/2025 12:32:52) Palavras:935 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 12E8.2W32.552A.X54K.7601 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8