norma nº 2539/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2539/2025
LEI ORDINÁRIA N° 2.539/2025.
“Dispõe sobre a doação de bem móvel a Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco do Guaporé, para fins de utilização nos serviços próprios daquele Poder, o veículo abaixo
descrito:
Marca/Modelo: Toyota Corolla GLI 2.0L FFV CVT
Ano/Modelo: 2024/2025
Cor: Branca
Placa: RSV2D83
Combustível: Flex
Situação: Novo, em perfeitas condições de uso
Valor estimado: R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais)
Art. 2º A doação será formalizada mediante termo próprio, devendo constar cláusula de que o bem será
utilizado exclusivamente para fins institucionais e nos limites da função pública da Câmara Municipal.
Art. 3º A presente doação não acarretará ônus ou encargos financeiros adicionais ao Município de São
Francisco do Guaporé.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé/RO, em 24 de junho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 52A.776, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/06/2025 12:40:37) Palavras:197
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 12H0.7K40.637H.Z649.8477 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8