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norma nº 2543/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2543 / 2025
Date 2025-07-03
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 160.480,64 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA
Nº 2543/2025
LEI ORDINÁRIA N°. 2.543/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 160.480,64 (cento e
sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) em favor da unidade Orç. da
Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural-SEMAGRI, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especia l P o r Superavit Financeiro com valor global até
o montante d e R $ 160.480,64 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro
centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agric.
e Desenv. Rural-SEMAGRI, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.19.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL-SEMAGRI
02.19.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.19.00.26.782.0026 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.19.00.26.782.0026.1307 SALDO REMANESCENTE FHITA 24
3.3.90.30 FICHA: 518 MATERIAL DE CONSUMO R$ 160.480,65
Total do Crédito R$ 160.480,65
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 160.480,65 (cento e
sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 56E.3EC, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/07/2025 07:27:31) Palavras:483
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 07A4.6H27.531X.373W.3042 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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