norma nº 2544/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2544/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.544/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 513.625,00 (quinhentos e
treze mil seiscentos e vinte e cinco reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde -
SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até
o montante d e R $ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco mil reais ), na unidade
orçamentária – Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.03. PROG. GOVERNO FEDERAL-SAÚDE
02.03.03.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPL - MAC
02.03.03.10.302.0010.1304 AQU. DE UNIDADE MOVÉL DE SAÚDE EMENDA N° 92240005
4.4.90.52 FICHA: 529 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 513,625,00
Total do Crédito R$ 513,625,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor
G l o b a l d e R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cin co mil
reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Fed e r a l 4.320/64 de 17 de março de
1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de julho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 56F.76E, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/07/2025 08:28:41) Palavras:516
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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