norma nº 2545/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2545/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 2.545/2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos
m i l reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural-SEMAGRI, no
Orç. Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial P o r Superavit Financeiro com valor global até
o montante d e R $ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agric.
e Desenv. Rural-SEMAGRI, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.20.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL-SEMAGRI
02.20.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.20.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
02.20.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRI
3.3.90.39 FICHA: 528 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 400.000,00
Total do Crédito R$ 400.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor
Global de R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de julho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 56F.949, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/07/2025 08:33:23) Palavras:443
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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