norma nº 143/2025

LEI COMPLEMENTAR
Nº 143/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 143/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO
DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ (RO), CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº
1.467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 59 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica equacionado o deficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025, realizada no mês de
fevereiro, que será amortizado conforme a tabela do Anexo Único desta lei, ressaltando que as alterações
futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com aplicação imediata.
Art. 2º - O deficit mencionado no artigo anterior será amortizado até o ano de 2065, a contar da publicação
desta lei, sendo somada a alíquota suplementar à alíquota normal estipulada a cada ano por reavaliações
atuariais.
Art. 3º - A cada exercício, os índices indicados na tabela do Anexo Único desta lei poderão ser revistos
conforme variação do deficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como
referência nesta lei.
Art. 4º - O inciso IV, do artigo 44 da Lei Complementar Municipal n. 041, de 28 de abril de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44 [...]
IV – de um Custo Suplementar mensal da Câmara de Vereadores, e do Município, incluídas suas autarquias
e fundações, para o equacionamento do deficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob
a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que será somado ao Custo Normal, igual a 2% (dois por
cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei."
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o
período de noventena, de acordo com o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, revogando-se as
disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé (RO), 03 de junho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 486.027, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/06/2025 10:16:46) Palavras:717
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1090.6916.2458.E589.4432 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
TABELA
Anexo Único – Plano de amortização 2025
Equacionamento do deficit atuarial
QTD Ano Base Cálculo Percentual
(-)
Pagamento
Saldo Inicial Juros Saldo Final
1 2025 24.360.582,43 2,00% 487.211,65 15.739.221,07 808.995,96 16.061.005,39
2 2026 24.604.188,25 3,43% 843.923,66 16.061.005,39 825.535,68 16.042.617,41
3 2027 24.850.230,13 3,43% 852.362,89 16.042.617,41 824.590,53 16.014.845,05
4 2028 25.098.732,43 3,43% 860.886,52 16.014.845,05 823.163,04 15.977.121,56
5 2029 25.349.719,76 3,43% 869.495,39 15.977.121,56 821.224,05 15.928.850,22
6 2030 25.603.216,96 3,43% 878.190,34 15.928.850,22 818.742,90 15.869.402,78
7 2031 25.859.249,12 3,43% 886.972,24 15.869.402,78 815.687,30 15.798.117,84
8 2032 26.117.841,62 3,43% 895.841,97 15.798.117,84 812.023,26 15.714.299,13
9 2033 26.379.020,03 3,43% 904.800,39 15.714.299,13 807.714,98 15.617.213,71
10 2034 26.642.810,23 3,43% 913.848,39 15.617.213,71 802.724,78 15.506.090,11
11 2035 26.909.238,34 3,43% 922.986,87 15.506.090,11 797.013,03 15.380.116,27
12 2036 27.178.330,72 3,43% 932.216,74 15.380.116,27 790.537,98 15.238.437,50
13 2037 27.450.114,03 3,43% 941.538,91 15.238.437,50 783.255,69 15.080.154,27
14 2038 27.724.615,17 3,43% 950.954,30 15.080.154,27 775.119,93 14.904.319,90
15 2039 28.001.861,32 3,43% 960.463,84 14.904.319,90 766.082,04 14.709.938,10
16 2040 28.281.879,93 3,43% 970.068,48 14.709.938,10 756.090,82 14.495.960,44
17 2041 28.564.698,73 3,43% 979.769,17 14.495.960,44 745.092,37 14.261.283,64
18 2042 28.850.345,72 3,43% 989.566,86 14.261.283,64 733.029,98 14.004.746,76
19 2043 29.138.849,17 3,43% 999.462,53 14.004.746,76 719.843,98 13.725.128,22
20 2044 29.430.237,67 3,43% 1.009.457,15 13.725.128,22 705.471,59 13.421.142,66
21 2045 29.724.540,04 3,43% 1.019.551,72 13.421.142,66 689.846,73 13.091.437,67
22 2046 30.021.785,44 3,43% 1.029.747,24 13.091.437,67 672.899,90 12.734.590,32
23 2047 30.322.003,30 3,43% 1.040.044,71 12.734.590,32 654.557,94 12.349.103,55
24 2048 30.625.223,33 3,43% 1.050.445,16 12.349.103,55 634.743,92 11.933.402,31
25 2049 30.931.475,56 3,43% 1.060.949,61 11.933.402,31 613.376,88 11.485.829,58
26 2050 31.240.790,32 3,43% 1.071.559,11 11.485.829,58 590.371,64 11.004.642,11
27 2051 31.553.198,22 3,43% 1.082.274,70 11.004.642,11 565.638,60 10.488.006,02
28 2052 31.868.730,21 3,43% 1.093.097,45 10.488.006,02 539.083,51 9.933.992,08
29 2053 32.187.417,51 3,43% 1.104.028,42 9.933.992,08 510.607,19 9.340.570,85
ID: 486.027, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/06/2025 10:16:46) Palavras:717
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1090.6916.2458.E589.4432 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
30 2054 32.509.291,68 3,43% 1.115.068,70 9.340.570,85 480.105,34 8.705.607,49
31 2055 32.834.384,60 3,43% 1.126.219,39 8.705.607,49 447.468,23 8.026.856,32
32 2056 33.162.728,44 3,43% 1.137.481,59 8.026.856,32 412.580,42 7.301.955,15
33 2057 33.494.355,73 3,43% 1.148.856,40 7.301.955,15 375.320,49 6.528.419,25
34 2058 33.829.299,29 3,43% 1.160.344,97 6.528.419,25 335.560,75 5.703.635,03
35 2059 34.167.592,28 3,43% 1.171.948,42 5.703.635,03 293.166,84 4.824.853,46
36 2060 34.509.268,20 3,43% 1.183.667,90 4.824.853,46 247.997,47 3.889.183,02
37 2061 34.854.360,88 3,43% 1.195.504,58 3.889.183,02 199.904,01 2.893.582,45
38 2062 35.202.904,49 3,43% 1.207.459,62 2.893.582,45 148.730,14 1.834.852,97
39 2063 35.554.933,54 3,43% 1.219.534,22 1.834.852,97 94.311,44 709.630,19
40 2064 35.910.482,87 3,43% 1.231.729,56 709.630,19 36.474,99 -485.624,38
41 2065 36.269.587,70 3,43% 1.244.046,86 -485.624,38 -24.961,09 -1.754.632,33
ID: 486.027, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/06/2025 10:16:46) Palavras:717
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1090.6916.2458.E589.4432 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8