norma nº 144/2025

Prefeitura de São Francisco do Guaporé Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre 
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000 
CNPJ 01.254.422/0001-56 
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Lei Complementar nº. 144/2025 
“Altera a Estrutura 
Administrativa do Município de 
São Francisco do Guaporé e dá 
outras providências.” 
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
Aprovou e ele sanciona a seguinte: 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1º. A Administração Municipal de São Francisco do Guaporé 
será estruturada tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de 
suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos habitantes do 
Município, conforme as determinações da Lei Orgânica Municipal. 
§ 1º A Prefeitura Municipal adotará o Planejamento como instrumento 
da ação para desenvolvimento físico, territorial, econômico e 
cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos 
humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. 
§ 2º São princípios básicos da Administração a Legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 2º. Os objetivos da Ação do Governo Municipal serão 
formulados e integrados principalmente através dos seguintes 
instrumentos básicos: I – Plano de Ação Governamental (Plano de Governo); 
II – Plano Plurianual – PPA; 
III– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; 
IV – Orçamento Anual – LOA. 
§ 1º O Plano de Ação Governamental (Plano de Governo) conterá o 
diagnóstico integrado dos problemas do Município, indicando também 
suas potencialidades, soluções, prioridades, objetivos, programas 
e metas por meio dos quais o Governo promoverá o desenvolvimento 
socioeconômico. 
§ 2º O Plano Plurianual abrangerá os investimentos que serão 
efetivados em mais de um exercício pela Administração Municipal. 
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e 
prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de 
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações 
da legislação tributária. 
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§ 4º O Orçamento Anual é aprovado por lei e inclui todas as 
receitas e as despesas relativas aos Poderes, Órgãos e Fundos da 
Administração Municipal excluída as entidades que não recebem 
transferências orçamentárias do Município. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 3º. A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal 
de São Francisco do Guaporé fica constituída da seguinte forma: I – Órgão de assistência imediata ao Governo Municipal: 
a) Chefia de Gabinete; 
b) Procuradoria Geral do Município; 
c) Controladoria Geral do Município; 
d) Corregedoria Geral do Município; 
e) Órgãos de colaboração com o Governo Estadual e Federal. 
II – Órgão de Administração Geral: 
a) Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento, 
Ciência e Tecnologia - SEGPLAN; 
b) Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN; 
c) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA; 
d) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família – 
SEMDEF; 
e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
f) Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serviços Públicos – 
SEINFRA; 
g) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural￾SEMAGRI; 
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA; 
i) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SECEL. 
III – Órgãos Colegiados de caráter deliberativo e de Assessoramento 
Municipal: Conselhos Municipais instituídos por leis específicas. 
§ 1º Os órgãos de colaboração com o Governo Federal, a que se 
refere o inciso I deste artigo, são exercidos sob o controle do 
Prefeito Municipal, as atividades que lhe forem atribuídas pela 
competência do Governo Federal e Estadual. 
§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos I e II subordinam-se ao 
Prefeito Municipal de autoridade integral. 
§ 3º Os órgãos mencionados nos incisos III colaborarão com o 
Prefeito Municipal, de acordo com suas finalidades.
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Art. 4º. O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais 
de trabalho, para o desenvolvimento de assuntos específicos que não 
estejam incluídos na área de competência das características das 
secretarias. 
Art. 5º. O Prefeito Municipal poderá instituir comissões especiais 
ou permanentes, para atender disposições legais ou demandas de 
interesse público, Comissão 
Permanente e/ou temporárias, nomeando servidores capazes, de 
carreira ou comissionado, que deverão assumir a nomeação de forma 
íntegra, sem negar a tal função. 
CAPÍTULO III 
DA SUBCOMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS 
Art. 6º. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal 
ficam assim compostos: 
1 – Gabinete do Prefeito 
1.1 – Chefe de Gabinete 
1.1.1 – Diretoria de Departamento de Gabinete 
1.1.2 – Gerência de Gabinete 
1.1.3 – Motorista de Confiança do Gabinete do Prefeito 
1.2 – Diretoria de Departamento de Cerimonial 
1.3 – Assessor para Assuntos de Fomento do Município 
1.4 - Assessor Especial Nível I 
1.5 - Assessor Especial Nível II 
1.6 - Assessor Especial Nível III 
1.7 - Assessor Especial Nível IV 
1.8 - Assessor Especial Nível V 
1.9 - Assessor Especial Nível VI 
1.10 – Assessor de Imprensa Nível I 
1.11 – Assessor de Imprensa Nível II 
1.12 – Assessor Legislativo Municipal 
1.13 – Chefe da Representação do Município em Brasília/DF 
1.14 – Chefe da Representação do Município em Porto Velho/RO 
1.15 – Diretor de Departamento da Representação do Município em 
Porto Velho/RO 
2 – Procuradoria Geral do Município 
2.1 – Procuradoria Geral do Município 
2.1.1 – Procuradoria Geral Adjunta do Município 
2.1.2 – Assistente Jurídico 
3 – Controladoria Geral do Município 
3.1 – Controladoria Geral Interno 
3.1.1 – Controladoria Geral Adjunta 
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3.2 – Gerência de Departamento do Órgão do Controle Interno 
3.3 – Gerência de Departamento de Supervisão e Controle 
3.4 – Ouvidoria 
4 – Órgão de Colaboração com o Governo Estadual e Federal 
4.1 – Assessoria Especial de Apoio ao Governo Federal e Estadual 
4.2 – Gerência de Departamento da Junta de Serviço Militar 
4.3 – Gerência de Departamento Municipal de Cadastro Rural 
Art. 7º. Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos: 
1 – Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento, 
Ciência e Tecnologia 
1.1 – Secretário Geral de Governo, Administração, Planejamento, 
Ciência e Tecnologia 
1.2 – Secretário Geral Adjunto de Governo, Administração, 
Planejamento, Ciência e Tecnologia 
1.3 – Gerência de Departamento de Assistência ao Controle 
1.4 – Gerência de Departamento de Protocolo 
1.5 – Coordenadoria de Recursos Humanos 
1.5.1 – Gerência de Recursos Humanos 
1.5.2 – Diretor de Divisão de Recursos Humanos 
1.6 – Diretoria de Departamento de Compras 
1.6.1 – Assessor de Compras 
1.6.2 – Assessoria Técnica 
1.7 – Agente de Contratação 
1.7.1 – Equipe de Apoio 
1.8 – Pregoeiro 
1.8.1 – Assessoria Especial de Apoio às Licitações e Pregões 
1.9 – Diretoria de Departamento de Gestão de Contratos 
Administrativos 
1.10 – Diretoria de Departamento de Almoxarifado 
1.10.1 – Coordenadoria de Almoxarifado 
1.10.1.1 – Gerência de Controle de Entradas e Saídas de Materiais 
1.10.1.2 – Diretor de Divisão de Entradas e Saídas de Materiais 
1.10.1.2.1 – Chefe de Seção de Almoxarifado 
1.11 – Diretoria de Departamento de Patrimônio 
1.11.1 – Coordenadoria de Administração, Patrimônio e Suprimento 
de Fundos 
1.11.1.1 – Gerência de Patrimônio 
1.11.1.1.1 – Diretor de Divisão de Controle e Patrimônio 
1.11.1.1.2 – Chefe de Seção de Patrimônio 
1.12 – Diretoria de Departamento Administrativo dos Distritos de 
Pedras Negras e Santo Antônio 
1.13 – Diretoria de Departamento Administrativo do Distrito de 
Porto Murtinho 
1.13.1 – Gerência Administrativa do Distrito de Porto Murtinho 
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1.14 – Diretoria de Departamento de Convênios e Subvenções 
1.14.1 – Coordenadoria de Convênios e Subvenções 
1.14.2 – Gerência de Convênios e Subvenções 
1.15 – Diretoria de Departamento de Planejamento, Controle, 
Cadastro Imobiliário e Receita 
1.15.1 – Gerência de Regularização Fundiária Urbana – REURB 
1.15.2 – Gerência de Departamento de Arrecadação e Tributação 
1.15.2.1 – Diretor de Divisão de Arrecadação Municipal 
1.15.2.2 – Chefe de Seção de Arrecadação Municipal 
1.16 – Coordenadoria de ISSQN e Receitas Diversas 
1.16.1 – Gerência de Departamento de ISSQN e Receitas Diversas 
1.16.2 – Diretor de Divisão de ISSQN e Outras Receitas 
1.17 – Diretoria de Departamento de Engenharia 
1.17.1 – Coordenadoria de Execução de Obras e Serviços de 
Engenharia e Urbanismo 
1.17.1.1 – Gerência de Departamento de Serviços em Parques, Praças 
e Jardins 
1.17.1.2 – Gerência de Acompanhamento de Obras e Mediçōes 
1.17.3 – Assessoria de Planejamento de Engenharia Civil 
1.18 – Assessoria Técnica Nível I 
1.18.1 – Assessor Especial Nível II 
2 – Secretaria Municipal de Finanças 
2.1 – Secretário Municipal de Finanças 
2.2 – Secretário Municipal de Finanças Adjunto 
2.3 – Assessoria de Contabilidade e Finanças 
2.4 – Assessoria de Contabilidade e Arrecadação 
2.5 – Coordenadoria de Orçamento e Gestão Pública 
2.5.1 – Gerência de Departamento de Orçamento e Contabilidade 
2.5.2 – Diretor de Divisão de Execução Orçamentária
2.5.3 – Diretor de Divisão de Finanças 
2.5.3.1 – Chefe de Seção Orçamentária e Finanças 
2.6 – Coordenadoria de Departamento de Tesouraria 
2.7 – Contador Geral 
2.7.1 – Contador de Fundos 
2.8 – Assessoria Técnica 
2.8.1 – Assessor Especial Nível II 
2.9 – Diretoria de Tesouraria Municipal 
3 – Secretaria Municipal de Saúde 
3.1 – Secretário Municipal de Saúde 
3.2 – Secretário Municipal de Saúde Adjunto 
3.3 – Diretoria de Departamento de Assuntos Administrativos 
3.4 – Assessoria Clínica I 
3.4.1 – Assessoria Clínica II 
3.4.2 – Gerência de Departamento Clínico 
3.4.3 – Gerência de Departamento de Administração e Controle 
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3.4.4 – Gerência de Departamento de Gestão Financeira 
3.4.5 – Diretor de Divisão de Planejamento 
3.5 – Gerência de Departamento de Enfermagem 
3.5.1 – Gerência de Departamento de Assistência Farmacêutica 
3.5.2 – Gerência de Departamento de Almoxarifado e Distribuição 
3.6 – Diretoria de Departamento de Análises Clínicas 
3.6.1 – Gerência Municipal de Apoio ao Tratamento Oncológico 
3.6.2 – Gerência Municipal de Nutrição e Alimentação em Saúde 
3.7 – Gerência de Departamento de Zoonoses e Vigilância Sanitária 
3.8 – Diretoria de Departamento Municipal de Atenção Básica 
3.8.1 – Coordenadoria de Atenção Básica 
3.8.1.1 – Gerência de Departamento do Programa de Saúde da 
Família, Urbana e Rural 
3.8.1.1.1 – Diretor de Divisão de Programa de Saúde da Família 
3.8.1.1.2 – Diretor de Divisão de Programa de Agente Comunitário 
de Saúde 
3.9 – Coordenadoria de Administração do Posto de Saúde, Urbana e 
Rural 
3.10 – Diretoria de Departamento de Imunização e Controle 
3.10.1 – Coordenadoria de Imunização 
3.10.2 – Coordenadoria de Controle de Tuberculose e Hanseníase 
3.10.2.1 – Gerência de Departamento de Epidemiologia 
3.11 – Gerência de Departamento do Programa Saúde Bucal 
3.12 – Gerência de Departamento de Saneamento Básico 
3.13 – Coordenadoria da Vigilância em Saúde 
3.13.1 – Gerência de Departamento de Endemias 
3.14 – Coordenadoria de Programas de Saúde 
3.14.1 – Gerência de Departamento de Educação e Comunicação em 
Saúde 
3.15 – Coordenadoria de Transporte e Controle de Combustível 
3.16 – Coordenadoria de Pronto Atendimento 
3.17 – Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST, do HIV/AIDS 
e das Hepatites Virais 
3.18 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde 
3.19 – Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes 
Especializados 
3.20 – Coordenadoria de Terapeuta Ocupacional 
3.21 – Coordenadoria de Regulação 
3.22 – Coordenadoria de Fisioterapia 
3.23 – Assessoria Técnica 
3.23.1 – Assessoria Técnica Nível I 
3.24 – Diretoria de Unidade Municipal de Saúde (07)
3.25 – Diretoria de Departamento Municipal de Medicina Integrativa 
e Práticas Alternativas 
3.26 – Coordenadoria Municipal de Medicina Integrativa e Práticas 
Alternativas 
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4 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família 
4.1 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família 
4.2 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família 
Adjunto 
4.3 – Diretoria de Departamento Administrativo 
4.4 – Diretoria de Departamento de Programas Sociais 
4.4.1 – Gerência de Departamento de Programas Sociais e de Gestão 
Financeira 
4.5 – Coordenadoria do CRAS – Centro de Referência de Assistência 
Social 
4.5.1 – Gerência de Departamento de Atendimento à Pessoa Carente 
4.5.2 – Gerência de Departamento de Atividades Sociais 
4.5.3 – Diretor de Divisão de Comunicação Social 
4.6 – Diretor do Centro de Convivência 
4.6.1 – Coordenadoria de SCFV – Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculo 
4.6.1 – Gerência de Departamento de Serviço de Convivência 
4.7 – Coordenadoria de Gestão do Abrigo – Centro de Amparo e 
Convivência Infantil 
4.7.1 – Gerência de Departamento de Ação e Atendimento ao Jovem 
4.7.2 – Guardião do Abrigo de Menores 
4.8 – Coordenadoria de Atividades e Gestão em Academia de Saúde 
4.9 – Conselho Tutelar 
4.10 – Assessoria Técnica 
4.10.1 – Assessor Especial Nível II 
5 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
5.1 – Secretário Municipal de Educação e Cultura 
5.2 – Secretário Municipal de Educação e Cultura Adjunto 
5.3 – Diretoria de Departamento de Assuntos Administrativos 
5.3.1 – Coordenadoria de Contratos e Convênios 
5.3.2 – Gerência de Assuntos Administrativos 
5.4 – Coordenadoria de Escrituração e Legislação 
5.4.1 – Gerência de Departamento de Escrituração e Estatística 
5.5 – Coordenadoria de Ações Pedagógicas 
5.5.1 – Gerência de Departamento Pedagógico 
5.5.2 – Gerência de Departamento de Educação e Administração 
5.5.3 – Gerência de Departamento de Educação Especial 
5.5.4 – Gerência de Departamento de Gestão Escolar 
5.5.5 – Gerência de Educação Infantil 
5.5.6 – Gerência de Busca Ativa 
5.6 – Coordenadoria de Planejamento Escolar 
5.7 – Diretor de Departamento de Transporte Escolar e Frota 
5.8 – Direção de Creche Municipal 
5.8.1 – Vice-Direção de Creche Municipal 
5.8.2 – Secretaria da Creche 
5.9 – Diretor Escolar 
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5.9.1 – Vice-Diretor Escolar 
5.9.2 – Secretaria Escolar 
5.10 – Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos 
5.11 – Assessoria de Gestão em Cultura 
5.11.1 – Gerência de Departamento de Cultura 
5.12 – Gerência de Esportes Escolares 
5.13 – Assessoria Técnica 
5.14 – Assessor Especial Nível II 
6 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
6.1 – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
6.2 – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Adjunto 
6.2.1 – Gerência de Assuntos Administrativos 
6.3 – Gerência de Departamento Rodoviário e Obras Públicas 
6.4 – Diretor de Divisão de Obras Rurais 
6.4.1 – Chefe de Seção de Pontes e Bueiros 
6.5 – Diretor de Divisão de Tráfego 
6.5.1 – Chefe de Seção de Mecânica 
6.6 – Gerência de Departamento de Controle de Combustível, Peças e 
Serviços 
6.6.1 – Diretor de Divisão de Almoxarifado 
6.7 – Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos 
6.7.1 – Gerência de Departamento de Limpeza Pública
6.7.2 – Gerência de Departamento de Serviços em Prédios Públicos 
6.8 – Diretor de Divisão de Serviços Públicos 
6.8.1 – Chefe de Seção de Serviços Públicos 
6.9 – Gerência de Departamento de Pavimentação e Vias Públicas 
6.10 – Diretoria de Departamento de Fiscalização de Concessionária 
de Serviços Públicos 
6.11 – Diretoria de Peças, Manutenção e Serviços de Mecânica 
6.12 – Coordenador de Gestão Financeira e de Recursos Humanos 
6.13 – Coordenadoria Municipal de Gestão de Cemitérios 
6.14 – Gerência Municipal de Gestão de Cemitérios 
6.15 – Assessoria Técnica 
6.15.1 – Assessor Especial Nível II 
7 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
7.1 – Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
7.2 – Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
Adjunto 
7.2.1 – Diretor de Departamento de Assuntos Administrativos 
7.2.2 – Gerência de Departamento de Assuntos Administrativos 
7.3 – Diretoria de Departamento de Programas de Pesquisa e 
Assistência Técnica Rural 
7.3.1 – Coordenadoria de Programas e Assistência Técnica Rural 
7.3.2 – Coordenadoria de Apoio ao Agropecuarista 
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7.3.2.1 – Gerência de Produção e Distribuição de Mudas e Sementes 
7.3.2.2 – Diretor de Divisão de Produção e Distribuição de Mudas e 
Sementes 
7.4 – Diretoria de Departamento de Manutenção de Vicinais 
7.4.1 – Gerência de Manutenção de Vicinais 
7.4.2 – Gerência de Operação de Apoio Mecanizado ao Produtor Rural 
7.5 – Diretor de Divisão de Controle de Materiais, Serviços, 
Convênios e Patrimônios 
7.6 – Diretoria de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal 
7.6.1 – Coordenadoria de Serviços de Inspeção Municipal 
7.6.2 – Gerência de Departamento de Apoio aos Serviços de Inspeção 
Municipal 
7.6.2.1 – Diretor de Divisão de Zootecnia, Proteção e Sanidade 
Animal 
7.6.2.1.1 – Diretor de Divisão de Proteção e Sanidade Vegetal 
7.7 – Diretor de Departamento de Controle de Frota 
7.7.1 – Gerente de Controle de Peças e Combustível 
7.7.2 – Gerente de Mecânica 
7.8 – Assessor Técnico 
7.8.1 – Assessor Especial Nível II 
8 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
8.1 – Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
8.2 – Secretário Municipal de Esporte e Lazer Adjunto 
8.3 – Diretoria de Departamento do Desporto 
8.3.1 – Coordenadoria de Esportes Comunitários e Amador 
8.3.2 – Coordenadoria de Esportes de Rendimento 
8.4 – Diretoria de Departamento de Lazer 
8.4.1 – Coordenadoria de Fomento ao Lazer e Eventos
8.4.1.1 – Gerente de Esportes de Salão 
8.4.1.2 – Gerente de Esportes Coletivos 
8.4.1.3 – Gerente de Esportes Individuais 
8.5 – Assessor Técnico 
8.5.1 – Assessor Especial Nível II 
9 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
9.1 – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
9.2 – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo Adjunto 
9.3 – Diretoria de Departamento de Licenciamento e Monitoramento 
Ambiental 
9.3.1 – Coordenadoria de Serviços Ambientais 
9.3.1.1 – Gerência de Vistoria Ambiental 
9.4 – Diretoria de Departamento de Controle de Resíduos Sólidos e 
Educação Ambiental 
9.4.1 – Coordenadoria de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU 
9.4.1.1 – Gerência de Coleta Seletiva e Resíduos Sólidos Urbanos 
9.4.1.2 – Gerência de Educação Ambiental 
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9.5 – Diretoria de Departamento de Turismo 
9.5.1 – Coordenadoria de Turismo e Eventos 
9.5.1.1 – Gerência de Apoio ao Turista 
9.5.2 – Coordenadoria de Artesanato e Trabalho Manual 
9.5.2.1 – Gerência de Promoção, Desenvolvimento e Apoio ao 
Artesanato e Trabalho Manual 
9.6 – Assessor Técnico 
9.6.1 – Assessor Especial Nível II 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
SEÇÃO I 
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 8º. Advocacia Geral do Município é o órgão da Prefeitura que 
tem sua competência e remuneração definidas nesta Lei Municipal, 
sendo que o cargo de procurador municipal, de natureza jurídica de 
cargo comissionado, com impedimento para a advocacia privada, e 
poderá ser ocupado por um dos advogados concursados pertencentes 
aos quadros da Advocacia Geral do Município. 
Parágrafo único - Os Cargos de Advogado Geral do Município e 
Adjunto poderão ser ocupados por um dos advogados concursados 
pertencentes aos quadrados da Advocacia Geral do Município, e para 
tanto comporá sua remuneração as vantagens do cargo comissionado 
de Advogado Geral. 
SEÇÃO II 
DA CHEFIA DE GABINETE 
Art. 9°. Compete ao Chefe de Gabinete: I – Assistir ao Prefeito nas suas funções político￾administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para 
os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não 
possam ser feitos de forma direta; 
II – Coordenar contatos com os Municípios, entidade e associações de 
classe; 
III – Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos 
competentes da Prefeitura Municipal, para atendimento ou solução 
de consultas ou reivindicações; 
IV – Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito 
Municipal; V – Supervisionar as atividades de informações ao público acerca 
dos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos da Prefeitura 
Municipal; 
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VI – Promover a divulgação pelos meios próprios as atividades do 
Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao 
público em geral; 
VII – Organizar entrevistas, conferências e debates através dos 
meios disponíveis para divulgação de assuntos de interesse da 
Prefeitura Municipal; 
VIII – Apreciar as relações entre a administração e o público, 
propondo medidas para melhorar estas relações; 
IX – Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo 
Municipal; X – Promover os recebimentos das sugestões feitas pelos
munícipes, assim como seu registro e encaminhamento ao órgão 
competente para exame e informação, 
dando conhecimento aos interessados das providências tomadas ou 
a serem adotadas pela administração; 
XI – Promover a organização de arquivo, recortes de jornais 
relativos a assuntos de interesse da Prefeitura Municipal; 
XII – Promover a elaboração de relatório e mensagens anual do 
Prefeito Municipal a ser encaminhado ao Poder Legislativo; 
XIII – Preparar a matéria destinada a divulgação; 
XIV – Praticar os demais atos correlatos determinados pelo Prefeito 
Municipal; 
§ 1º. Compete a Coordenadoria de Geral de Gabinete acompanhar as 
atividades da Chefia de Gabinete naqueles que lhes forem 
correlatas, bem como substituir a Chefia de Gabinete nos seus 
impedimentos. 
§ 2º. Dada a sua natureza política, o Chefe de Gabinete do 
Prefeito Municipal terá 
status de Secretário Municipal e será remunerado através de 
subsídio. 
SEÇÃO III 
DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, CIÊNCIA 
E TECNOLOGIA 
Art. 10. Compete a Secretaria Geral de Governo, Administração, 
Planejamento, Ciência e Tecnologia da Prefeitura Municipal de São 
Francisco do Guaporé: I – Prestar a assistência técnica e administrativa direta e 
imediata ao Prefeito Municipal na gestão e administração dos 
negócios públicos, assegurando a execução dos expedientes e das 
atividades do Prefeito Municipal; 
II – Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas 
tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a 
inovação, modernização e a política de qualidade, nos órgãos da 
Prefeitura Municipal, acompanhando os processos de certificação da 
qualidade; 
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III– Administrar as dependências do Gabinete; 
IV – Zelar pela preservação dos documentos oficiais; V – Realizar em nome do prefeito inspeções e diligências nos 
órgãos e entidades da administração Pública Municipal; 
VI – Prestar assistência em assuntos de natureza técnico
-
legislativo na elaboração de projetos de Leis e Decretos, 
acompanhando as tramitações junto ao Poder Legislativo; 
VII – Acompanhar os interesses da Administração juntos aos órgãos 
Estaduais, Federais e outros Municípios. 
VIII – Representar, por intermédio do Secretário-Geral, e 
assegurar o normal funcionamento dos Órgãos da Prefeitura 
Municipal nas áreas que não sejam da competência específica de 
outros órgãos; 
IX – Assegurar o serviço geral de relações públicas e de protocolo 
da Administração, em articulação com os demais serviços e 
organismos; X – Assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo 
necessários à preparação e à execução da gestão administrativa, 
das atividades do Governo Municipal; 
XI – Conferir junto com o prefeito a abertura de processos 
administrativos que envolvam despesa no orçamento público, no 
momento da abertura destes; 
XII – A programação, a supervisão e o controle das atividades da 
Administração Geral da Prefeitura; 
XIII – A execução das atividades relativas ao recrutamento, a 
seleção, a avaliação do mérito, a gerencia do sistema de carreiras, 
dos planos de lotação e as demais atividades de natureza técnica 
da administração de pessoal; 
XIV – A execução de atividades relativas aos direitos e deveres, 
aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, a 
elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos 
relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais; 
XV – A organização e a coordenação de programas de capacitação do 
pessoal da Prefeitura; 
XVI – A Promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores 
para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins 
legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e 
medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura, em articulação com 
a Secretaria Municipal de Saúde; 
XVII – A Proposição de normas e atividades referentes a 
padronização, aquisição, recebimento, conferência, armazenamento, 
distribuição e controle de material; 
XVIII – O processamento de licitações para efetivar a compra de 
materiais e a contratação de obras e serviços necessários as 
atividades da Prefeitura Municipal; 
XIX – O tombamento, o registro, o inventário, a proteção e a 
conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal; 
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XX – A coordenação dos serviços de limpeza, zeladoria, copa, 
portaria, telefonia, reprodução de papéis e documentos, bem como a 
administração dos veículos leves da frota municipal; 
XXI – A elaboração de normas e a promoção das atividades relativas 
a recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e 
arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam 
na Prefeitura Municipal; 
XXII – A organização e a manutenção da Guarda Municipal do
Município; 
XXIII – O acompanhamento e o controle da execução financeira de 
contratos e convênios celebrados pelo Município; 
XXIV – O cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a 
fiscalização dos tributos e demais receitas municipais; 
XXV – A inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida 
ativa do Município; 
XXVI – O acompanhamento, a fiscalização e a preparação das
prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de 
Governo para o Município; 
XXVII – A fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de 
administração centralizada encarregados da movimentação de 
dinheiros e valores; 
XXVIII – A elaboração, em coordenação com os demais órgãos da 
Prefeitura Municipal, das propostas orçamentária anual e 
plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo com as 
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; 
XXIX – A elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas de 
natureza urbanística necessários ao processo de planejamento 
físico e territorial do Município; 
XXX – A elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a 
atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos que 
visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo urbano; 
XXXI – A organização e a atualização do Cadastro Técnico do 
Município; 
XXXII – O estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o 
Município, especialmente as referentes a desenho urbano, 
zoneamento, obras, edificações e 
posturas; 
XXXIII – O exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para 
construções e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais 
em vigor; 
XXXIV – A fiscalização, visando o cumprimento das normas 
referentes a posturas municipais, uso do solo, zoneamento, 
loteamentos, meio ambiente, nos termos em que lhe for deferido, de 
construções particulares, inclusive as de órgãos públicos 
estaduais e federais; 
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14 
XXXV – O licenciamento para localização e funcionamento de
atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as 
normas municipais que regulam o uso do solo; 
XVIII – A proposição de normas e diretrizes referentes a estrutura 
viária do Município; 
XXXIX – A elaboração de projetos de obras públicas de grande porte 
e dos respectivos orçamentos, programação e acompanhamento de sua 
execução; 
XL – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados com 
a formulação da política de planejamento físico e engenharia 
urbana; 
XLI – A execução de trabalhos topográficos para obras e 
serviços a cargo da Prefeitura; 
XLII – O acompanhamento, o controle e a fiscalização das 
obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura Municipal; 
XLIII – O desempenho de outras competências afins. 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da 
Prefeitura Municipal que tem por competência: 
I. Elaborar a proposta orçamentária anual do município, em 
conformidade com as diretrizes do plano plurianual (PPA) e da lei 
de diretrizes orçamentárias (LDO); 
II. Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária, 
fiscal e financeira do município; 
III. Promover a arrecadação, aplicação e controle de receitas e 
despesas públicas, assegurando o equilíbrio fiscal;
IV. Administrar os tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, entre 
outros; 
V. Planejar, regulamentar e implementar ações para melhorar a 
eficiência da arrecadação; 
VI. Combater a evasão fiscal e incentivar a regularização 
tributária dos contribuintes; 
VII. Desenvolver políticas e estratégias para a gestão tributária e 
fiscal sustentável; 
VIII. Estabelecer metas fiscais e monitorar os indicadores 
econômicos do município; 
IX. Zelar pela observância da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF); 
X. Gerenciar a contabilidade pública municipal e consolidar as 
demonstrações financeiras; 
XI. Garantir a prestação de contas periódica aos órgãos de 
controle interno e externo; 
XII. Promover a transparência fiscal e facilitar o acesso da 
população às informações financeiras do município; 
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XIII. Controlar os pagamentos a fornecedores, servidores e 
outros credores municipais; 
XIV. Monitorar, renegociar e administrar a dívida pública do 
município, garantindo a capacidade de pagamento. 
XV. Realizar auditorias fiscais para assegurar o cumprimento das 
normas tributárias e financeiras; 
XVI. Inspecionar a regularidade dos processos de 
arrecadação, aplicação e prestação de contas; 
XVII. Prestar suporte técnico às secretarias municipais e demais 
órgãos na gestão de recursos orçamentários e financeiros; 
XVIII. Analisar e aprovar planos de gastos e investimentos
apresentados por outras áreas da administração municipal; 
XIX. Promover ações de conscientização junto à população sobre 
a importância dos tributos e sua aplicação em benefícios para a 
sociedade; 
XX. Desenvolver programas educativos em parceria com escolas e 
instituições para fomentar a cidadania fiscal; 
XXI. Implantar sistemas modernos de gestão financeira e 
tributária; 
XXII. Garantir a segurança e integridade das informações 
financeiras por meio de tecnologias apropriadas; 
XXIII. Representar o município em negociações e pactuações
financeiras com órgãos estaduais e federais; 
XXIV. Coordenar a obtenção de transferências e repasses 
financeiros, como FPM, ICMS e outros fundos; 
XXV. O desempenho de outras competências afins. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da 
Prefeitura que tem por competência: I – O planejamento, a organização, o controle e a avaliação das 
ações e dos serviços de saúde de competência do Município; 
II – O levantamento dos problemas de saúde do Município e a 
proposição das políticas de ação para o setor, em coordenação com o 
Conselho Municipal de Saúde; 
III– A gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município; 
IV – O desenvolvimento de programas -e ações de atendimento básico 
a saúde da população, em coordenação com entidades estaduais e 
federais; V – A execução de programas de ação preventiva, de educação 
sanitária e de vacinação permanente, em articulação com os demais 
órgãos da Prefeitura; 
VI – A orientação do comportamento de grupos específicos em face de 
problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros; 
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VII – A fiscalização do cumprimento das posturas municipais 
referentes ao poder de polícia aplicado a higiene pública e ao 
saneamento; 
VIII – O desenvolvimento de ações dirigidas ao controle e ao 
combate dos diversos tipos de zoonoses no Município, bem como de 
vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e 
estaduais; 
IX – O Desempenho de outras competências afins. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
Art. 13. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da 
Família é o órgão da Prefeitura que tem por competência: I – A elaboração e a execução de programas e projetos de 
desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social; 
II – A ação junto a grupos sociais visando a sua organização e o 
desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de 
vida; 
III – A negociação e a administração de convênios com órgãos 
públicos e privados para implementação dos programas e ações 
voltadas para a assistência e o bem- estar social da população; 
IV – O relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e 
de serviços públicos e privados para implementação dos programas e 
ações voltadas para a assistência e o bem-estar social da 
população; V – A orientação da população migrante de baixa renda, 
proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais; 
VI – O atendimento as necessidades da criança e do adolescente, em 
coordenação com o esforço e as iniciativas da sociedade; 
VII – A prestação de apoio aos portadores de deficiência física e 
ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária; 
VIII – O desempenho de outras competências afins. 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da 
Prefeitura que tem por competência: I – A proposição e a implantação da política educacional do 
Município, levando em conta a realidade econômica e social local; 
II – A elaboração de planos, programas e projetos de educação, em 
articulação com os órgãos federais e estaduais da área; 
III– A instalação, a manutenção, a orientação técnico-pedagógica e 
a administração das unidades de ensino a cargo do Município; 
IV – A fixação de normas para a organização escolar, didática e 
disciplinar das unidades de ensino a cargo do Município; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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V – A administração da assistência aos educandos no que respeita 
a alimentação escolar, material didático, transporte, saúde e 
outros aspectos, em articulação com entidades estaduais 
competentes; 
VI – O desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de 
aperfeiçoamento de professores, especialistas em educação, 
auxiliares de ensino e demais servidores relacionados a área, 
visando o aprimoramento da qualidade do ensino; 
VII – A promoção do desenvolvimento cultural dos alunos da rede 
escolar municipal, através do estímulo a ciência, as artes e a 
outras manifestações culturais; 
VIII – O planejamento, a organização e a administração da rede 
municipal de creches; 
IX – A execução de pequenos serviços de manutenção nas escolas 
municipais; X – Pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, 
o desporto, a recreação e o lazer, estimulando essas práticas com 
vistas à expansão potencial existentes; 
XI – propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios, 
em atividades relativas a cultura; 
XII – O desempenho de outras competências afins. 
SEÇÃO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos é o órgão da Prefeitura que tem por competência: 
I. Planejar, executar e supervisionar obras de infraestrutura 
urbana, como pavimentação, drenagem, saneamento básico e 
iluminação pública; 
II. Elaborar projetos de desenvolvimento urbano, priorizando a 
melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade; 
III. Monitorar a conservação, reforma e ampliação de prédios e 
instalações públicas municipais; 
IV. Realizar a manutenção periódica das vias públicas, incluindo 
reparos em pavimentação, calçadas e sarjetas; 
V. Supervisionar a limpeza urbana, como coleta de resíduos 
sólidos, capina e manutenção de praças, parques e jardins; 
VI. Coordenar a instalação e manutenção de sinalização viária 
horizontal e vertical em parceria com outros órgãos competentes; 
VII. Administrar os serviços de iluminação pública, incluindo 
instalação, reparo e modernização de sistemas de iluminação; 
VIII. Gerir os cemitérios municipais, garantindo sua manutenção e 
operação adequada; 
IX. Promover a operação e manutenção dos mercados públicos, 
feiras livres e outros equipamentos urbanos; 
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X. Elaborar e implementar políticas municipais de saneamento 
básico, abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
drenagem e manejo de resíduos sólidos; 
XI. Planejar e supervisionar ações de controle e prevenção de 
enchentes e alagamentos em áreas urbanas; 
XII. Promover a conservação e recuperação de recursos hídricos e 
áreas de proteção ambiental; 
XIII. Fiscalizar obras e serviços executados por empresas
contratadas, garantindo a conformidade com as especificações 
técnicas e normativas; 
XIV. Emitir licenças para obras particulares em conformidade com 
os códigos de obras e posturas do município; 
XV. Garantir a observância de normas de segurança e acessibilidade 
em projetos de infraestrutura; 
XVI. Implementar ações que promovam o uso sustentável de
recursos naturais na execução de obras e serviços públicos; 
XVII. Desenvolver programas para a arborização urbana e 
preservação de áreas verdes; 
XVIII. Estimular práticas de gestão de resíduos sólidos que 
favoreçam a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada; 
XIX. Colaborar com a Defesa Civil municipal em ações preventivas 
e de resposta a desastres relacionados à infraestrutura, como 
deslizamentos e enchentes; 
XX. Executar obras emergenciais para mitigar riscos em áreas 
vulneráveis. 
XXI. Implantar soluções tecnológicas para gestão e monitoramento 
de obras e serviços urbanos; 
XXII. Promover parcerias com instituições acadêmicas e o setor 
privado para o desenvolvimento de projetos inovadores de 
infraestrutura; 
XXIII. Estabelecer canais de diálogo com a população para 
identificar demandas e prioridades relacionadas a infraestrutura e 
serviços públicos; 
XXIV. Promover campanhas educativas sobre conservação de espaços 
públicos e utilização dos serviços oferecidos; 
XXV. Articular ações com outras secretarias municipais, órgãos 
estaduais e federais para garantir a execução de projetos 
integrados de infraestrutura e serviços; 
XXVI. Captar recursos e firmar convênios para execução de projetos 
estruturantes no município; 
XXVII. Os serviços da Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
públicos poderão ser realizados em todo perímetro do território do 
município, inclusive dentro das propriedades rurais para incentivar 
produção de renda e encomia, além de fixar homem no campo; 
XXVIII. O desempenho de outras competências afins. 
SEÇÃO IX 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural é o órgão da Prefeitura que tem por competência: 
I. Planejar, implementar e monitorar políticas públicas 
voltadas para o desenvolvimento agrícola e rural do município; 
II. Promover o desenvolvimento sustentável das atividades 
agropecuárias e agroindustriais, integrando princípios econômicos, 
sociais e ambientais; 
III. Apoiar a diversificação das atividades econômicas no meio 
rural, incentivando a geração de renda e a fixação das populações 
no campo; 
IV. Oferecer assistência técnica e capacitação aos 
agricultores familiares e pequenos produtores rurais; 
V. Promover a adoção de tecnologias e boas práticas agrícolas 
que aumentem a produtividade e a qualidade dos produtos; 
VI. Apoiar a formação de associações e cooperativas para 
fortalecimento da organização dos produtores; 
VII. Desenvolver ações de conservação do solo, da água e de 
outros recursos naturais; 
VIII. Estimular práticas agrícolas sustentáveis, como o uso 
racional de insumos e o manejo integrado de pragas;
IX. Incentivar a adoção de sistemas agroecológicos e a 
produção orgânica de alimentos; 
X. Promover programas de incentivo à produção agrícola, 
pecuária, aquicultura e outras atividades rurais; 
XI. Apoiar a comercialização de produtos locais por meio de feiras 
livres, mercados do produtor e outros canais de distribuição; 
XII. Facilitar o acesso dos produtores aos programas de compras 
públicas, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e 
o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); 
XIII. Planejar e executar ações de melhoria na infraestrutura 
rural, como manutenção de estradas vicinais, instalação de sistemas 
de irrigação e fornecimento de energia elétrica; 
XIV. Promover o acesso a tecnologias de armazenamento e 
beneficiamento de produtos agrícolas. 
XV. Orientar os produtores sobre o acesso a linhas de crédito 
rural e outros mecanismos de financiamento; 
XVI. Articular com bancos e cooperativas de crédito para
facilitar o acesso de pequenos produtores a recursos financeiros; 
XVII. Apoiar iniciativas de fortalecimento da segurança alimentar 
e do abastecimento de alimentos no município; 
XVIII. Incentivar programas que promovam a produção de alimentos de 
qualidade e em quantidade suficiente para atender à demanda local; 
XIX. Promover ações de capacitação e treinamento para 
agricultores, trabalhadores rurais e suas famílias;
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XX. Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa 
para oferecer cursos técnicos e eventos de formação no setor 
agrícola; 
XXI. Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais para 
a implementação de programas e projetos rurais; 
XXII. Representar o município em conselhos, fóruns e encontros 
relacionados à agricultura e desenvolvimento rural;
XXIII. Implementar políticas de vigilância sanitária e 
fitossanitária, protegendo a produção local contra pragas e 
doenças; 
XXIV. Estimular a vacinação e o manejo adequado dos rebanhos para 
assegurar a sanidade animal; 
XXV. Desenvolver políticas específicas para apoio à agricultura 
familiar, reconhecendo seu papel estratégico na segurança 
alimentar e na economia local; 
XXVI. Incentivar a participação de mulheres, jovens e grupos 
tradicionais na produção agrícola e nas atividades do campo; 
XXVII. Acompanhar e avaliar os impactos das políticas e programas 
desenvolvidos pela secretaria; 
XXVIII. Atualizar constantemente o diagnóstico do setor rural, 
identificando demandas e oportunidades para novos investimentos; 
XXIX. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural poderá dentre outras atribuições realizar serviços de 
manutenção de vicinais, pontes, bueiros, para garantir a 
trafegabilidade e escoamento da produção; 
XXX. O desempenho de outras competências afins. 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 16. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão da 
Prefeitura que tem por competência: 
I. Planejar, coordenar e executar políticas públicas 
voltadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no 
município; 
II. Promover ações que incentivem a prática esportiva em todas 
as faixas etárias e segmentos sociais, incluindo crianças, jovens, 
adultos e idosos; 
III. Estimular a inclusão social por meio do esporte, 
priorizando populações em situação de vulnerabilidade; 
IV. Realizar campeonatos, torneios e festivais esportivos 
que promovam a integração entre comunidades e o incentivo à 
prática esportiva; 
V. Planejar e organizar atividades recreativas, culturais e 
de lazer para a população em datas comemorativas e eventos 
temáticos; 
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21 
VI. Apoiar a realização de eventos esportivos em parceria com 
entidades privadas e organizações comunitárias; 
VII. Administrar, conservar e ampliar os equipamentos esportivos e 
de lazer, como ginásios, campos, quadras poliesportivas, pistas de 
caminhada e parques; 
VIII. Planejar a construção de novos espaços esportivos, atendendo 
às demandas da população; 
IX. Garantir o acesso universal e a utilização adequada das 
instalações esportivas públicas; 
X. Elaborar e implementar programas voltados ao esporte 
educacional, amador, de rendimento e adaptado para pessoas com 
deficiência; 
XI. Promover atividades esportivas que fomentem a saúde e o bem￾estar, como programas de caminhada, corrida e ginástica ao ar 
livre; 
XII. Desenvolver iniciativas para identificar e apoiar novos 
talentos esportivos no município; 
XIII. Estimular a prática esportiva nas escolas municipais, em 
parceria com a Secretaria de Educação; 
XIV. Promover o esporte comunitário em bairros e regiões
periféricas, fortalecendo a integração social e a cidadania; 
XV. Apoiar a formação de equipes e clubes amadores em diversas 
modalidades esportivas; 
XVI. Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, 
ONGs, clubes e federações esportivas para viabilizar projetos e 
ações no município; 
XVII. Captar recursos estaduais, federais e internacionais para 
investimentos em infraestrutura e programas esportivos; 
XVIII. Representar o município em conselhos e fóruns de 
esporte e lazer em diferentes níveis governamentais; 
XIX. Apoiar atletas e equipes locais de destaque, promovendo sua 
participação em competições regionais, nacionais e internacionais; 
XX. Desenvolver ações para melhorar o desempenho de esportistas de 
elite, como acesso a treinamentos, infraestrutura e suporte 
técnico; 
XXI. Garantir a inclusão de pessoas com deficiência em programas 
esportivos e de lazer; 
XXII. Adequar a infraestrutura esportiva municipal para ser 
acessível a todos os cidadãos; 
XXIII. Desenvolver ações para promover a igualdade de gênero e o 
combate à discriminação no esporte; 
XXIV. Criar e manter programas de lazer que promovam o 
convívio social, a recreação e o bem-estar da população; 
XXV. Incentivar atividades físicas e recreativas em espaços 
públicos, como parques e praças; 
XXVI. Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios do 
esporte e do lazer para a saúde e a qualidade de vida; 
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22 
XXVII. Executar outras atividades afins. 
SEÇÃO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo é o 
órgão da Prefeitura que tem por competência: I - O estudo e a elaboração das políticas públicas municipais 
relativas ao meio ambiente; 
II - A realização de ações para detecção dos problemas ambientais 
do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução 
de que se trata o inciso I; 
III - O planejamento, a organização, o controle e a avaliação 
das ações e dos serviços de meio ambiente de competência do 
Município; 
IV - As atividades de meio ambiente para assegurar o cumprimento da 
legislação em vigor; V - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente, a flora e a fauna, 
no âmbito da competência municipal; 
VI - A negociação e implementação de convênios com órgãos públicos 
e privados para implementar programas e projetos de
desenvolvimento ambiental e bem-estar social da população; 
VII - Coordenar e implementar políticas de Gestão dos Recursos 
Hídricos, de Educação Ambiental, de gerenciamento de Resíduos 
Sólidos, de Fiscalização Ambiental e Licenciamento Ambiental em 
conjunto ou não com outros órgãos governamentais e não 
governamentais, com a adoção da Gestão Sócio-ambiental Sustentável; 
VIII - Observar as legislações pertinentes e diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
IX – A avaliação do impacto da implantação de projetos públicos - 
municipais, estaduais e federais - ou privados, sobre o solo, o ar, 
a água, a flora e a fauna, assim como sobre os demais recursos 
ambientais do Município; X – A organização das informações sobre poluição e contaminação no 
Município e a indicação dos procedimentos e fiscalização 
pertinentes, no âmbito da Administração Municipal; 
XI – A pesquisa das características do meio ambiente do Município, 
das suas potencialidades e limitações e das formas racionais de 
sua exploração; 
XII – A execução de planos de arborização e jardinagem de vias 
e logradouros públicos, em articulação com a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos; 
XIII – A promoção da educação ambiental e da formação de 
consciência coletiva sobre a conservação e a valorização da 
natureza como condição para a melhoria da qualidade de vida; 
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XIV - O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão turística 
do Município, pela implementação de mecanismos em que a sociedade 
participe da definição de programas e projetos;
XV – A coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento 
dos recursos turísticos, especialmente do ecoturismo e da 
divulgação da cultura do Município; 
XVI – O estímulo à localização, à manutenção e ao
 desenvolvimento de empreendimentos turísticos no Município; 
XVII – Realizar captação de investimentos, fomento, promoção e 
organização do turismo no Município; 
XVIII – O desempenho de outras competências afins. 
SEÇÃO XII 
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES 
Art. 18. A Comissão de Contratações é conjunto de agentes públicos 
indicados pela Prefeito Municipal, em caráter permanente ou 
especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos 
relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 
Parágrafo Único. A Comissão de Contratações será formada por: 
I. Agente de Contratação; 
II. Pregoeiro; 
III. Equipe de Apoio. 
Art. 19. A designação de pessoal para fazer cumprir a presente lei 
é conferida, preferencialmente, ao servidor público de carreira do 
Poder Executivo Municipal e que tenham atribuições relacionadas a 
licitações e contratos ou possuam formação compatível. 
§ 1º. Ao designar o servidor para as atribuições relacionadas a 
licitações e contratos, o Prefeito Municipal, nos termos do §1º do 
Artigo 7º da Lei 14.133/2021, deverá observar o princípio da 
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público 
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de 
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de 
ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 
§ 2º. A designação de que trata o parágrafo anterior será
realizada por meio de Portaria do Prefeito Municipal. 
Art. 20. O agente de contratação possui entre as suas atribuições: I – acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, 
promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de 
contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o 
grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos 
seguintes artefatos: 
a) estudos técnicos preliminares; 
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c) pesquisa de preços. 
II – conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes 
ações: 
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a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder 
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
desses documentos; 
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
d) verificar e julgar as condições de habilitação; 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas; 
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de 
habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou 
falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade 
jurídica; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas 
as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e 
homologação. 
III. tomar decisões acerca do procedimento licitatório; 
IV. acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo 
satisfatório, desde a fase preparatória; 
V. dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas 
fases e em observância ao princípio da celeridade; 
VI. executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação; 
VII. processar e assegurar o regular processamento das 
contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação. 
§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, 
de que trata o artigo 4º, e responderá individualmente pelos atos 
que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve 
se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo 
da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da 
elaboração dos artefatos arrolados no inciso I do caput. 
Art. 21. O agente de contratação poderá solicitar manifestação 
técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da 
entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de 
subsidiar sua decisão. 
Art. 22. Caberá ao Pregoeiro a seguintes atribuições: 
I. planejar, coordenar e conduzir o procedimento do pregão de 
acordo com as disposições da lei e as diretrizes disposições no 
edital; 
II.Devem ser organizadas as fases da licitação, incluindo a 
recolha das propostas e a avaliação da sua conformidade com os 
requisitos do edital; 
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III. D
ivulgação do Edital e Abertura da Licitação; 
IV. Garantir que o edital de licitação seja publicado e
disponibilizado de maneira adequada, cumprindo todos os requisitos 
legais; 
V. iniciar à sessão pública do pregão e fazer a abertura das 
propostas; 
VI analisar as propostas apresentadas pelos licitantes, 
conferindo se estão em conformidade com os critérios do edital; 
VII. julgar as propostas de acordo com os critérios de menor 
preço ou o de maior desconto, levando em consideração as condições 
do edital; 
VIII.proceder à fase de habilitação, verificando se o licitante 
selecionado atende a todos os critérios legais e documentais 
previstos no edital; 
IX. desclassificar licitantes que não atendem aos requisitos 
estabelecidos; 
X. julgar e declarar oficialmente o licitante vencedor para a 
execução do contrato; 
XI. submeter o processo à homologação da autoridade competente; 
XII. formalizar a encerramento da licitação, garantindo que todas 
as etapas tenham sido cumpridas e documentadas corretamente; 
XIII. e
laborar relatórios e comunicar ao público e aos licitantes sobre o 
andamento do pregão, incluindo a devolução de propostas ou 
documentos, a desclassificação de participantes e outros atos 
administrativos relacionados; 
XIV. analisar as impugnações e justificativas apresentadas pelos 
licitantes, decidindo sobre a continuidade do procedimento ou 
eventuais ajustes no processo; 
XV. garantir que o procedimento licitatório ocorra dentro da 
legalidade, transparência e eficiência previstas pela Lei nº 
14.133/2021; 
XVI. atuar com imparcialidade, observando sempre os princípios da 
licitação. 
Art. 23. A equipe de apoio compete auxiliar o agente de contratação 
no desempenho e na condução de todas as etapas do processo 
licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e 
de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros. 
Art. 24. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação 
e o Pregoeiro nas etapas do processo licitatório. 
Parágrafo único - A equipe de apoio poderá solicitar manifestação 
técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do 
órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle 
interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Art. 25. A Função do Agente de Contratação será gratificada, logo, 
só poderá ser ocupada por servidor efetivo. 
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Parágrafo Único. Quanto aos membros da Equipe de Apoio, sendo que 
a sua maioria poderá ser preenchida por servidores efetivos e que 
tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou 
possuam formação compatível ou qualificação atestada por 
certificação em cursos de capacitação. 
a) Ao membro da equipe de apoio, compete: dar todo o suporte 
necessário para o bom desenvolvimento das atividades, bem como 
recepção de documentos, elaboração de planilhas, atas, relatórios. 
c) Os membros da comissão de contratação poderão solicitar 
manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores 
do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 
Art. 26. A comissão de contratação será presidida por um servidor 
efetivo ou empregado público dos quadros permanentes de órgão ou 
entidade da Administração Pública municipal, o qual terá, no que 
couber, as atribuições do agente de contratação. 
Art. 27. A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos 
auxiliares e os procedimentos para contratação direta, além das 
competências estabelecidas para o agente de contratação. 
Art. 28. No caso da modalidade concurso e nas demais licitações 
que utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o 
julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por 
pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria 
em exame, agentes públicos ou não. 
Art. 29. A comissão de contratação, no caso de concurso para
elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em 
arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo 
ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou 
empregados públicos com formação nessas áreas. 
SEÇÃO XIII 
DO GESTOR E DOS FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 30. O Gestor de Contrato deverá acompanhar, fiscalizar e 
garantir a execução do contrato administrativo. 
Parágrafo único - Caberá ao gestor de contratos e, nos seus 
afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em 
especial: I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e 
administrativa; 
II – emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações 
relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) 
mês, contados da instrução do requerimento,ressalvados os 
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios 
ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 
III – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato 
ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, 
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informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência; 
IV – acompanhar a manutenção das condições de habilitação da 
contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo 
anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o 
fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa; V – manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização 
do contrato contendo todos os registros formais da execução no 
Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de 
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das 
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à 
necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que 
atenda a finalidade da Administração; 
VI – coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao 
envio da documentação pertinente ao setor de contratos para 
formalização dos procedimentos; 
VII – estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade 
competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou 
prorrogação, visando à solução de continuidade; 
VIII – constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do 
inciso VI do § 3º do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, com as 
informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de 
aprimoramento das atividades da Administração. 
Art. 31. As atividades de gestão e fiscalização da execução de 
contratos competem ao gestor de contrato, auxiliado pela 
fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes 
disposições: I – gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades 
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos 
atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da 
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos 
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, 
alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, 
extinção dos contratos, dentre outros; 
II – fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o 
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, 
se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da 
prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os 
indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento 
conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser 
auxiliado pela fiscalização administrativa; 
III – fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos 
administrativos exclusivamente dos contratos com regime de 
dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações 
previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às 
providências tempestivas nos casos de inadimplemento. 
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Parágrafo Único. Para o desempenho do cargo de gestor de 
contratos, o servidor deverá ter nível superior completo. 
Art. 32. Cabe ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, ao substituto, em especial: I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, 
subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; 
II – anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o 
que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados; 
III – emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer 
inexatidão ou irregularidade constatada; 
IV – informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação 
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua 
competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se 
for o caso; V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer 
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas 
datas aprazadas; 
VI – fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas 
todas as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a Administração, conferindo as notas 
fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o 
ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação; 
VII – comunicar o gestor do contrato, no prazo, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou 
prorrogação. 
VIII – verificar a manutenção das condições de habilitação da 
contratada; 
IX – examinar a regularidade no recolhimento das contribuições 
fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, 
observar as regras da legislação pertinente. 
Parágrafo único - Em licitação que envolva bens ou serviços 
especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela 
Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, 
serviço de empresa ou de profissional especializado para 
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da 
licitação, nos termos da art. 117 da Lei n°14.133/2021. 
Art. 33. O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno da Administração vinculado ao órgão 
ou à entidade promotora da contratação, que deverão dirimir 
dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir 
riscos na execução do contrato. 
SEÇÃO XIV 
DOS COORDENADORES E ASSESSORES TÉCNICOS 
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Art. 34. É finalidade das funções dos Coordenadores: I – Acompanhar a execução dos serviços relacionados às suas áreas 
de trabalho desde seu início até a execução final, no comando de 
pessoal e da estrutura que integra o setor, e dos serviços 
relacionados no desempenho de todas as atividades relacionadas às 
funções atribuídas; 
II – Manter o respectivo Secretário da pasta sempre informado do 
desempenho e necessidades do setor; 
III. Realizar campanhas e divulgação das atividades externas 
quando necessário e demais atividades correlatas. 
IV - Assegurar que as ações da secretaria sejam cumpridas, 
articulando e ordenando as diversas iniciativas; V - A implementação do cumprimento das diretrizes e prioridades 
políticas governamentais previstas para a Secretaria; 
Art. 35. As funções e finalidade dos Assessores Técnicos consiste 
em realizar os serviços designados pela Secretaria correspondente 
de sua lotação, nas mais diversas funções, nas atividades meio, 
inclusive àquelas as quais não constam nas atividades do quadro 
permanente, dando suporte e apoio na realização dos serviços 
públicos. 
CAPÍTULO V 
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 36. O Órgão de Controle Interno, de assessoria direta do 
Chefe do Executivo Municipal, dirigido pelo Controlador Geral, 
possui como atribuição específica, dentre outras correlatas, o 
controle interno da gestão contábil, financeira, orçamentária e 
fiscal do Município. 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 37. Compete ao Controle Interno, através dos seus servidores, 
efetuarem a fiscalização do cumprimento das normas oriundas da Lei 
Complementar n.°101/00 e da Lei Complementar n°. 154/96, com 
ênfase: I – Ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
II – Nos limites e condições para a realização de operações de 
crédito e restos à pagar; 
III – Nas medidas adotadas para redução das despesas com pessoal 
aos limites legalmente estabelecidos; 
IV – Nas medidas adotadas para a redução do montante das dívidas 
consolidada e mobiliária; 
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V – Na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições Constitucionais e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
VI – No cumprimento dos limites dos gastos totais do Poder 
Executivo Municipal; 
VII – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, 
a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; 
VIII – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à 
eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e fiscal dos órgãos que integram a administração 
municipal; 
IX – Analisar e acompanhar o controle das operações de crédito, 
avais, garantias e contra garantias, bem como os direitos e os 
deveres do Município; X – Auxiliar o Chefe do Executivo Municipal no exercício de suas 
atribuições de gestão orçamentária, patrimonial, financeira e 
fiscal. 
Art. 38. No apoio às atividades aos órgãos integrantes da 
administração municipal, os Órgão de Controle Interno deveram 
exercer, entre outras funções: I – auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório, 
certificado de auditoria e parecer; 
II – cientificar formalmente o Chefe do Executivo Municipal para 
que instaure tomada de contas especial sempre que houver indícios 
de prática de qualquer irregularidade administrativa que 
represente; 
III – relatar em parecer a omissão do dever de prestar contas; de 
pagamento indevido, desvio de recursos pública e prática de 
quaisquer atos ilegais, abusivos, ilegítimos, imorais, 
antieconômicos ou que resulte danos ao erário municipal. 
Art. 39. Sob pena de responsabilidade solidária, os Assessores do 
Controle Interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer 
irregularidades, dela darão ciência, formalmente, ao Chefe do 
Executivo Municipal, para que adote as providências necessárias. 
§ 1º. Na comunicação a ser dirigida ao Chefe do Executivo 
Municipal, os Assessores de Controle Interno indicarão, desde logo, 
as providências que deverão ser adotadas; 
§ 2º. Requerer auxílio da Corte de Contas, através do Chefe do 
Executivo, inspeção ou auditoria do Tribunal de Contas e/ou de 
qualquer outro órgão, na apreciação da prestação de contas, ou que 
envolva qualquer irregularidade e/ou ilegalidade que não tenha 
sido comunicada tempestivamente ao Chefe do Executivo Municipal. 
SEÇÃO II 
DAS SANÇÕES 
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Art. 40. Os assessores integrantes do Órgão de Controle Interno, 
quando evidenciada a omissão de seus deveres e atribuições serão 
afastados de suas funções e submetidos a procedimento 
administrativo e sendo constatada a veracidade ou a existência de 
irregularidade sofrerão: 
I. advertência verbal, aplicável nos casos de omissão de 
pequena monta e não sujeita ao registro em ficha funcional e/ou 
avaliação de desempenho; 
II. advertência escrita, aplicável nos casos de omissão de dever 
considerável e sujeita a registro em ficha funcional e/ou 
avaliação de desempenho; 
III. suspensão do trabalho, aplicável nos casos de omissão de 
gravidade média, sujeita a registro em ficha funcional e/ou 
avaliação de desempenho; 
IV. exoneração do cargo, aplicável nos casos de omissão de 
natureza grave, sujeita a registro em ficha funcional e/ou 
avaliação de desempenho; 
§1° - Para fins de aplicação das penalidades de que se trata o art. 
155 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021, fica o órgão de 
Controle Interno responsável, através de dois de membros estáveis, 
com auxílio da Advocacia Geral do Município, instauração de 
processo de responsabilização pelas infrações de processos 
licitatórios. 
§2° - Independentemente do grau de omissão da falta ao dever de 
ofício verificada, o Chefe do Executivo Municipal poderá exonerar, 
ad nutum, qualquer integrante do Órgão de Controle Interno do 
Município. 
SEÇÃO III 
DA COMPOSIÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES 
Art. 41. A Exceção do Controlador Geral e Controlador Adjunto, o 
Controle Interno será composto por servidores nomeados para cargo 
em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo 
Municipal, a ser provido por funcionários efetivos, de contratação 
temporária ou não, nos seguintes cargos: 
I. Controlador Geral Interno; 
II.Coordenador do órgão do Controle Interno; 
III. D
iretor de Departamento de Supervisão e Controle; 
IV. Ouvidor. 
Art. 42. Dentre os requisitos necessários aos servidores que
ocuparão os cargos em comissão criados pela presente Lei, são 
imprescindíveis a notória e comprovada experiência no exercício de 
atividades similares no âmbito de quaisquer esferas de poder da 
Administração Pública; 
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Parágrafo único - O Controlador Geral é cargo a ser preenchido por 
servidor público municipal efetivo ou não, de natureza política 
para fins financeiros, com notória e comprovada experiência no 
exercício de atividades similares no âmbito de quaisquer esferas de 
poder da Administração Pública, devendo necessariamente ter nível 
superior, preferencialmente em Direito ou Contabilidade. 
Art. 43. O Chefe do Executivo Municipal emitirá, sobre as contas e 
pareceres do Órgão de Controle Interno, expresso e indelegável 
pronunciamento, no qual atestará haver tomado ciência das 
conclusões nele contidas, determinando a adoção das medidas 
administrativas pertinentes. 
Art. 44. Todos os procedimentos administrativos que impliquem em 
utilização de recursos públicos, quer direta ou indiretamente, 
através da aquisição de produtos e/ou contratação de serviços, 
alienação, doação e/ou aquisição de bens patrimoniais e outros, 
deverão, obrigatoriamente, conter parecer do Controle Interno 
quanto à sua legalidade, viabilidade e adequação à política de 
gestão das finanças públicas municipais, voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. 
SEÇÃO IV 
DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS 
Art. 45. São atribuições das Assessorias Técnica: I – Realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e das 
organizações sociais do município; 
II – Assessorar no diagnóstico, na análise e na emissão de parecer 
sobre impacto social de projetos em tramitação; 
III – Assessorar as organizações sociais no diagnóstico, na análise 
e na proposição de ações de interesse coletivo junto ao Poder 
Executivo; 
IV – Assessorar na realização de estudos para o aperfeiçoamento 
das políticas públicas municipais; V – Organizar banco de dados de interesse da Prefeitura Municipal; 
VI – Participar de programas interdisciplinares que envolvam a 
Prefeitura Municipal; 
VII – Desenvolver atividades de apoio técnico junto à Secretaria 
Geral de Governo e Administração, Órgão de Controle Interno e 
Advocacia Geral, na execução de todos os atos que envolvam a 
administração pública municipal; 
VIII – Desempenhar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único - Os servidores da Assessoria Técnica do quadro da 
Prefeitura Municipal, serão portadores, no mínimo, do Ensino de 
Nível Médio, e para as Assessorias Técnicas Auxiliares, deverão 
ser, no mínimo, alfabetizados. 
SEÇÃO V 
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33 
DO SUBSÍDIO, VENCIMENTO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
Art. 46. Os agentes políticos de que trata esta Lei Complementar 
perceberão suas remunerações através de subsídio, sendo vedado todo 
e qualquer tipo de vantagem pessoal, com exceção das indenizações, 
desde que não exceda as verbas do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 47. Os cargos de direção, chefia e assessoramento serão
remunerado por vencimento e serão preenchidos por servidores do 
quadro efetivo ou não, no percentual estabelecido nesta lei. 
Art. 48. A função gratificada será exercida exclusivamente por 
servidor pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura. 
CAPÍTULO VI 
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 
Art. 49. Os órgãos de participação e representação tem o objetivo 
de instruir e coadjuvar o Governo na formulação de políticas e 
avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as 
quais são criados. 
Parágrafo único - Os órgãos de participação e representação reger￾se-ão por leis e regulamentos próprios. 
CAPÍTULO VII 
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO 
Art. 50. Os Programas Especiais de Trabalho, de que trata o art. 
4°, serão instituídos, no máximo 2, a fim de alcançar objetivos 
relacionados ao desenvolvimento socioeconômico do Município que 
demandem atuação direta da Prefeitura em área até então não 
atribuída aos órgãos que compõem sua estrutura administrativa. 
Parágrafo único - O decreto que instituir Programa Especial de 
Trabalho especificará: I – os objetivos; 
II – as atividades a serem executadas; 
III– as atribuições do Gerente, bem como sua competência para 
proferir despachos decisórios; 
IV – o órgão a que se subordinará diretamente; V – o tempo de duração; 
VI – os recursos materiais e humanos necessários ao seu 
funcionamento. 
Art. 51. Os encargos de direção de Programas especiais de Trabalho 
serão atendidos mediante o provimento do cargo em comissão ou 
função gratificada denominado Gerente de Programa Especial de 
Trabalho, que consta dos Anexos desta Lei. 
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CAPÍTULO VIII 
DAS DIRETRIZES GERIAS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE 
Art. 52. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e demais 
dirigentes de órgãos de igual nível hierárquico, salvo hipóteses 
expressamente especificadas em lei ou decreto, devem permanecer 
livres de funções meramente executórias e da prática de atos 
relativos à rotina administrativa ou que se impliquem a simples 
aplicação de normas estabelecidas. 
Parágrafo único - O encaminhamento de processos e outros 
expedientes as autoridades mencionadas no caput deste artigo ou a 
avocação de qualquer caso por essas autoridades deve ocorrer apenas 
quando: I – a legislação pertinente assim o dispuser; 
II – o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas 
autoridades; 
III – o assunto se enquadrar simultaneamente na competência de 
vários órgãos subordinados diretamente a qualquer das autoridades 
citadas no caput deste artigo; 
IV - o assunto não se enquadrar precisamente no campo de atuação 
de nenhum órgão subordinado as autoridades citadas no caput deste 
artigo; V – o processo implicar o reexame de atos manifestamente ilegais 
ou contrários ao interesse público; 
VI – a decisão importar precedente que modifique a pratica em 
vigor no Município. 
Art. 53. Ainda com o objetivo de reservar as autoridades 
superiores as funções de planejamento, organização, orientação, 
coordenação, controle e supervisão, bem como acelerar a 
tramitação administrativa, serão observadas as seguintes práticas: I – encaminhamento de público e de documentos diretamente 
aos órgãos encarregados de resolver o problema; 
II – decisão de todo assunto no nível hierárquico mais baixo 
possível, através das seguintes medidas: 
a) delegação de maior soma de poderes decisórios as chefias 
imediatas que se situam na base da organização, principalmente em 
relação a assuntos rotineiros; 
b) delegação de autoridade, para proferir a decisão ou ordenar a 
ação, ao servidor mais próximo das informações, dos meios ou das 
formalidades requeridos; 
c) atribuição, sempre que possível, da competência para decidir 
sobre casos específicos em nível de execução; 
d) responsabilização funcional da autoridade competente, em casos 
de omissão ou demora injustificável na tomada de decisão. 
III – eliminação de formalidades e exigências burocráticas cujo 
custo econômico ou social seja superior ao risco; 
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IV – comunicação direta entre os diferentes órgãos da 
Administração Municipal, sem a intervenção necessária de níveis 
hierárquicos superiores, observados as normas e os controles 
instituídos. 
CAPÍTULO IX 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 54. O Prefeito baixará, por decreto, no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar, 
o Regimento Interno das Secretarias Municipais e órgãos 
equivalentes da estrutura criada por esta lei, do qual constarão: I – Competências gerais das diferentes unidades administrativas da 
Prefeitura; 
II – Atribuições comuns e especificas dos servidores investidos nos 
cargos e funções de supervisão e chefia; 
III– As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem 
constituir disposições em separado; 
IV – Anexo com as funções gratificadas, nos limites estabelecidos 
em lei; V – Outras disposições consideradas necessárias. 
Art. 55. No regimento Interno de que trata o artigo anterior, o 
Prefeito poderá delegar competência as diversas chefias para 
proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, no 
entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência 
delegada. 
Art. 56. Será indelegável a competência do Prefeito Municipal nos 
casos em que o determine a Constituição Federal e a Lei Orgânica 
do Município. 
CAPÍTULO X 
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Art. 57. As atividades de administração geral, como as de pessoal, 
material, patrimônio, protocolo e arquivo, serviços gerais, 
transportes internos, bem como as de contabilidade e de 
programação e orçamento, serão operadas em forma de sistemas 
integrados, que tem como cabeça os órgãos centrais de atividades - 
meio e como unidades setoriais os Departamentos ou Núcleos de Apoio 
Administrativo das Secretarias Municipais. 
§1°. Deverá a administração geral, implementar processos
administrativos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e 
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os 
processos administrativos, além de promover um ambiente íntegro e 
confiável, assegurar o alinhamento de planejamento estratégico e 
às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e 
eficácia em suas contratações. 
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36 
§2°. Deve ser considerado pelos órgãos da administração municipal 
os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, 
optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e 
confiáveis, com segurança jurídica, e que produzam o resultado mais 
vantajoso para a Administração. 
Art. 58. Os órgãos e as unidades integrantes de um sistema de 
administração geral, qualquer que seja sua subordinação 
hierárquica, consideram-se submetidos a orientação, ao controle 
técnico-normativo e a supervisão especifica do órgão central do 
sistema. 
Art. 59. Os Departamentos e os Núcleos de Apoio Administrativo 
terão suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno da 
Prefeitura. 
CAPÍTULO XI 
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA 
Art. 60. As funções de direção, chefia e assessoramento constituem: I – cargos em comissão: as de assessoramento, as de direção e de 
chefias; 
II – funções gratificadas: as de assessoramento, de direção, de 
chefias e servidores com encargos específicos. 
Art. 61. As nomeações para os cargos de direção e chefia, 
obedecerão aos seguintes critérios: I – os ocupantes dos Cargos em Comissão são de livre nomeação do 
Prefeito Municipal, exigindo-se grau de conhecimento técnico e 
experiência requeridos para o exercício do cargo, devendo ser 
obrigatoriamente serem preenchidos em até 50% (cinquenta por 
cento) por servidores efetivos; 
II – as funções de confiança deverão ser ocupadas exclusivamente 
por servidores efetivos do quadro da Prefeitura ou posto a sua 
disposição, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, exigindo-se 
grau de conhecimento técnico e experiência requerida para o 
exercício da função. 
Art. 62. O servidor do quadro efetivo designado para cargo em 
comissão de Chefia, Direção ou Assessoramento, perceberá o salário 
de seu cargo efetivo mais 90% (noventa por cento) do vencimento do 
Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento. 
§ 1º. Se o ocupante do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e 
Assessoramento não for servidor efetivo perceberá 100% (cem por 
cento) da remuneração do referido cargo. 
§ 2º. Não se aplica a regra a que descreve este artigo e seu 
parágrafo primeiro as funções gratificadas, tendo em vista que 
estas só podem ser preenchidas por servidores do quadro efetivo. 
Art. 63. É vedada ao titular de cargo em comissão ou de função 
gratificada a percepção de remuneração por serviços
extraordinários. 
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CAPÍTULO XII 
DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 64. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros 
titulares e um suplente, devendo ser obrigatoriamente todos serem 
servidores efetivos e estáveis, sendo 
pelo menos um dos membros titulares advogado, que serão indicados e 
designados através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 1º. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros, devendo 
ser obrigatoriamente todos serem servidores efetivos e estáveis, 
que serão indicados e designados através de decreto pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
§ 2º. Pelo menos um dos membros da Corregedoria Geral do Município 
deverá ser advogado do município. 
§ 3º. Os membros titulares que comporem a Corregedoria Geral do 
Município através de comissão de processo administrativo 
disciplinar e/ou de sindicância perceberão a vantagem 10% (dez por 
cento) sobre o vencimento básico. 
§ 4°. O suplente só terá o direito a percepção da vantagem que 
trata o parágrafo anterior quando assumir a titularidade. 
Art. 65. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria Geral 
do Município atuará: I – por iniciativa própria mediante infração certa e sabida; 
II – por solicitação do Prefeito Municipal, do Secretário Geral de 
Governo e Administração e/ou qualquer outra Secretaria que compõe 
a Administração Municipal, tendo em vista a conduta do servidor; e 
III – por indicação da Ouvidoria do Município em decorrência de 
denúncias, reclamações e representação de qualquer cidadão ou de 
entidade representativa da sociedade. 
Art. 66. São atribuições da Corregedoria Geral do Município: I – Receber e apurar a pertinência das denúncias, reclamações e 
representações encaminhadas em conformidade com o art. 65 e 
seguintes desta lei, mediante o processamento de averiguação 
sumária, sindicância ou processo administrativo, devidamente 
instaurados pela autoridade competente, destinadas à apuração das 
infrações e responsabilidades administrativas, civis e criminais, 
dando ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver 
indício ou suspeita de crime; 
II – Organizar e manter atualizado arquivo da documentação 
relativa às suas atividades; 
III – Requisitar e realizar diligências visando à obtenção de 
informações, certidões, cópias de documentos relacionados com 
investigações em curso, sem qualquer ônus, junto aos órgãos da 
administração pública municipal, sempre que for necessário; 
IV – Informar ao interessado, quando solicitado, as 
providências adotadas pela 
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Secretaria Municipal de Administração, em razão do seu pedido, 
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V – Analisar resultados de auditorias internas, com a finalidade 
de verificação da necessidade de apuração de responsabilidades; 
VI – Verificar se as diligências determinadas estão sendo 
devidamente cumpridas; 
VII – Encaminhar para publicação no Jornal Oficial do Município, 
relatório dos processos analisados e julgados, mediante expressa 
autorização do Secretário Municipal de Administração; 
VIII – Baixar provimentos sobre matéria de sua competência e 
decidir as questões deles provenientes, após aprovação do 
Secretário Municipal de Administração e obedecidas às 
determinações legais; 
IX – Responder as consultas formuladas pelos órgãos da 
Administração Municipal sobre assuntos de sua competência; X – Arquivar e manter sob sua guarda todas as averiguações 
sumárias, sindicâncias e os processos administrativos disciplinares 
instaurados e conclusos, para referência quando necessário; 
XI – Solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros 
procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos 
competentes, inclusive, fora do âmbito da Administração Municipal, 
quando necessário, bem como realizar procedimentos que colaborem na 
solução dos fatos a serem apurados; 
XII – Requisitar ao Departamento de Recursos Humanos da 
Administração os assentamentos funcionais de servidores; 
XIII – Convocar servidores públicos municipais que devam prestar 
pessoalmente informação de interesse próprio ou indispensável à 
solução de caso concreto. 
Art. 67. Se necessário, a Corregedoria Geral do Município poderá 
ser regulamentada através de Decreto Municipal. 
CAPÍTULO XIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 68. Fica o Prefeito autorizado a proceder, no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do 
Município, aos ajustamentos que se fizerem necessários em 
decorrência desta lei, podendo, para tanto fazer todas as mudanças 
necessárias nos moldes da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 69. O Almoxarifado central do Município, órgão vinculado à 
Secretaria Geral de Governo e Administração com competência para o 
recebimento, armazenamento de materiais e distribuição de 
materiais, estoque de materiais, registro de notas fiscais e 
encaminhamento para pagamento. 
Art. 70. Em 120 (cento e vinte) dias o Executivo Municipal enviará 
norma legislativa específica de instituição da Procuradoria Geral 
do Município. 
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Art. 71. Para ocupar a função gratificada de Diretor, Vice Diretor e 
Secretário Escolar, devem ser exclusivamente servidores 
pertencentes ao quadro efetivo da Educação Municipal. 
Art. 72. Fica estabelecido o coeficiente de 10% (dez por cento) 
sobre o salário mínimo nacional, aos membros que comporem as 
Comissões Permanentes ou temporárias. 
Parágrafo Único. Não será acumulativa a vantagem que se trata o 
artigo ao membro que participar em mais de uma comissão Permanente 
ou temporária. 
Art. 73. Os membros titulares que comporem a Comissão de Tomada de 
Contas, perceberão a vantagem 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento básico. 
Parágrafo único. Não será acumulativa a vantagem que se trata este 
artigo ao membro que participar em mais de uma comissão. 
Art. 74. Os ocupantes de cargos em comissão exercerão outras
atribuições inerentes aos respectivos cargos e necessárias ao 
cumprimento das competências das respectivas unidades. 
Art. 75. Esta lei poderá ser regulamentada no em todo ou em parte, 
por decreto, para dar fiel cumprimento a sua execução. 
Art. 76. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1° de julho de 2025. 
Parágrafo Único. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 52, de 15 
de dezembro de 2016 e 135 de 24 de dezembro de 2024, suas 
alterações e demais normas que com a presente lei for incompatível. 
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São 
Francisco do Guaporé, RO., 02 de julho de 2025. 
José Wellington Drumond Gouvea 
Prefeito Municipal 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Prefeitura de São Francisco do Guaporé 
 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre 
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000 
CNPJ 01.254.422/0001-56 
40 
Anexo I 
CARGOS POLÍTICOS 
CARGO Escolaridade SUBSÍDIO VAGAS 
Prefeito Municipal Alfabetizado R$ 24.000,00 1 
Vice-Prefeito 
Municipal Alfabetizado R$ 12.000,00 1 
Secretário 
Municipal Alfabetizado R$ 10.000,00 9 
Secretário 
Municipal Adjunto Alfabetizado R$ 5.000,00 9 
Chefe de Gabinete Alfabetizado R$ 10.000,00 1 
Conselheiro tutelar Alfabetizado R$ 2.753,52 5 
Controlador Geral 
NS em Direito, 
Administração, 
Finanças ou 
Contabilidade 
R$ 10.000,00 1 
Controlador Geral 
Adjunto 
NS em Direito, 
Administração, 
Finanças ou 
Contabilidade 
R$ 5.000,00 1 
Anexo II 
CARGOS COMISSIONADOS 
CARGO Escolaridade VENCIMENTO VAGAS 
Diretor de Departamento Nível Médio 4.182,64 36 
Assessoria Clínica Nível I Superior em 
Medicina 6.600,00 1 
Assessoria Clínica Nível II Superior em 
Medicina 4.200,00 1 
Assessoria Administrativa Nível Médio 3.602,37 8 
Assessor Especial Nível I Alfabetizado 2.500,00 100 
Assessor Especial Nível II Alfabetizado 1.700,00 100 
Assessor Especial Nível III Alfabetizado 3.600,00 15 
Assessor Especial Nível IV Alfabetizado 5.000,00 10 
Assessor Especial Nível V Alfabetizado 6.000,00 10 
Assessor Especial Nível VI Nível Superior 6.500,00 4 
Assessor de Imprensa Nível I Nível Médio 5.000,00 2 
Assessor de Impressa Nível II Nível Médio 4.000,00 1 
Assessor para Assuntos de 
Fomento do Município Alfabetizado 8.000,00 1 
Assessor Especial de Apoio as 
Licitações e Pregões Nível Médio 6.800,00 1 
Chefe da Representação do 
Município e Brasília/DF Nível Médio 6.000,00 1 
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41 
Chefe da Representação do 
Município em Porto Velho/RO Nível Médio 4.500,00 1 
Coordenadoria Nível Médio 2.753,52 44 
Gerente Nível Médio 2.337,10 71 
Pregoeiro Nível Médio 8.800,00 1 
Assistente Jurídico Superior em 
Direito 4.600,00 1 
Equipe de Apoio Nível Médio 2.750,00 2 
Guardião do abrigo de menores Fundamental 1.945,33 4 
Contador Geral Nível Superior + 
CRC 6.000,00 1 
Contador de Fundos Nível Superior + 
CRC 3.500,00 1 
Diretor de Unidade Municipal de 
Saúde Nível Médio 3.300,00 7 
Gestor de Contratos Nível Médio 6.000,00 1 
Procurador Geral Superior em 
Direito + OAB 13.687,52 1 
Procurador Adjunto Superior em 
Direito + OAB 6.500,00 1 
Anexo III 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO QUANTIDADE
Diretor de Divisão 1.500,00 19 
Chefe de Seção 1.000,00 7 
Ouvidor 1.786,40 1 
Agente de contratação 5.500,00 1 
Equipe de apoio 2.750,00 2 
Comissão de contratação (diálogo competitivo) 1.100,00 3 
Anexo IV 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ESCOLA ALUNOS TIPOLOGIA QUANTIDADE
TÉ 200 A 03 
DE 201 A 500 B 03 
DE 501 A 750 C 03 
DE 751 A 1000 D 03 
ACIMA 1000 E 03 
CARGO/TIPOLOGIA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor 893,20
Vice-Diretor 668,98
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42 
Secretário 445,98
CARGO / TIPOLOGIA B VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor 1.041,04
Vice-Diretor 818,05
Secretário 595,06
CARGO / TIPOLOGIA C VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor 1.339,18
Vice-Diretor 1.116,19
Secretário 893,20
CARGO / TIPOLOGIA D VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor 1.488,26
Vice-Diretor 1.265,26
Secretário 893,20
CARGO / TIPOLOGIA E VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor 1.637,33
Vice-Diretor 1.410,64
Secretário 1.041,04
CARGO VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor da Creche 893,20
Vice-Diretor da Creche 668,98
Secretário da Creche 445,98
Diretor do Abrigo 595,06
Anexo V 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
1. GABINETE DO PREFEITO 
Chefe de Gabinete 
Compete ao Chefe de Gabinete coordenar, supervisionar e articular as 
atividades do Gabinete do Prefeito, promovendo a integração entre os 
órgãos da administração municipal, assessorando diretamente o Prefeito 
na organização da agenda oficial, no encaminhamento de demandas 
estratégicas e no acompanhamento das ações institucionais e 
administrativas; gerir o fluxo de informações e documentos, representar 
o Prefeito quando designado, organizar reuniões e eventos oficiais, 
zelar pela comunicação institucional, coordenar as equipes subordinadas 
e assegurar o cumprimento das diretrizes definidas pela Chefia do 
Executivo. 
Diretoria de Departamento de Gabinete 
Compete à Diretoria de Departamento de Gabinete supervisionar e 
controlar as rotinas administrativas do Gabinete do Prefeito, garantindo 
o bom funcionamento do espaço institucional, a fluidez das informações e 
a eficácia no atendimento aos órgãos da administração municipal e à 
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sociedade, prestando apoio direto à Chefia de Gabinete e articulando-se 
com os demais setores da Prefeitura. 
Gerência de Gabinete 
Compete à Gerência de Gabinete executar atividades de apoio técnico e 
administrativo às ações da Chefia de Gabinete, organizando documentos, 
auxiliando no atendimento a autoridades e munícipes, agendando 
compromissos e colaborando com a logística de reuniões e eventos, 
garantindo eficiência e suporte à estrutura institucional do Gabinete. 
Motorista de Confiança do Gabinete do Prefeito 
Compete ao Motorista de Confiança do Gabinete conduzir, com segurança e 
discrição, o veículo oficial à disposição do Prefeito e da Chefia de 
Gabinete, zelar pela conservação e manutenção preventiva do automóvel, 
respeitar as normas de trânsito, apoiar a logística de deslocamentos e 
atender às demandas administrativas, inclusive fora do horário habitual, 
sempre que necessário. 
Diretoria de Departamento de Cerimonial 
Compete à Diretoria de Cerimonial planejar, organizar e coordenar 
eventos oficiais, solenidades e atos protocolares do Gabinete do 
Prefeito, garantindo a observância das normas cerimoniais, recepção de 
autoridades e convidados, imagem institucional e a integração entre os 
órgãos da administração nos eventos públicos. 
Assessor para Assuntos de Fomento do Município 
Compete ao Assessor de Fomento identificar e articular oportunidades de 
captação de recursos, firmar parcerias institucionais com entes públicos 
e privados, propor projetos e acompanhar a tramitação de convênios e 
iniciativas voltadas ao desenvolvimento municipal, sempre em alinhamento 
com as diretrizes do Gabinete do Prefeito. 
Assessores Especiais – Níveis I a X 
Compete aos Assessores Especiais, de acordo com seu nível funcional, 
prestar assessoramento técnico, estratégico e institucional ao Gabinete 
do Prefeito, elaborar estudos, relatórios e pareceres, acompanhar 
políticas públicas, apoiar decisões da administração municipal e 
representar o Poder Executivo, sempre que designados, contribuindo com a 
eficiência da gestão pública. 
Assessor de Imprensa Nível I 
Compete ao Assessor de Imprensa Nível I redigir textos institucionais, 
coletar informações, organizar entrevistas, monitorar mídias e auxiliar 
na comunicação oficial do Gabinete do Prefeito, colaborando com a 
transparência e a imagem pública da administração. 
Assessor de Imprensa Nível II 
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Compete ao Assessor de Imprensa Nível II coordenar a produção de 
conteúdo jornalístico, atuar estrategicamente no relacionamento com a 
imprensa, promover eventos com a mídia, gerir crises de imagem e 
assegurar a coerência da comunicação oficial com os princípios da gestão 
municipal. 
Assessor Legislativo Municipal 
Compete ao Assessor Legislativo acompanhar a tramitação de projetos de 
interesse do Executivo na Câmara Municipal, redigir minutas de 
proposições legislativas e promover a articulação política entre o 
Gabinete do Prefeito e o Poder Legislativo, contribuindo para a harmonia 
e eficiência institucional. 
Chefe da Representação do Município em Brasília/DF 
Compete ao Chefe da Representação em Brasília representar 
institucionalmente o Município junto a órgãos federais, acompanhar 
pleitos e projetos estratégicos, viabilizar recursos, articular 
politicamente com parlamentares e ministérios e prestar suporte à 
administração municipal nas ações de interesse federal. 
Chefe da Representação do Município em Porto Velho/RO 
Compete ao Chefe da Representação em Porto Velho representar o Município 
junto a órgãos estaduais, apoiar demandas administrativas da Prefeitura, 
buscar parcerias e recursos em nível estadual e manter diálogo 
permanente com a Chefia de Gabinete sobre os avanços das ações locais. 
Diretor de Departamento da Representação em Porto Velho/RO 
Compete ao Diretor do Departamento da Representação Estadual coordenar 
as rotinas administrativas e operacionais da representação, prestar 
apoio técnico ao Chefe da Representação, acompanhar processos junto a 
órgãos estaduais e manter o Gabinete do Prefeito informado sobre os 
desdobramentos institucionais. 
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Procuradoria Geral do Município 
Compete à Procuradoria Geral do Município a representação judicial e 
extrajudicial do Município; o assessoramento jurídico direto ao Chefe do 
Executivo e às secretarias municipais; a uniformização da interpretação 
normativa e o controle da legalidade dos atos administrativos; cabe-lhe 
ainda elaborar e revisar projetos de lei, decretos, minutas de 
contratos, convênios e demais instrumentos legais; emitir pareceres em 
processos administrativos relevantes; coordenar os órgãos jurídicos da 
administração; propor medidas de racionalização e segurança jurídica; 
defender o Município junto aos tribunais e órgãos de controle e adotar 
medidas preventivas para proteger o erário; é órgão essencial à 
estrutura municipal e deve ser exercido por profissional com formação 
superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
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45 
Procuradoria Geral Adjunta do Município 
Compete à Procuradoria Geral Adjunta auxiliar o Procurador Geral em suas 
atribuições, substituí-lo nos impedimentos, coordenar setores internos, 
supervisionar a produção técnica da Procuradoria e atuar em pareceres ou 
processos complexos, promovendo a legalidade, eficiência e a articulação 
com os demais órgãos da administração municipal; o cargo exige formação 
superior em Direito e registro ativo na OAB. 
Assistente Jurídico 
Compete ao Assistente Jurídico prestar suporte às atividades da 
Procuradoria Geral, realizar pesquisas jurídicas, redigir minutas de 
documentos, acompanhar processos, organizar arquivos e apoiar as 
secretarias municipais em consultas jurídicas, sempre sob orientação de 
um procurador; o cargo exige formação em Direito, sendo dispensável a 
inscrição na OAB para funções não privativas de advocacia. 
CONTROLADORIA GERAL INTERNA 
Controladoria Geral Interna 
Compete à Controladoria Geral Interna planejar, supervisionar e executar 
o sistema de controle interno, avaliando a legalidade, legitimidade, 
eficiência e economicidade dos atos da administração pública; propor 
medidas de correção, fiscalizar a gestão fiscal e contábil, orientar os 
servidores quanto às boas práticas administrativas, promover auditorias 
e manter interlocução com órgãos de controle externo; exige-se formação 
superior em Direito, Administração ou Ciências Contábeis. 
Controladoria Geral Adjunta 
Compete à Controladoria Geral Adjunta substituir o Controlador Geral 
quando necessário, coordenar atividades de fiscalização preventiva, 
apoiar a elaboração de relatórios, supervisionar controles internos e 
promover a melhoria contínua da governança; é exigido nível superior em 
Direito, Administração ou Ciências Contábeis. 
Gerência de Departamento do Órgão do Controle Interno 
Compete à Gerência do Controle Interno executar ações operacionais de 
controle, verificar a conformidade legal dos procedimentos, elaborar 
relatórios, acompanhar convênios e contratos e subsidiar a Controladoria 
com dados e análises de desempenho. 
Gerência de Departamento de Supervisão e Controle 
Compete à Gerência de Supervisão e Controle fiscalizar as unidades 
gestoras, planejar auditorias internas, orientar servidores quanto aos 
procedimentos de prestação de contas e elaborar diagnósticos de risco 
com recomendações para aprimoramento da gestão pública. 
Ouvidoria 
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Compete à Ouvidoria receber manifestações da população (como denúncias, 
sugestões, reclamações e elogios), promover o diálogo entre cidadãos e 
administração pública, encaminhar demandas aos setores competentes, 
monitorar providências, elaborar relatórios periódicos e garantir o 
sigilo dos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD), promovendo a transparência e a participação cidadã. 
Preferencialmente a Ouvidoria deverá ser ocupada por servidor do quadro 
efetivo do Município. 
ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL 
Assessoria Especial de Apoio ao Governo Federal e Estadual 
Compete à Assessoria Especial de Apoio ao Governo Federal e Estadual 
prestar suporte técnico e estratégico ao Prefeito e à administração 
municipal na interlocução com os governos estadual e federal, 
articulando ações, projetos e convênios de interesse do Município; 
acompanhar programas governamentais, subsidiar tecnicamente propostas 
institucionais, participar de reuniões intergovernamentais e manter 
atualizadas as informações sobre políticas públicas e recursos 
disponíveis nos âmbitos estadual e federal. 
Gerência de Departamento da Junta de Serviço Militar 
Compete à Gerência da Junta de Serviço Militar coordenar, planejar e 
executar, em conjunto com o Exército Brasileiro, os serviços de 
alistamento, regularização de documentos e demais atividades vinculadas 
ao serviço militar obrigatório, garantindo o cumprimento das normas 
legais e assegurando atendimento eficiente à população masculina em 
idade de alistamento, bem como àqueles em busca de regularização. 
Gerência de Departamento Municipal de Cadastro Rural 
Compete à Gerência de Cadastro Rural organizar, manter e atualizar o 
banco de dados do cadastro rural do Município, atuando na coleta e 
sistematização de informações sobre propriedades, posse de terras, áreas 
produtivas e regularização fundiária em parceria com órgãos estaduais e 
federais competentes; cabe-lhe ainda emitir declarações e certidões 
vinculadas ao INCRA, ITR e programas rurais, além de oferecer suporte 
técnico aos pequenos produtores e aos demais órgãos da administração 
municipal em ações relacionadas ao ordenamento territorial e à 
agricultura familiar. 
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Corregedoria Geral 
Compete à Corregedoria Geral do Município zelar pela legalidade, 
moralidade e disciplina na administração pública municipal, instaurando, 
coordenando e conduzindo procedimentos correcionais, como sindicâncias e 
processos administrativos disciplinares, com vistas à apuração de faltas 
funcionais e responsabilização de agentes públicos; cabe-lhe ainda 
propor medidas de prevenção e correção de condutas incompatíveis com o 
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Prefeitura de São Francisco do Guaporé 
 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre 
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000 
CNPJ 01.254.422/0001-56 
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serviço público, orientar as unidades administrativas sobre condutas 
éticas, promover a transparência e integridade dos atos administrativos, 
e garantir o respeito aos princípios constitucionais; o cargo é 
privativo de advogado com formação superior em Direito e inscrição ativa 
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), integrante dos quadros jurídicos 
do Município. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA 
Secretário Municipal de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e 
Tecnologia 
Compete ao Secretário coordenar, formular e executar políticas públicas 
de gestão administrativa, planejamento institucional, inovação 
tecnológica, modernização dos serviços públicos e organização 
governamental; promover o alinhamento estratégico entre os órgãos 
municipais, garantir a eficiência da estrutura administrativa, 
supervisionar os processos de gestão de pessoas, compras, patrimônio e 
tecnologia da informação, além de coordenar o sistema de planejamento 
governamental, assegurando a aplicação das diretrizes do plano de 
governo, do PPA, LDO e LOA. 
Secretário Municipal Adjunto de Governo, Administração, Planejamento, 
Ciência e Tecnologia 
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar na coordenação e execução das 
políticas públicas sob responsabilidade da Secretaria, substituindo o 
titular em suas ausências ou impedimentos, apoiando na articulação entre 
setores, no controle das metas administrativas e no acompanhamento da 
execução orçamentária e dos indicadores de desempenho dos programas e 
ações de governo. 
Gerência de Departamento de Assistência ao Controle
Compete à Gerência apoiar as ações de controle interno, monitoramento 
institucional e gestão de conformidade, colaborando na análise 
documental, na sistematização de dados administrativos e na preparação 
de informações para os órgãos de fiscalização e auditoria, promovendo a 
legalidade, integridade e eficiência dos atos administrativos no âmbito 
da Secretaria. 
Gerência de Departamento de Protocolo 
Compete à Gerência de Protocolo coordenar, registrar e controlar o 
trâmite de documentos oficiais, garantindo a segurança, organização, 
transparência e celeridade nos processos internos, zelando pela adequada 
recepção, distribuição e arquivamento de documentos físicos e digitais, 
em conformidade com as normas de gestão documental da administração 
pública. 
Coordenadoria de Recursos Humanos 
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Prefeitura de São Francisco do Guaporé 
 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre 
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000 
CNPJ 01.254.422/0001-56 
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Compete à Coordenadoria planejar e executar a política de gestão de 
pessoas, incluindo recrutamento, seleção, treinamento, folha de 
pagamento, controle de frequência, avaliação de desempenho e gestão de 
benefícios dos servidores municipais, assegurando o cumprimento da 
legislação trabalhista e estatutária, bem como a valorização 
profissional e o desenvolvimento institucional. 
Gerência de Recursos Humanos 
Compete à Gerência implementar as rotinas operacionais e administrativas 
relacionadas à folha de pagamento, registros funcionais, concessões de 
direitos, controle de frequência e atendimento aos servidores, em 
alinhamento com a política de gestão de pessoas e as diretrizes da 
Coordenadoria de Recursos Humanos. 
Diretor de Divisão de Recursos Humanos 
Compete ao Diretor de Divisão de Recursos Humanos supervisionar e 
orientar tecnicamente as atividades executadas pela equipe da área de 
pessoal, garantindo a conformidade legal e a eficiência nos processos de 
gestão funcional, folha de pagamento, cadastro de servidores e 
atualização de dados no sistema de RH. 
Diretoria de Departamento de Compras 
Compete à Diretoria de Compras planejar, coordenar e supervisionar os 
processos de aquisição de bens e serviços da administração pública, 
observando os princípios da legalidade, transparência, economicidade e 
planejamento, conforme a Lei nº 14.133/2021; elaborar estudos técnicos 
preliminares, apoiar as comissões de contratação e manter atualizado o 
banco de dados de fornecedores. 
Assessor de Compras 
Compete ao Assessor de Compras prestar apoio técnico às etapas de 
aquisição pública, participar da elaboração de termos de referência, 
pesquisas de preços, planejamento de compras e montagem de processos 
licitatórios, garantindo a aderência às normas legais e ao cronograma de 
contratações públicas do Município. 
Agente de Contratação 
Compete ao Agente de Contratação conduzir e coordenar os procedimentos 
de licitação no âmbito da administração municipal, nos termos da Lei nº 
14.133/2021, atuando na elaboração de editais, análise de propostas, 
julgamento de licitantes e elaboração de atos decisórios; zelar pela 
legalidade, transparência e competitividade nos processos de 
contratação, bem como promover o alinhamento com o planejamento anual de 
compras, garantindo a eficiência dos atos administrativos e o controle 
de riscos nas aquisições públicas. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Prefeitura de São Francisco do Guaporé 
 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre 
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000 
CNPJ 01.254.422/0001-56 
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Equipe de Apoio 
Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação na execução 
das fases preparatória, externa e interna da licitação, colaborando na 
instrução processual, organização documental, análise de propostas, 
registro de atos em sistema eletrônico e elaboração de minutas; deve 
atuar de forma técnica, isenta e responsável, conforme previsto na Lei 
nº 14.133/2021. 
Pregoeiro 
Compete ao Pregoeiro conduzir os procedimentos de pregão eletrônico ou 
presencial no Município, nos termos da legislação vigente, promovendo o 
julgamento de propostas, negociação com fornecedores, emissão de atas e 
deliberações decisórias, zelando pela legalidade, economia, isonomia e 
competitividade do certame; deve ainda manter registros atualizados no 
sistema de contratações públicas, elaborar relatórios e prestar contas à 
autoridade competente. 
Assessoria Especial de Apoio às Licitações e Pregões 
Compete à Assessoria Especial prestar suporte técnico-jurídico ao 
Pregoeiro e ao Agente de Contratação, apoiando na elaboração de termos 
de referência, minutas padronizadas, pareceres técnicos, saneamento de 
processos licitatórios e uniformização de procedimentos, observando as 
normas da Nova Lei de Licitações, os princípios da legalidade e a 
jurisprudência dos órgãos de controle. 
Diretoria de Departamento de Gestão de Contratos Administrativos 
Compete à Diretoria supervisionar, controlar e acompanhar a execução dos 
contratos administrativos firmados pelo Município, promovendo o controle 
de prazos, fiscalização contratual, elaboração de relatórios de 
desempenho, aditivos e rescisões, zelando pela conformidade com os 
termos pactuados, a proteção do interesse público e a prevenção de danos 
ao erário. 
Diretoria de Departamento de Almoxarifado 
Compete à Diretoria coordenar o recebimento, armazenamento, distribuição 
e controle de bens e materiais da administração pública municipal, 
assegurando a integridade do estoque, a racionalização de recursos e o 
abastecimento regular das unidades administrativas, com base em 
critérios técnicos e planejados. 
Coordenadoria de Almoxarifado 
Compete à Coordenadoria organizar e padronizar os procedimentos 
operacionais e administrativos do setor de almoxarifado, assegurando a 
entrada, saída, inventário e controle de materiais, em conformidade com 
as normas de contabilidade pública e gestão patrimonial. 
Gerência de Controle de Entradas e Saídas de Materiais 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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50 
Compete à Gerência registrar e monitorar todas as movimentações de 
materiais e produtos no almoxarifado, realizando lançamentos em sistema, 
relatórios periódicos e conciliando saldos físicos e contábeis, 
garantindo confiabilidade, rastreabilidade e transparência nos processos 
logísticos. 
Diretor de Divisão de Entradas e Saídas de Materiais 
Compete ao Diretor supervisionar as atividades operacionais de 
recebimento, conferência, estocagem e fornecimento de materiais no 
âmbito do almoxarifado, orientando a equipe e adotando práticas seguras 
e eficientes de controle patrimonial. 
Chefe de Seção de Almoxarifado 
Compete ao Chefe de Seção executar e acompanhar os procedimentos 
rotineiros de organização física e documental do almoxarifado, 
colaborando com inventários, identificação de materiais, atendimento às 
requisições e registro em sistema de controle, em conformidade com as 
diretrizes superiores. 
Diretor de Departamento de Patrimônio 
Compete ao Diretor de Departamento de Patrimônio coordenar e fiscalizar 
os registros, tombamentos, movimentações e baixas dos bens móveis e 
imóveis do Município, assegurando a adequada identificação, inventário e 
conservação do patrimônio público, promovendo a regularização documental 
e legal dos bens, controlando a alienação, cessão e uso de materiais e 
equipamentos em conformidade com os princípios da administração pública 
e a legislação patrimonial. 
Coordenadoria de Administração, Patrimônio e Suprimento de Fundos 
Compete à Coordenadoria planejar, organizar e supervisionar os processos 
de gestão patrimonial, administração de recursos operacionais e controle 
de suprimentos de fundos, garantindo a adequada aplicação dos recursos 
públicos, o correto uso dos bens patrimoniais e a transparência na 
execução das despesas operacionais, em consonância com as diretrizes da 
contabilidade pública. 
Gerência de Patrimônio 
Compete à Gerência realizar o acompanhamento e a atualização dos 
cadastros patrimoniais do Município, incluindo tombamento, localização e 
transferência de bens, apoiando ações de fiscalização, auditoria, 
inventário físico e conciliação contábil do patrimônio municipal. 
Diretor de Divisão de Controle e Patrimônio 
Compete ao Diretor de Divisão realizar o controle técnico e documental 
dos bens permanentes do Município, mantendo registros atualizados, 
fiscalizando sua utilização, realizando inspeções de uso adequado e 
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51 
apoiando o processo de descarte, doação ou alienação conforme a 
legislação vigente. 
Chefe de Seção de Patrimônio 
Compete ao Chefe de Seção executar as atividades rotineiras de 
identificação, etiquetagem, guarda e controle dos bens públicos, 
realizando levantamento físico, auxiliando nos inventários e promovendo 
a correta classificação e organização dos bens patrimoniais sob sua 
responsabilidade. 
Diretoria de Departamento Administrativo dos Distritos de Pedras Negras 
e Santo Antônio 
Compete à Diretoria planejar, coordenar e executar as ações 
administrativas dos Distritos de Pedras Negras e Santo Antônio, 
promovendo a interlocução com a administração central, assegurando a 
prestação de serviços essenciais, o suporte aos órgãos públicos locais, 
o zelo pelo patrimônio público, o atendimento à população distrital e a 
execução de políticas públicas alinhadas às diretrizes do Município. 
Diretoria de Departamento Administrativo do Distrito de Porto Murtinho 
Compete à Diretoria organizar e coordenar as atividades administrativas 
do Distrito de Porto Murtinho, assegurando o pleno funcionamento dos 
serviços públicos locais, a conservação de espaços públicos, a gestão de 
recursos materiais e humanos distritais, bem como a comunicação 
institucional com a sede administrativa do Município. 
Gerência Administrativa do Distrito de Porto Murtinho 
Compete à Gerência administrar os recursos, equipamentos, estrutura 
física e equipes de apoio no Distrito de Porto Murtinho, garantindo o 
suporte técnico-operacional às ações públicas, a boa gestão dos bens 
públicos e a efetividade dos serviços locais de interesse coletivo. 
Diretoria de Departamento de Convênios e Subvenções
Compete à Diretoria coordenar a elaboração, formalização, acompanhamento 
e prestação de contas de convênios, termos de fomento, termos de 
colaboração, contratos de repasse e subvenções firmadas pelo Município 
com entidades públicas ou privadas, nos âmbitos federal, estadual ou 
intermunicipal; deve zelar pela conformidade legal, eficiência técnica e 
cumprimento dos prazos e contrapartidas, assegurando a execução adequada 
dos recursos transferidos e a regularidade das ações financiadas, 
conforme a legislação vigente e as normas dos órgãos de controle. 
Coordenadoria de Convênios e Subvenções 
Compete à Coordenadoria prestar suporte técnico e operacional à 
Diretoria na organização dos processos de convênios e subvenções, 
atuando na conferência documental, registro das etapas no sistema de 
gestão, acompanhamento de prazos e obrigações pactuadas, comunicação com 
os proponentes e beneficiários, e organização dos relatórios de 
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acompanhamento físico-financeiro, assegurando a transparência e a 
rastreabilidade das transferências voluntárias de recursos. 
Gerência de Convênios e Subvenções 
Compete à Gerência executar tarefas específicas de análise, conferência, 
controle e arquivamento dos processos de convênios e subvenções, 
alimentando sistemas de controle, organizando cronogramas de desembolso 
e de execução, verificando a regularidade fiscal das entidades parceiras 
e auxiliando na prestação de contas, inclusive com emissão de pareceres 
técnicos e controle de saldo dos repasses. 
Diretoria de Departamento de Planejamento, Controle, Cadastro 
Imobiliário e Receita 
Compete à Diretoria planejar, coordenar e executar as políticas públicas 
de gestão do cadastro imobiliário municipal, arrecadação de tributos, 
regularização fundiária urbana e planejamento fiscal; promover a 
integração de dados fiscais e territoriais, garantir a atualização 
cadastral, emitir documentos tributários, acompanhar a legislação fiscal 
aplicável e propor ações de incremento da receita própria do Município. 
Gerência de Regularização Fundiária Urbana – REURB 
Compete à Gerência executar os procedimentos administrativos e técnicos 
relativos à regularização fundiária urbana, em conformidade com a Lei 
Federal nº 13.465/2017, promovendo levantamentos topográficos, 
registros, notificações e articulação com os órgãos responsáveis, 
assegurando o direito à moradia, segurança jurídica e ordenamento do 
território municipal. 
Gerência de Departamento de Arrecadação e Tributação 
Compete à Gerência implementar, coordenar e controlar a arrecadação de 
tributos municipais, orientar contribuintes, analisar processos fiscais, 
realizar lançamento de créditos tributários, emitir certidões, monitorar 
a inadimplência e propor medidas de arrecadação extrajudicial, zelando 
pela eficiência da gestão tributária. 
Diretor de Divisão de Arrecadação Municipal 
Compete ao Diretor coordenar as rotinas de atendimento, arrecadação e 
fiscalização tributária, supervisionando servidores, avaliando 
indicadores de receita, controlando cadastros e acompanhando o 
recolhimento dos tributos municipais, promovendo ações que ampliem a 
base contributiva do Município. 
Chefe de Seção de Arrecadação Municipal 
Compete ao Chefe de Seção executar os lançamentos tributários, 
atualização cadastral, atendimento ao público, emissão de boletos, 
controle de prazos e apoio às ações de cobrança administrativa, 
garantindo a precisão e regularidade das informações tributárias. 
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Coordenadoria de ISSQN e Receitas Diversas 
Compete à Coordenadoria organizar e coordenar as ações relativas à 
arrecadação, fiscalização e controle do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN), bem como de outras receitas de competência 
municipal; deve acompanhar o cumprimento das obrigações acessórias por 
parte dos contribuintes, implementar sistemas eletrônicos de emissão de 
notas fiscais e controle tributário, promover diligências fiscais, 
responder a consultas, emitir pareceres técnicos e propor medidas de 
modernização e melhoria da receita própria do Município. 
Gerência de Departamento de ISSQN e Receitas Diversas 
Compete à Gerência operacionalizar os lançamentos, notificações, 
análises de declarações, auditorias fiscais, procedimentos de revisão e 
cobrança relacionados ao ISSQN e às receitas diversas; controlar o 
cadastro de prestadores de serviço, manter atualizado o banco de dados 
tributário, acompanhar processos administrativos de natureza tributária 
e auxiliar no planejamento de ações fiscais periódicas. 
Diretor de Divisão de ISSQN e Outras Receitas 
Compete ao Diretor de Divisão supervisionar as atividades de 
fiscalização e arrecadação do ISSQN e de outras receitas municipais não 
tributárias, organizar e distribuir demandas entre os servidores do 
setor, acompanhar os indicadores de desempenho da receita e colaborar 
com auditorias e relatórios fiscais, assegurando legalidade e eficiência 
nas atividades do setor. 
Diretoria de Departamento de Engenharia 
Compete à Diretoria planejar, coordenar e supervisionar os projetos, 
obras e serviços de engenharia civil no âmbito municipal, compreendendo 
edificações públicas, infraestrutura urbana, loteamentos, reformas e 
manutenções, zelando pela qualidade técnica, cumprimento de cronogramas 
e normas legais; deve também coordenar a elaboração e aprovação de 
projetos, promover estudos de viabilidade, acompanhar medições e 
fiscalizar a execução contratual das obras públicas. 
Coordenadoria de Execução de Obras e Serviços de Engenharia e Urbanismo 
Compete à Coordenadoria coordenar a execução e o acompanhamento técnico 
das obras de engenharia e serviços urbanos, elaborando planos de 
trabalho, cronogramas, memoriais descritivos e supervisão in loco dos 
serviços contratados ou executados diretamente pela administração 
municipal, garantindo aderência aos projetos e normas técnicas. 
Gerência de Departamento de Serviços em Parques, Praças e Jardins 
Compete à Gerência organizar e coordenar os serviços de manutenção, 
revitalização e conservação de áreas verdes, praças públicas e espaços 
de lazer, promovendo ações paisagísticas, controle de vegetação, poda e 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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54 
limpeza, garantindo qualidade urbana, sustentabilidade e bem-estar da 
população. 
Gerência de Acompanhamento de Obras e Medições 
Compete à Gerência acompanhar tecnicamente a execução física e 
financeira das obras públicas, realizando medições, vistorias e 
registros de conformidade técnica; colaborar na elaboração de relatórios 
de execução, atestar os serviços concluídos, promover o controle de 
qualidade e assegurar que as obras estejam dentro do escopo contratado e 
das diretrizes legais e urbanísticas. 
Assessoria de Planejamento de Engenharia Civil 
Compete à Assessoria de Planejamento de Engenharia Civil prestar suporte 
técnico na elaboração e avaliação de projetos e estudos de engenharia, 
oferecer pareceres sobre viabilidade e dimensionamento de obras, 
auxiliar na análise de cronogramas e orçamentos, bem como propor 
soluções técnicas inovadoras para melhoria da infraestrutura municipal. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Secretário Municipal de Finanças 
Compete ao Secretário Municipal de Finanças planejar, coordenar e 
controlar a política econômica e financeira do Município, supervisionar 
a arrecadação de tributos, a execução orçamentária, contábil e 
financeira, gerir os recursos públicos conforme a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, elaborar os instrumentos de planejamento 
financeiro (PPA, LDO e LOA), além de acompanhar a execução de convênios 
e contratos, garantindo a transparência e eficiência da gestão fiscal. 
Secretário Municipal de Finanças Adjunto 
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o Secretário Municipal de 
Finanças em todas as atribuições institucionais, substituindo-o em seus 
impedimentos ou ausências, supervisionando rotinas administrativas, 
coordenando equipes técnicas e acompanhando a execução orçamentária, com 
vistas à eficiência na gestão fiscal e ao cumprimento dos objetivos 
financeiros da administração pública municipal. 
Assessoria de Contabilidade e Finanças 
Compete à Assessoria assessorar o Contador Geral na elaboração 
demonstrativos contábeis, balanços, balancetes e relatórios exigidos 
pela legislação, visando garantir a correta escrituração contábil das 
receitas e despesas municipais, acompanhar a execução orçamentária, 
subsidiar o planejamento financeiro e prestar suporte técnico-contábil 
às demais unidades gestoras, zelando pela regularidade fiscal e contábil 
do Município. 
Assessoria de Contabilidade e Arrecadação 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Compete à Assessoria analisar e propor medidas para incremento da 
arrecadação municipal, acompanhar a entrada de receitas próprias e 
transferências, atuar em conjunto com os setores tributários e de 
fiscalização, promovendo a conciliação entre os valores arrecadados e os 
registros contábeis. 
Coordenadoria de Orçamento e Gestão Pública 
Compete à Coordenadoria elaborar, acompanhar e avaliar os instrumentos 
de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA), garantir o cumprimento das 
metas fiscais, monitorar o desempenho das receitas e despesas, propor 
medidas de equilíbrio fiscal, promover a integração entre planejamento e 
execução financeira e orientar as secretarias quanto à correta 
utilização dos recursos orçamentários. 
Gerência de Departamento de Orçamento e Contabilidade 
Compete à Gerência operacionalizar o lançamento e controle dos créditos 
orçamentários, executar a escrituração contábil, acompanhar empenhos, 
liquidações e pagamentos, consolidar dados para prestação de contas, 
elaborar relatórios e apoiar auditorias internas e externas. 
Diretor de Divisão de Execução Orçamentária 
Compete ao Diretor de Divisão acompanhar a execução das dotações 
orçamentárias, controlar os saldos disponíveis, verificar a legalidade 
das alterações orçamentárias e subsidiar a gestão com dados atualizados 
sobre o desempenho da execução fiscal. 
Diretor de Divisão de Finanças 
Compete ao Diretor supervisionar a movimentação financeira do Município, 
garantir o cumprimento das obrigações financeiras, acompanhar saldos 
bancários, conciliação de contas, controle de pagamentos e registro de 
receitas, promovendo a legalidade e a transparência da execução 
financeira. 
Chefe de Seção Orçamentária e Finanças 
Compete ao Chefe de Seção realizar atividades operacionais de apoio à 
execução orçamentária e financeira, como controle de empenhos, registros 
de pagamentos, conferência de documentos e atualização de sistemas de 
gestão, observando as normas contábeis e fiscais aplicáveis. 
Coordenadoria de Departamento de Tesouraria 
Compete à Coordenadoria planejar, executar e controlar os pagamentos do 
Município, administrar os recursos em caixa, emitir cheques e ordens de 
pagamento, garantir a movimentação bancária regular, organizar os 
documentos comprobatórios e elaborar relatórios de execução financeira. 
Contador Geral 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Compete ao Contador Geral coordenar e supervisionar a contabilidade 
geral do Município, elaborar demonstrações contábeis oficiais, controlar 
a execução orçamentária e financeira, consolidar balanços e balancetes e 
prestar informações aos órgãos de controle; é obrigatória a formação em 
Ciências Contábeis e o registro regular no Conselho Regional de 
Contabilidade (CRC). 
Contador de Fundos 
Compete ao Contador de Fundos realizar a contabilidade específica de 
fundos municipais, como saúde, educação, assistência social e outros 
vinculados, garantindo a correta escrituração, controle de receitas e 
despesas específicas, prestação de contas e cumprimento das obrigações 
legais e normativas; exige-se formação em Ciências Contábeis e registro 
no CRC. 
Diretoria de Tesouraria Municipal 
Compete à Diretoria coordenar a gestão de pagamentos, movimentação 
bancária, fluxo de caixa e controle de saldos financeiros do Município, 
garantindo que os pagamentos sejam realizados de forma regular, 
transparente e em conformidade com a legislação vigente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretário Municipal de Saúde 
Compete ao Secretário Municipal de Saúde planejar, coordenar e avaliar 
as políticas e serviços de saúde, garantindo a execução das ações do 
Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na integralidade, universalidade 
e equidade; supervisionar a organização da rede de atenção, gestão do 
orçamento, contratos e recursos humanos; articular-se com demais setores 
municipais, estaduais e federais, assegurando a qualidade dos serviços 
prestados à população. 
Secretário Municipal de Saúde Adjunto 
Compete ao Secretário Adjunto apoiar o titular no planejamento, execução 
e avaliação das políticas de saúde, substituir o Secretário em suas 
ausências e supervisionar equipes, programas e projetos, garantindo a 
continuidade administrativa da Secretaria e a eficiência na prestação 
dos serviços de saúde. 
Diretoria de Departamento de Assuntos Administrativos 
Compete à Diretoria de Assuntos Administrativos coordenar as atividades 
de gestão institucional, incluindo planejamento, finanças, compras, 
contratos, pessoal e logística, assegurando suporte adequado à rotina da 
rede de saúde municipal e cumprimento das normas e prazos legais. 
Assessoria Clínica I 
Compete à Assessoria Clínica prestar suporte técnico e científico nas 
áreas de atendimento e gestão clínica, emitir pareceres, propor 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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CNPJ 01.254.422/0001-56 
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protocolos terapêuticos, avaliar indicadores de saúde e orientar as 
equipes sobre boas práticas assistenciais, com foco na qualidade e 
segurança do paciente. 
Assessoria Clínica II 
Compete à Assessoria Clínica 1 trabalhar em conjunto com a Assessoria 
Clínica, para fins de prestação de a suporte técnico e científico nas 
áreas de atendimento e gestão clínica, emitir pareceres, propor 
protocolos terapêuticos, avaliar indicadores de saúde e orientar as 
equipes sobre boas práticas assistenciais, com foco na qualidade e 
segurança do paciente. 
Gerência de Departamento Clínico 
Compete à Gerência de Departamento Clínico coordenar os serviços de 
atendimento médico e ambulatorial, supervisionar equipes de 
profissionais de saúde, monitorar o cumprimento de protocolos, assegurar 
acolhimento e qualidade dos serviços ofertados à população. 
Gerência de Departamento de Administração e Controle 
Compete à Gerência de Administração e Controle implementar processos 
administrativos e sistemas de controle interno, promovendo transparência 
e eficiência na gestão de recursos e monitorando indicadores 
institucionais da Secretaria. 
Gerência de Departamento de Gestão Financeira 
Compete à Gerência de Gestão Financeira planejar e acompanhar a execução 
orçamentária e financeira da Secretaria de Saúde, controlar gastos, 
prestar contas, efetuar pagamentos e promover transparência e 
conformidade com as normas fiscais e contábeis. 
Diretor de Divisão de Planejamento 
Compete ao Diretor de Planejamento estruturar o planejamento estratégico 
da área da saúde, monitorar metas e indicadores, propor melhorias, 
elaborar relatórios de desempenho e articular com unidades para o 
cumprimento dos objetivos institucionais. 
Gerência de Departamento de Enfermagem 
Compete à Gerência de Enfermagem coordenar as atividades de enfermagem, 
assegurar boas práticas assistenciais, capacitar equipes, supervisionar 
os serviços nas unidades de saúde, promover a gestão da qualidade e 
supervisionar o ciclo do cuidado. 
Gerência de Departamento de Assistência Farmacêutica 
Compete à Gerência de Assistência Farmacêutica planejar, coordenar e 
controlar a distribuição de medicamentos, insumos e serviços 
farmacêuticos, garantir a segurança na dispensação, cumprir legislações 
sanitárias e promover boas práticas de uso de medicamentos. 
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Gerência de Departamento de Almoxarifado e Distribuição 
Compete à Gerência de Almoxarifado e Distribuição organizar e controlar 
a entrada, armazenamento e distribuição de insumos, equipamentos e 
materiais, garantindo estoque adequado, prazos e segurança dos produtos, 
em conformidade com normas técnicas. 
Diretoria de Departamento de Análises Clínicas 
Compete à Diretoria coordenar os serviços de análises clínicas e 
laboratoriais, garantindo a execução de exames com precisão, controle de 
qualidade, biossegurança e cumprimento das normas da vigilância 
sanitária; deve supervisionar as equipes técnicas, assegurar a 
manutenção de equipamentos e zelar pela confiabilidade dos resultados 
laboratoriais que subsidiam o diagnóstico e a tomada de decisão clínica 
na rede pública de saúde. 
Gerência Municipal de Apoio ao Tratamento Oncológico 
Compete à Gerência coordenar as ações e o acompanhamento de pacientes 
com neoplasias, assegurando o encaminhamento para unidades de 
referência, controle de tratamentos, apoio psicossocial e logístico, 
além da articulação com instituições conveniadas, garantindo o acesso 
universal e contínuo ao cuidado oncológico. 
Gerência Municipal de Nutrição e Alimentação em Saúde 
Compete à Gerência planejar e coordenar os programas de alimentação e 
nutrição no âmbito da saúde pública, elaborando cardápios adequados às 
necessidades da população atendida, promovendo ações de educação 
alimentar e nutricional e fiscalizando o fornecimento e qualidade das 
refeições nas unidades de saúde. 
Gerência de Departamento de Zoonoses e Vigilância Sanitária 
Compete à Gerência coordenar ações de prevenção e controle de zoonoses, 
vigilância sanitária e inspeção de estabelecimentos, alimentos e 
produtos de interesse à saúde, conforme normativas da ANVISA e do 
Ministério da Saúde, assegurando condições sanitárias adequadas e 
proteção à saúde coletiva. 
Diretoria de Departamento Municipal de Atenção Básica 
Compete à Diretoria planejar, coordenar e supervisionar a Estratégia de 
Saúde da Família e os demais programas da Atenção Primária à Saúde, 
garantindo o acesso à prevenção, promoção, diagnóstico e cuidado 
contínuo, integrando ações com vigilância e redes de atenção em saúde. 
Coordenadoria de Atenção Básica 
Compete à Coordenadoria executar e acompanhar tecnicamente as ações das 
equipes da Atenção Básica, promovendo educação em saúde, organização dos 
serviços por território, avaliação de indicadores, capacitação das 
equipes e integração com demais níveis de atenção à saúde. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Gerência de Departamento do Programa de Saúde da Família, Urbana e Rural 
Compete à Gerência gerenciar a logística, funcionamento, acompanhamento 
e avaliação das equipes do PSF nas áreas urbana e rural, assegurando a 
cobertura populacional, acompanhamento de famílias, atendimento 
domiciliar e desenvolvimento de ações preventivas e curativas 
integradas. 
Diretor de Divisão de Programa de Saúde da Família 
Compete ao Diretor de Divisão coordenar o planejamento e execução das 
ações específicas do Programa Saúde da Família, supervisionando 
atividades das equipes, monitorando indicadores e assegurando a 
integração comunitária e continuidade da atenção à saúde. 
Diretor de Divisão de Programa de Agente Comunitário de Saúde 
Compete ao Diretor supervisionar e orientar as ações dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS), promovendo integração com as equipes de 
saúde da família, garantindo a territorialização, visitas domiciliares, 
escuta qualificada e mapeamento das condições de saúde da população 
local. 
Coordenadoria de Administração do Posto de Saúde, Urbana e Rural 
Compete à Coordenadoria supervisionar a rotina administrativa e 
operacional dos postos de saúde localizados nas áreas urbana e rural do 
Município, garantindo o funcionamento eficiente das unidades, o 
atendimento humanizado aos usuários, o controle de insumos e materiais, 
o apoio às equipes de saúde e o cumprimento de metas institucionais, 
assegurando a integração com a rede de serviços da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Diretoria de Departamento de Imunização e Controle 
Compete à Diretoria planejar, coordenar e executar as campanhas de 
imunização e as ações de controle de doenças imunopreveníveis, 
assegurando a logística de distribuição de vacinas, a capacitação das 
equipes de vacinação, o cumprimento do calendário vacinal do Ministério 
da Saúde e o monitoramento dos indicadores de cobertura e eventos 
adversos pós-vacinação. 
Coordenadoria de Imunização 
Compete à Coordenadoria executar e monitorar a operacionalização das 
atividades de vacinação no Município, assegurando o cumprimento de 
protocolos técnicos, a adequada conservação e distribuição de 
imunobiológicos, a formação contínua das equipes e a atualização dos 
registros nos sistemas de informação do SUS. 
Coordenadoria de Controle de Tuberculose e Hanseníase 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre 
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000 
CNPJ 01.254.422/0001-56 
60 
Compete à Coordenadoria planejar, implementar e avaliar ações de 
prevenção, diagnóstico e tratamento da tuberculose e hanseníase, 
promovendo a busca ativa de casos, a educação em saúde, o acompanhamento 
clínico dos pacientes, a articulação com os serviços de atenção básica e 
especializada e a eliminação de estigmas associados às doenças. 
Gerência de Departamento de Epidemiologia 
Compete à Gerência monitorar e analisar dados epidemiológicos do 
Município, produzindo boletins, identificando surtos e endemias, 
subsidiando decisões estratégicas da Secretaria e integrando os sistemas 
de vigilância, com foco na prevenção e resposta rápida às situações de 
risco sanitário. 
Gerência de Departamento do Programa Saúde Bucal 
Compete à Gerência coordenar e executar as ações de promoção, prevenção 
e atenção odontológica no âmbito do SUS municipal, supervisionando 
equipes de saúde bucal, garantindo a oferta regular de procedimentos 
clínicos, o acesso a próteses dentárias, o acompanhamento de escolares e 
grupos prioritários, e a qualidade dos serviços oferecidos. 
Gerência de Departamento de Saneamento Básico 
Compete à Gerência atuar na vigilância da qualidade da água, no controle 
de esgotamento sanitário e resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais, 
promovendo articulação com órgãos ambientais e empresas prestadoras, 
visando prevenir agravos à saúde e promover ambientes saudáveis. 
Coordenadoria da Vigilância em Saúde 
Compete à Coordenadoria integrar e coordenar as ações de vigilância 
epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador, 
monitorando riscos à saúde coletiva, articulando com os demais níveis de 
atenção, promovendo inspeções, campanhas educativas e ações 
intersetoriais de prevenção e controle. 
Gerência de Departamento de Endemias 
Compete à Gerência coordenar e executar o combate a vetores de doenças 
endêmicas, como dengue, Chikungunya e Zika, organizando mutirões, 
fiscalizações, aplicação de larvicidas, visitas domiciliares e ações 
educativas, promovendo o controle e redução dos índices de infestação. 
Coordenadoria de Programas de Saúde 
Compete à Coordenadoria gerir, implementar e avaliar os programas 
estratégicos de saúde do Ministério da Saúde e do Município, garantindo 
a integração com a atenção básica, capacitação das equipes, prestação de 
contas e cumprimento das metas pactuadas. 
Gerência de Departamento de Educação e Comunicação em Saúde 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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61 
Compete à Gerência planejar e desenvolver campanhas, palestras e 
atividades educativas voltadas à promoção da saúde, prevenção de doenças 
e mobilização social, utilizando linguagem acessível, meios de 
comunicação institucionais e articulação comunitária para fortalecimento 
do SUS. 
Coordenadoria de Transporte e Controle de Combustível 
Compete à Coordenadoria gerir a frota da Secretaria de Saúde, 
controlando escalas de motoristas, consumo de combustível, manutenção 
preventiva e corretiva dos veículos, bem como organizar o transporte de 
pacientes, insumos, equipes e documentos entre as unidades de saúde. 
Coordenadoria de Pronto Atendimento 
Compete à Coordenadoria organizar o atendimento de urgência e emergência 
no Município, assegurando a atuação qualificada das equipes, o uso 
racional dos recursos, a logística dos plantões e encaminhamentos, bem 
como o cumprimento dos protocolos clínicos e operacionais de urgência. 
Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST, do HIV/AIDS e das 
Hepatites Virais 
Compete à Coordenadoria desenvolver ações educativas, diagnóstico, 
acolhimento e acompanhamento de pessoas com infecções sexualmente 
transmissíveis (IST), HIV/AIDS e hepatites virais, promover testagem 
rápida, distribuição de preservativos, tratamento e articulação com a 
rede especializada. 
3.18 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde 
Compete à Coordenadoria administrar o Fundo Municipal de Saúde, 
acompanhando receitas, repasses, despesas e prestação de contas dos 
recursos vinculados ao SUS, zelando pela legalidade, transparência e 
eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde. 
Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes Especializados 
Compete à Coordenadoria articular e promover políticas de inclusão e 
acessibilidade para pessoas com deficiência e necessidades especiais no 
sistema de saúde municipal, assegurando atendimento prioritário, acesso 
a exames, terapias e transporte especializado, em parceria com demais 
órgãos públicos. 
Coordenadoria de Terapeuta Ocupacional 
Compete à Coordenadoria planejar, organizar e acompanhar as atividades 
terapêuticas ocupacionais voltadas à reabilitação física, cognitiva e 
social de usuários do SUS, promovendo autonomia e qualidade de vida, 
articulando com serviços especializados e programas de inclusão. 
Coordenadoria de Regulação 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Compete à Coordenadoria gerir a central de regulação do Município, 
organizando a fila única de exames, consultas e procedimentos, 
controlando autorizações, encaminhamentos e vagas de referência, com 
base em critérios técnicos, garantindo acesso equitativo e eficiente aos 
serviços de saúde. 
Coordenadoria de Fisioterapia 
Compete à Coordenadoria coordenar os serviços de fisioterapia da rede 
municipal de saúde, organizando os atendimentos individuais e em grupo, 
supervisionando os profissionais, assegurando o uso adequado dos 
equipamentos e o cumprimento dos planos terapêuticos definidos pelas 
equipes de saúde. 
Diretoria de Unidade Municipal de Saúde 
Compete à Diretoria organizar e coordenar as atividades das Unidades de 
Saúde, supervisionando equipes multiprofissionais, controlando o fluxo 
de pacientes, gestão de insumos, serviços prestados, cumprindo 
protocolos clínicos e assegurando o bom funcionamento da unidade. 
Diretoria de Departamento Municipal de Medicina Integrativa e Práticas 
Alternativas 
Compete à Diretoria coordenar ações e serviços de terapias 
complementares reconhecidas pelo SUS, como fitoterapia, acupuntura, 
auriculoterapia, promovendo práticas integrativas e humanizadas em saúde 
com base em evidências e diretrizes do Ministério da Saúde. 
Coordenadoria Municipal de Medicina Integrativa e Práticas Alternativas 
Compete à Coordenadoria planejar e acompanhar as atividades terapêuticas 
alternativas nas unidades de saúde, capacitando profissionais, avaliando 
resultados, organizando atendimentos e promovendo o cuidado integral do 
paciente com práticas complementares seguras e efetivas. 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família 
Compete ao Secretário planejar, coordenar, executar e avaliar as 
políticas públicas de assistência social, proteção à família, 
atendimento à infância, juventude, idosos e pessoas em situação de 
vulnerabilidade, promovendo a inclusão social e cidadania; cabe-lhe 
ainda gerir os programas federais, estaduais e municipais, acompanhar a 
execução orçamentária, supervisionar os CRAS, CREAS, SCFV e demais 
equipamentos sociais, além de representar institucionalmente a Pasta 
junto a órgãos e conselhos correlatos. 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Adjunto 
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o Secretário titular na 
formulação, coordenação e monitoramento das políticas públicas sociais, 
substituí-lo em seus afastamentos, supervisionar setores 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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63 
administrativos, promover articulações interinstitucionais e assegurar a 
execução eficiente dos programas e serviços de assistência social. 
Diretoria de Departamento Administrativo 
Compete à Diretoria organizar e controlar os processos administrativos 
da Secretaria, coordenando a tramitação de documentos, a execução 
orçamentária, os contratos, a gestão de pessoal e a infraestrutura das 
unidades sociais, zelando pelo bom funcionamento das atividades internas 
e pelo cumprimento das metas administrativas. 
Diretoria de Departamento de Programas Sociais 
Compete à Diretoria coordenar e implementar os programas sociais 
executados pela Secretaria, assegurando o cumprimento das normativas do 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, acompanhando os indicadores 
sociais, orientando as equipes técnicas e articulando ações com outros 
órgãos públicos para ampliar o alcance das políticas sociais. 
Gerência de Departamento de Programas Sociais e de Gestão Financeira 
Compete à Gerência acompanhar a execução dos recursos financeiros 
vinculados aos programas sociais, prestando contas aos órgãos de 
controle, organizando relatórios técnicos e financeiros, e assegurando a 
regularidade da aplicação dos recursos, conforme a legislação vigente. 
Coordenadoria do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 
Compete à Coordenadoria organizar os serviços do CRAS, ponto principal 
de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, assegurando o 
acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família, o atendimento 
psicossocial, as visitas domiciliares, os encaminhamentos à rede de 
proteção e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. 
Gerência de Departamento de Atendimento à Pessoa Carente 
Compete à Gerência organizar o atendimento e acompanhamento de 
indivíduos e famílias em situação de pobreza, risco social ou 
desproteção, promovendo escuta qualificada, encaminhamentos, concessão 
de benefícios eventuais e ações integradas com as políticas de saúde, 
educação e habitação. 
Gerência de Departamento de Atividades Sociais 
Compete à Gerência desenvolver atividades socioeducativas, oficinas, 
cursos e ações comunitárias destinadas à promoção da cidadania, da 
convivência e do empoderamento das famílias atendidas, integrando 
esforços com os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 
SCFV. 
Diretor de Divisão de Comunicação Social 
Compete ao Diretor coordenar a produção e a veiculação de conteúdos 
informativos sobre os programas sociais, campanhas de conscientização, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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eventos institucionais e ações da Secretaria, promovendo a transparência 
e o acesso à informação por parte dos beneficiários e da população em 
geral. 
Diretoria do Departamento do Centro de Convivência 
Compete à Diretoria planejar e coordenar os serviços voltados à promoção 
de vínculos familiares e comunitários, por meio de atividades culturais, 
esportivas, lúdicas e educativas para crianças, adolescentes, idosos e 
famílias, garantindo o desenvolvimento da autonomia e do protagonismo 
dos participantes. 
Coordenadoria do SCFV – Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
Compete à Coordenadoria assessorar o Departamento no planejamento e 
coordenação dos serviços voltados à promoção de vínculos familiares e 
comunitários, por meio de atividades culturais, esportivas, lúdicas e 
educativas para crianças, adolescentes, idosos e famílias, garantindo o 
desenvolvimento da autonomia e do protagonismo dos participantes. 
Gerência de Departamento de Serviço de Convivência 
Compete à Gerência organizar, acompanhar e avaliar as oficinas e 
atividades do SCFV, assegurando a frequência dos beneficiários, a 
capacitação das equipes, a diversidade de ações conforme faixas etárias 
e a articulação com as demais políticas públicas de assistência social. 
Coordenadoria de Gestão do Abrigo – Centro de Amparo e Convivência 
Infantil 
Compete à Coordenadoria gerenciar o acolhimento institucional de 
crianças e adolescentes em situação de risco, garantindo proteção 
integral, acompanhamento psicossocial, acesso à educação, saúde, lazer, 
além de manter articulação com o Judiciário, Ministério Público e 
Conselho Tutelar para assegurar a reintegração familiar ou colocação em 
família substituta. 
Gerência de Departamento de Ação e Atendimento ao Jovem 
Compete à Gerência desenvolver ações específicas para adolescentes e 
jovens em situação de vulnerabilidade, promovendo atividades de 
orientação, inclusão social, capacitação profissional e apoio 
psicossocial. 
Guardião do Abrigo de Menores 
Compete ao Guardião zelar pela segurança, rotina diária e bem-estar das 
crianças e adolescentes acolhidos, garantindo cuidados básicos, 
acompanhamento nos atendimentos externos, observância de normas da 
instituição e registro de ocorrências relevantes à coordenação. 
Coordenadoria de Atividades e Gestão em Academia de Saúde 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Compete à Coordenadoria implementar e gerir atividades físicas e 
recreativas integradas à política de promoção da saúde e bem-estar 
social, por meio da Academia de Saúde, promovendo ações preventivas e de 
lazer que contribuam para a qualidade de vida dos munícipes. 
Conselho Tutelar 
Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), atuando em casos de violação de direitos, aplicando 
medidas protetivas, fiscalizando instituições e atendendo diretamente à 
população. 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Compete ao Secretário planejar, coordenar e executar as políticas 
públicas de educação e cultura do Município, assegurando o cumprimento 
do Plano Municipal de Educação, promovendo a qualidade do ensino em 
todas as etapas e modalidades, valorizando os profissionais da educação 
e fomentando o acesso à cultura em seus múltiplos aspectos; deve ainda 
assegurar a gestão democrática das escolas, articular com os sistemas 
estadual e federal, gerir os recursos da educação, apoiar projetos 
pedagógicos e zelar pelo direito à educação com equidade, inclusão e 
aprendizagem. 
Secretário Municipal de Educação e Cultura Adjunto 
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular nas atividades 
administrativas, pedagógicas e culturais da Secretaria, substituindo-o 
nos impedimentos legais, coordenando equipes técnicas, supervisionando 
projetos estratégicos e promovendo a articulação com escolas, conselhos 
e demais órgãos de gestão educacional e cultural. 
Diretoria de Departamento de Assuntos Administrativos 
Compete à Diretoria organizar e gerir os processos administrativos da 
Secretaria, controlando contratos, patrimônio, pessoal, transporte, 
alimentação escolar e estrutura física, garantindo suporte eficiente às 
unidades escolares e culturais, conforme os princípios da legalidade, 
eficiência e economicidade. 
Coordenadoria de Contratos e Convênios 
Compete à Coordenadoria gerir a elaboração, celebração, acompanhamento e 
prestação de contas de contratos e convênios educacionais e culturais, 
promovendo a articulação com órgãos parceiros e zelando pela legalidade, 
transparência e efetividade na execução dos instrumentos. 
Gerência de Assuntos Administrativos 
Compete à Gerência acompanhar os trâmites administrativos internos, 
providenciar a logística de materiais, suprimentos e transporte, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 65 / 79 - ID. do Doc.: 57C.37A - 04/07/2025 - 09:48:52 
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controlar arquivos e processos, apoiar as escolas e setores da 
Secretaria, mantendo a organização e agilidade dos fluxos operacionais. 
Coordenadoria de Escrituração e Legislação 
Compete à Coordenadoria controlar e validar os registros escolares, 
escrituração de matrículas, históricos, documentação de alunos e 
normativas educacionais, assegurando a conformidade com o Censo Escolar, 
o INEP e os demais órgãos reguladores da educação básica. 
Gerência de Departamento de Escrituração e Estatística 
Compete à Gerência organizar os dados estatísticos educacionais, 
alimentar sistemas oficiais de informação, apoiar o planejamento 
educacional com base em indicadores de desempenho, promover a 
atualização cadastral das escolas e consolidar relatórios para tomada de 
decisão. 
Coordenadoria de Ações Pedagógicas 
Compete à Coordenadoria planejar, acompanhar e avaliar as ações 
pedagógicas das instituições de ensino, promovendo a formação continuada 
dos profissionais da educação, o monitoramento dos currículos escolares 
e o suporte técnico às unidades, fortalecendo a aprendizagem e os 
direitos de desenvolvimento dos estudantes. 
Gerência de Departamento Pedagógico 
Compete à Gerência executar o acompanhamento pedagógico das unidades 
escolares, orientando práticas de ensino, avaliação e planejamento 
didático, promovendo inovação pedagógica, acompanhamento de metas do 
IDEB e assessoramento às coordenações escolares. 
Gerência de Departamento de Educação e Administração 
Compete à Gerência promover a integração entre os aspectos pedagógicos e 
administrativos das escolas, acompanhando o uso de recursos, 
infraestrutura, quadro de pessoal e organização do calendário escolar, 
apoiando a gestão escolar. 
Gerência de Departamento de Educação Especial 
Compete à Gerência desenvolver políticas de educação inclusiva, 
assegurando o atendimento especializado a estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, promovendo a 
formação de professores, acessibilidade e articulação com a rede de 
apoio. 
Gerência de Departamento de Gestão Escolar 
Compete à Gerência orientar e supervisionar a gestão das escolas 
municipais, apoiando os diretores em suas funções pedagógicas, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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administrativas e financeiras, promovendo a melhoria do ambiente escolar 
e o fortalecimento da gestão participativa. 
Gerência de Educação Infantil 
Compete à Gerência planejar, orientar e acompanhar as ações voltadas à 
Educação Infantil, assegurando a qualidade do atendimento nas creches e 
pré-escolas, com foco no desenvolvimento integral da criança, conforme 
as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular. 
Gerência de Busca Ativa 
Compete à Gerência implementar ações de identificação, acolhimento e 
reintegração de estudantes fora da escola ou em risco de evasão, 
articulando com a rede de proteção social e unidades escolares para 
garantir o direito à permanência e à aprendizagem. 
Coordenadoria de Planejamento Escolar 
Compete à Coordenadoria organizar o planejamento estratégico da 
Secretaria, incluindo dimensionamento da rede, projeções de matrículas, 
organização do calendário letivo, análise de demanda e estudos de 
viabilidade de abertura ou redimensionamento de turmas e escolas. 
Diretor de Departamento de Transporte Escolar e Frota 
Compete ao Diretor planejar, fiscalizar e coordenar os serviços de 
transporte escolar urbano e rural, garantindo segurança, regularidade e 
qualidade no deslocamento dos alunos, inclusive quanto à manutenção, 
controle de combustível e itinerários. 
Direção de Creche Municipal 
Compete à Direção planejar, coordenar e supervisionar as atividades 
pedagógicas, administrativas e de cuidados nas creches municipais, 
assegurando o acolhimento, a proteção, o bem-estar e o desenvolvimento 
integral das crianças de 0 a 3 anos. 
Vice Direção de Creche Municipal 
Compete à Vice Direção auxiliar a Direção nas rotinas da creche, 
substituí-la quando necessário, acompanhar o planejamento e execução das 
atividades e zelar pelo bom funcionamento da unidade. 
Secretaria da Creche 
Compete à Secretaria organizar e manter atualizados os registros 
escolares, documentação institucional, controle de frequência, apoio às 
atividades administrativas e atendimento aos pais ou responsáveis. 
Diretor Escolar 
Compete ao Diretor planejar, coordenar e executar a gestão 
administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar, assegurando 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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a efetividade do ensino, o cumprimento do calendário letivo, a aplicação 
dos recursos e o relacionamento com a comunidade. 
Vice Diretor Escolar 
Compete ao Vice Diretor auxiliar a Direção Escolar em todas as suas 
atribuições, substituí-la nos impedimentos legais, acompanhar as ações 
pedagógicas e colaborar com a gestão da escola. 
Secretaria Escolar 
Compete à Secretaria Escolar organizar a vida acadêmica dos estudantes, 
registros, documentação, frequência, históricos escolares, atendimento 
ao público e suporte à gestão escolar. 
Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos 
Compete à Coordenadoria acompanhar, planejar e supervisionar as ações de 
manutenção preventiva e corretiva nas unidades escolares e culturais do 
Município, assegurando a infraestrutura adequada ao processo de ensino￾aprendizagem. 
Assessoria de Gestão em Cultura 
Compete à Assessoria promover e apoiar ações de valorização da cultura 
local, coordenação de eventos culturais, fortalecimento de grupos 
artísticos, elaboração de projetos culturais e captação de recursos 
junto a editais e instituições. 
Gerência de Departamento de Cultura 
Compete à Gerência executar as políticas culturais do Município, apoiar 
manifestações culturais populares, promover oficinas, feiras, festivais, 
incentivar o acesso à cultura e preservar o patrimônio histórico e 
artístico local. 
Gerência de Esportes Escolares 
Compete à Gerência organizar e incentivar a prática de esportes nas 
escolas municipais, promovendo jogos escolares, campeonatos, ações 
integradas com professores de educação física e estratégias para 
desenvolver habilidades motoras e cooperação entre os estudantes. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Compete ao Secretário planejar, coordenar, executar e fiscalizar as 
políticas públicas de infraestrutura urbana e rural, serviços públicos e 
manutenção de bens e equipamentos públicos municipais, com atenção à 
conservação de vias urbanas, drenagem, limpeza urbana, iluminação 
pública e apoio logístico a outras secretarias; assegurar o bom 
funcionamento da frota de veículos e maquinários, observar os princípios 
da eficiência, legalidade e economicidade na gestão de contratos e 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 68 / 79 - ID. do Doc.: 57C.37A - 04/07/2025 - 09:48:52 
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serviços, e zelar pela qualidade da infraestrutura para garantir 
segurança, mobilidade e acessibilidade à população.
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Adjunto 
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular nas funções de direção, 
coordenação e fiscalização das ações da Secretaria, substituindo-o em 
suas ausências e impedimentos, acompanhando obras e serviços, 
articulando com outras pastas e coordenando equipes operacionais e 
administrativas. 
Gerência de Assuntos Administrativos 
Compete à Gerência organizar e executar as rotinas administrativas 
internas da Secretaria, controlando o protocolo, arquivos, requisições, 
contratos e recursos humanos, além de prestar apoio logístico às 
atividades operacionais e de fiscalização. 
Gerência de Departamento Rodoviário e Obras Públicas 
Compete à Gerência planejar, coordenar e fiscalizar a manutenção e 
conservação de estradas vicinais, ruas, pontes, bueiros e demais obras 
públicas municipais, assegurando a trafegabilidade para transporte 
escolar, ambulâncias, veículos de passeio e de carga, contribuindo para 
o escoamento da produção e acesso da população aos serviços públicos. 
Diretor de Divisão de Obras Rurais 
Compete ao Diretor coordenar a execução de obras e serviços nas áreas 
rurais do município, incluindo patrolamento, encascalhamento, abertura 
de estradas, construção de pontes e passagens de água, garantindo o 
acesso das comunidades ao meio urbano e à rede de serviços. 
Chefe de Seção de Pontes e Bueiros 
Compete ao Chefe de Seção planejar, executar e fiscalizar a manutenção e 
construção de pontes e bueiros nas zonas urbana e rural, garantindo a 
segurança viária, a durabilidade das estruturas e a fluidez do tráfego. 
Diretor de Divisão de Tráfego 
Compete ao Diretor organizar, controlar e fiscalizar o tráfego urbano, 
promovendo a sinalização viária, o ordenamento do trânsito, a manutenção 
de vias e a segurança de pedestres e condutores, em articulação com os 
órgãos de segurança pública e fiscalização de trânsito. 
Chefe de Seção de Mecânica 
Compete ao Chefe de Seção supervisionar os serviços de manutenção 
preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas da Secretaria, 
garantindo o pleno funcionamento dos equipamentos e a segurança dos 
operadores. 
Gerência de Departamento de Controle de Combustível, Peças e Serviços 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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70 
Compete à Gerência controlar o abastecimento, consumo e estoque de 
combustíveis, lubrificantes, peças e insumos utilizados pela frota, 
acompanhar ordens de serviço, programar manutenções e assegurar a 
rastreabilidade dos recursos materiais empregados nas ações da 
Secretaria. 
Diretor de Divisão de Almoxarifado 
Compete ao Diretor organizar, controlar e armazenar os materiais e 
insumos utilizados pela Secretaria, mantendo registros atualizados de 
entrada, saída e estoque, promovendo o uso racional dos recursos 
públicos. 
Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos 
Compete à Coordenadoria planejar, coordenar e supervisionar os serviços 
de manutenção predial dos edifícios públicos municipais, incluindo 
reparos estruturais, hidráulicos, elétricos e serviços de conservação, 
em colaboração com demais secretarias. 
Gerência de Departamento de Limpeza Pública 
Compete à Gerência organizar e executar os serviços de limpeza urbana, 
varrição, capina, coleta de resíduos, manutenção de praças e espaços 
públicos, zelando pela higiene, estética urbana e saúde ambiental. 
Gerência de Departamento de Serviços em Prédios Públicos 
Compete à Gerência planejar e executar serviços de conservação, pequenas 
reformas e manutenção geral nos prédios públicos, promovendo ambiente 
adequado e funcional para atendimento à população. 
Diretor de Divisão de Serviços Públicos 
Compete ao Diretor supervisionar os serviços públicos municipais, como 
iluminação, limpeza, conservação de praças, parques, vias e outros bens 
de uso coletivo, zelando pela boa prestação dos serviços à população. 
Chefe de Seção de Serviços Públicos 
Compete ao Chefe de Seção executar e coordenar as ações de campo 
relacionadas aos serviços públicos sob sua responsabilidade, 
supervisionando equipes operacionais, promovendo a eficiência nas 
demandas de manutenção e atendimento às necessidades comunitárias. 
Gerência de Departamento de Pavimentação e Vias Públicas 
Compete à Gerência coordenar as ações de pavimentação, recapeamento, 
tapa-buracos e demais intervenções em vias urbanas e rurais, assegurando 
a mobilidade urbana, acessibilidade e durabilidade da malha viária. 
Diretoria de Departamento de Fiscalização de Concessionárias de Serviços 
Públicos 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Compete à Diretoria fiscalizar a atuação das concessionárias 
responsáveis pelos serviços públicos delegados, como abastecimento de 
água, energia, coleta de lixo, transporte, zelando pela qualidade, 
continuidade e cumprimento dos contratos firmados com o Município. 
Diretoria de Peças, Manutenção e Serviços de Mecânica 
Compete à Diretoria coordenar o almoxarifado de peças, acompanhar os 
serviços de mecânica, manutenção de máquinas e veículos da frota 
municipal, definindo cronogramas de revisão e controle técnico, 
garantindo a operacionalidade da Secretaria e a conservação dos ativos 
públicos. 
Coordenador de Gestão Financeira e de Recursos Humanos 
Compete ao Coordenador organizar e acompanhar a gestão financeira da 
Secretaria, elaboração de relatórios de despesas, controle orçamentário 
e folha de pagamento dos servidores lotados na pasta, assegurando o 
cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas. 
Coordenadoria Municipal de Gestão de Cemitérios 
Compete à Coordenadoria organizar, fiscalizar e acompanhar os serviços 
de administração dos cemitérios municipais, inclusive quanto à concessão 
de sepulturas, conservação, limpeza e atendimento aos familiares, 
observando normas sanitárias, urbanísticas e de segurança. 
Gerência Municipal de Gestão de Cemitérios 
Compete à Gerência operacionalizar os serviços funerários e 
administrativos nos cemitérios municipais, controlar cadastros, 
autorizações de sepultamento, obras e reformas em jazigos, zelando pelo 
respeito, dignidade e organização dos espaços públicos. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
Compete ao Secretário planejar, coordenar e executar as políticas 
públicas de desenvolvimento rural sustentável, apoiar a agricultura 
familiar, fomentar práticas agroecológicas e a produção agropecuária, 
bem como promover programas de apoio técnico e logístico aos produtores 
rurais; é de sua responsabilidade organizar ações de recuperação e 
manutenção de estradas vicinais e demais acessos rurais, assegurando o 
escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e o deslocamento 
de ambulâncias e demais veículos de serviço essencial; deve ainda 
articular convênios com entidades públicas e privadas, acompanhar 
projetos técnicos e garantir a legalidade, eficiência e economicidade na 
aplicação dos recursos públicos destinados ao setor rural. 
Secretário Municipal Adjunto de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular nas funções de gestão e 
coordenação da Secretaria, substituindo-o em suas ausências e 
impedimentos, supervisionando equipes, fiscalizando a execução de 
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programas e políticas rurais, colaborando na articulação com produtores, 
associações e entidades parceiras, além de acompanhar o desenvolvimento 
das atividades técnicas, operacionais e administrativas da pasta. 
Diretor de Departamento de Assuntos Administrativos
Compete ao Diretor coordenar os processos administrativos internos da 
Secretaria, organizando rotinas de protocolo, pessoal, contratos, 
materiais e documentos, prestando suporte à gestão superior e garantindo 
a eficiência do funcionamento interno das unidades da pasta. 
Gerência de Departamento de Assuntos Administrativos 
Compete à Gerência executar as tarefas administrativas sob a coordenação 
do Diretor de Departamento, controlar requisições, arquivamentos, ordens 
de serviço, cadastros e documentos de apoio à execução dos programas da 
pasta, garantindo agilidade e precisão nos trâmites internos. 
Diretoria de Departamento de Programas de Pesquisa e Assistência Técnica 
Rural 
Compete à Diretoria planejar, executar e avaliar ações de fomento à 
pesquisa agropecuária, transferência de tecnologia e extensão rural, 
promovendo o desenvolvimento técnico e econômico do setor agrícola do 
Município; deve acompanhar projetos de assistência técnica, capacitação 
de produtores e práticas sustentáveis, em parceria com entidades como 
EMATER, EMBRAPA e instituições de ensino técnico e superior. 
Coordenadoria de Programas e Assistência Técnica Rural 
Compete à Coordenadoria articular, acompanhar e promover programas de 
assistência técnica, extensão rural e difusão de conhecimento voltados 
aos pequenos e médios produtores, apoiando o desenvolvimento produtivo e 
o uso de boas práticas agrícolas e ambientais. 
Coordenadoria de Apoio ao Agropecuarista 
Compete à Coordenadoria promover ações de suporte direto ao produtor 
rural, com foco na melhoria das condições de produção, acesso a crédito, 
insumos, serviços veterinários e zootécnicos, transporte de produtos e 
fortalecimento das cadeias produtivas locais. 
Gerência de Produção e Distribuição de Mudas e Sementes 
Compete à Gerência planejar, produzir, adquirir e distribuir mudas e 
sementes de qualidade para os produtores, com ênfase na agricultura 
familiar, fomentando a produtividade e incentivando a diversificação da 
produção rural. 
Diretor de Divisão de Produção e Distribuição de Mudas e Sementes 
Compete ao Diretor operacionalizar a produção, armazenamento e logística 
de distribuição de sementes e mudas, garantindo qualidade técnica, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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controle fitossanitário e acompanhamento dos beneficiários dos 
programas. 
Diretoria de Departamento de Manutenção de Vicinais
Compete à Diretoria planejar, coordenar e supervisionar as ações de 
manutenção, recuperação e abertura de estradas vicinais e acessos 
rurais, promovendo condições adequadas para o escoamento da produção e 
transporte escolar, inclusive em períodos de chuva e intempéries, 
zelando pela conservação dos recursos públicos utilizados. 
Gerência de Manutenção de Vicinais 
Compete à Gerência acompanhar a execução dos serviços de campo relativos 
à manutenção de estradas e pontes rurais, apoiar o controle de 
cronogramas, fiscalizar frentes de trabalho e monitorar a qualidade da 
infraestrutura rural. 
Gerência de Operação de Apoio Mecanizado ao Produtor Rural 
Compete à Gerência administrar a logística de equipamentos, tratores e 
implementos agrícolas disponibilizados pela Prefeitura aos produtores, 
apoiando a mecanização agrícola e serviços essenciais à produção e 
preparação do solo. 
Diretor de Divisão de Controle de Materiais, Serviços, Convênios e 
Patrimônios 
Compete ao Diretor controlar a entrada e saída de materiais, acompanhar 
contratos de prestação de serviços e convênios da Secretaria, bem como 
manter atualizado o inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis sob 
gestão da pasta. 
Diretoria de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal 
Compete à Diretoria coordenar e fiscalizar o Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM, promovendo a segurança alimentar, controle de 
qualidade, rotulagem e higienização de produtos de origem animal e 
vegetal produzidos no município, conforme normas sanitárias e de 
vigilância. 
Coordenadoria de Serviços de Inspeção Municipal 
Compete à Coordenadoria implementar e supervisionar as rotinas do SIM, 
orientar os produtores sobre as exigências legais e sanitárias, 
organizar processos de fiscalização e emitir pareceres técnicos, atuando 
em consonância com a legislação estadual e federal vigente. 
Gerência de Departamento de Apoio aos Serviços de Inspeção Municipal 
Compete à Gerência prestar apoio técnico e logístico à execução das 
atividades do SIM, acompanhar registros, coleta de amostras, diligências 
em estabelecimentos e emissão de relatórios sobre inspeções e 
fiscalizações realizadas. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Diretor de Divisão de Zootecnia, Proteção e Sanidade Animal 
Compete ao Diretor promover ações de controle sanitário e bem-estar 
animal, coordenar campanhas de vacinação, controle de zoonoses e combate 
a doenças de rebanhos, além de orientar criadores quanto às boas 
práticas de manejo zootécnico. 
Diretor de Divisão de Proteção e Sanidade Vegetal 
Compete ao Diretor desenvolver atividades de vigilância fitossanitária, 
controle de pragas, uso correto de defensivos e incentivo à produção 
vegetal sustentável, promovendo a segurança agrícola e a proteção 
ambiental. 
Diretor de Departamento de Controle de Frota 
Compete ao Diretor organizar a logística e manutenção preventiva e 
corretiva da frota vinculada à Secretaria, controlando abastecimento, 
escala de operadores, tempo de uso e destino dos veículos e 
equipamentos, zelando pela conservação e correta destinação de recursos. 
Gerente de Controle de Peças e Combustível 
Compete ao Gerente controlar o estoque, aquisição e distribuição de 
peças e combustíveis da frota da Secretaria, registrando entradas e 
saídas, mantendo a rastreabilidade e garantindo o abastecimento das 
equipes de campo. 
Gerente de Mecânica 
Compete ao Gerente supervisionar a oficina mecânica da pasta, acompanhar 
ordens de serviço, programar revisões e controlar manutenções, 
assegurando que os veículos e equipamentos estejam operacionais e 
seguros para o uso. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
Compete ao Secretário planejar, coordenar e executar as políticas 
públicas voltadas ao esporte e ao lazer no Município, promovendo a 
inclusão social, o bem-estar da população e a valorização do esporte 
comunitário, educacional e de rendimento; deve fomentar práticas 
esportivas para todas as faixas etárias, apoiar a realização de 
campeonatos, eventos recreativos e atividades físicas regulares, em 
articulação com escolas, associações, federações e demais entidades; 
cabe ainda ao titular supervisionar os equipamentos públicos esportivos, 
elaborar projetos para captação de recursos e acompanhar a execução 
orçamentária da pasta, zelando pela transparência, eficiência e 
democratização do acesso ao esporte e lazer. 
Secretário Municipal Adjunto de Esporte e Lazer 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular da pasta no 
planejamento e execução das políticas de esporte e lazer, substituí-lo 
nos casos de impedimento ou ausência, supervisionar as atividades 
técnicas e operacionais das unidades subordinadas, acompanhar a 
realização de eventos e promover a integração entre a Secretaria e 
outras áreas do governo municipal, mantendo o bom funcionamento da 
estrutura administrativa. 
Diretoria de Departamento do Desporto 
Compete à Diretoria coordenar as ações voltadas ao desenvolvimento do 
esporte municipal, promovendo campeonatos, escolinhas, treinamentos, 
projetos educacionais e comunitários, tanto nas zonas urbana quanto 
rural; deve garantir a ocupação qualificada dos espaços esportivos, 
estimular a formação de atletas e fortalecer a cultura esportiva local. 
Coordenadoria de Esportes Comunitários e Amador 
Compete à Coordenadoria promover atividades esportivas de base e 
amadorismo, organizando torneios, oficinas, jogos escolares, atividades 
recreativas e parcerias com associações comunitárias; incentivar a 
formação de equipes amadoras, fortalecer projetos sociais com enfoque 
esportivo e democratizar o acesso ao esporte como instrumento de 
inclusão e cidadania. 
Coordenadoria de Esportes de Rendimento 
Compete à Coordenadoria apoiar o desenvolvimento do esporte de alto 
rendimento, acompanhar atletas e equipes municipais em competições 
regionais e nacionais, buscar parcerias para intercâmbio técnico, 
identificar talentos locais e promover iniciativas voltadas ao 
aprimoramento técnico, à infraestrutura esportiva e à visibilidade do 
esporte competitivo local. 
Diretoria de Departamento de Lazer 
Compete à Diretoria planejar e coordenar ações voltadas ao lazer, 
cultura corporal e recreação, promovendo eventos, programações ao ar 
livre, práticas saudáveis e interativas para diferentes públicos; deve 
organizar atividades em datas comemorativas e fins de semana, em praças, 
ginásios, clubes e espaços públicos, integrando famílias e comunidades. 
Coordenadoria de Fomento ao Lazer e Eventos 
Compete à Coordenadoria planejar e executar eventos e ações recreativas, 
promover lazer acessível à população, apoiar iniciativas culturais e 
esportivas e organizar parcerias com escolas, grupos artísticos e 
entidades sociais para ampliação do calendário de atividades de lazer do 
Município. 
Gerente de Esportes de Salão 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Compete ao Gerente organizar, supervisionar e apoiar a prática de 
esportes em espaços fechados, como futsal, vôlei, handebol e basquete, 
coordenando horários, torneios, utilização de quadras e participação de 
equipes em campeonatos, além de garantir a conservação dos equipamentos 
esportivos. 
Gerente de Esportes Coletivos 
Compete ao Gerente planejar e incentivar atividades e modalidades 
esportivas coletivas, promovendo a formação de equipes e o engajamento 
da comunidade em torneios locais, com foco em práticas educativas, 
inclusivas e de socialização. 
Gerente de Esportes Individuais 
Compete ao Gerente desenvolver e acompanhar projetos voltados às 
modalidades esportivas individuais como atletismo, tênis de mesa, 
ciclismo, jiu-jitsu, karatê, entre outras, promovendo treinamentos, 
competições e ações de incentivo à prática individual regular. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
Compete ao Secretário planejar, coordenar e executar as políticas 
públicas voltadas à proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e 
fomento ao turismo no Município, assegurando o cumprimento da legislação 
ambiental, promovendo a preservação de recursos naturais, incentivando 
práticas educativas e sustentáveis, e fomentando o ecoturismo, o turismo 
cultural e rural como instrumentos de geração de renda e valorização do 
patrimônio local; cabe ainda representar o Município em órgãos 
ambientais, promover articulações interinstitucionais e garantir a 
gestão integrada de resíduos, licenciamentos e atividades de 
monitoramento ambiental. 
Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente e Turismo 
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular da pasta na formulação 
e execução das ações ambientais e turísticas, substituí-lo em suas 
ausências ou impedimentos, coordenar equipes e unidades subordinadas, 
acompanhar o cumprimento de metas e prestar apoio técnico e 
administrativo à gestão ambiental e turística municipal. 
Diretoria de Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental 
Compete à Diretoria coordenar os processos de licenciamento ambiental, 
autorizações e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, 
promovendo a regularização ambiental de empreendimentos e ações de 
monitoramento contínuo dos impactos ambientais, de acordo com a 
legislação vigente. 
Coordenadoria de Serviços Ambientais 
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Compete à Coordenadoria prestar apoio técnico às ações de fiscalização, 
monitoramento e licenciamento, elaborar relatórios ambientais, realizar 
vistorias em campo e apoiar programas de recuperação de áreas 
degradadas, reflorestamento e conservação de recursos hídricos e da 
biodiversidade. 
Gerência de Vistoria Ambiental 
Compete à Gerência organizar e executar as atividades de fiscalização e 
vistoria in loco, com levantamento de dados técnicos para subsidiar os 
processos de licenciamento, autos de infração e medidas corretivas, 
zelando pela legalidade e prevenção de danos ambientais. 
Diretoria de Departamento de Controle de Resíduos Sólidos e Educação 
Ambiental 
Compete à Diretoria planejar e supervisionar as ações voltadas à coleta, 
manejo e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, promover 
campanhas de conscientização e educação ambiental junto à comunidade e 
às escolas, articulando práticas sustentáveis com o desenvolvimento 
urbano. 
Coordenadoria de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU 
Compete à Coordenadoria organizar a logística da coleta de resíduos 
domiciliares, supervisionar contratos e equipes operacionais, zelar pela 
destinação correta dos resíduos e promover ações de limpeza urbana em 
parceria com demais secretarias e concessionárias. 
Gerência de Coleta Seletiva e Resíduos Sólidos Urbanos 
Compete à Gerência planejar, coordenar e executar ações de coleta 
seletiva, incentivar a reciclagem, organizar a separação dos resíduos e 
atuar junto a cooperativas ou associações de catadores, promovendo a 
redução do impacto ambiental e o fortalecimento da cadeia de resíduos 
recicláveis. 
Gerência de Educação Ambiental 
Compete à Gerência desenvolver campanhas educativas, oficinas, palestras 
e ações de mobilização social para sensibilizar a população quanto à 
importância da conservação ambiental, uso racional dos recursos naturais 
e engajamento na coleta seletiva, com ênfase na formação de consciência 
ecológica. 
Diretoria de Departamento de Turismo 
Compete à Diretoria planejar e implementar políticas de turismo 
sustentável, identificar e valorizar os atrativos naturais, culturais e 
históricos do Município, organizar eventos turísticos, articular com a 
iniciativa privada e órgãos estaduais/federais e promover o Município 
como destino turístico regional. 
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Coordenadoria de Turismo e Eventos 
Compete à Coordenadoria organizar roteiros turísticos, apoiar 
empreendedores locais, incentivar o turismo comunitário e de base 
ecológica, bem como promover eventos, feiras e festividades que 
fortaleçam o setor turístico e a identidade cultural do Município. 
Gerência de Apoio ao Turista 
Compete à Gerência prestar atendimento ao turista, fornecer informações 
sobre pontos turísticos, infraestrutura e serviços, desenvolver 
materiais promocionais e atuar na manutenção da sinalização e 
acolhimento nos espaços turísticos públicos. 
Coordenadoria de Artesanato e Trabalho Manual 
Compete à Coordenadoria fomentar a produção artesanal local, promover a 
qualificação de artesãos, articular espaços de exposição e 
comercialização, integrar o artesanato às rotas turísticas e valorizar a 
identidade cultural e criativa do Município. 
Gerência de Promoção, Desenvolvimento e Apoio ao Artesanato e Trabalho 
Manual 
Compete à Gerência organizar feiras, capacitações, apoio técnico e ações 
de fomento à economia criativa ligada ao artesanato, fortalecendo os 
laços culturais, o empreendedorismo e a geração de renda local. 
Funções Gratificadas 
Diretor de Divisão 
Compete ao Diretor de Divisão Auxiliar planejar, coordenar, 
supervisionar e executar as atividades técnicas e administrativas da 
unidade sob sua responsabilidade, assegurando o cumprimento das metas 
institucionais, das normas legais e das diretrizes estabelecidas pela 
administração municipal; compete-lhe gerir equipes e recursos, elaborar 
relatórios e pareceres, acompanhar a execução de programas e projetos, 
garantir a legalidade e a eficiência dos procedimentos, promover a 
integração com outras unidades e prestar assessoramento técnico à chefia 
imediata, visando à melhoria contínua dos serviços públicos 
Chefe de Sessão 
Compete ao Chefe de Sessão organizar, controlar e acompanhar as 
atividades cotidianas da sessão sob sua responsabilidade. Compete-lhe 
distribuir tarefas, orientar servidores, assegurar o cumprimento de 
rotinas e prazos, zelar pela regularidade dos processos administrativos, 
registrar e encaminhar informações à direção superior, bem como 
colaborar na execução de programas e ações da unidade, promovendo a 
eficiência e a padronização dos serviços públicos prestados 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W7.4448.1527.X083.7121 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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ID do Documento: 57C.37A - Tipo de Documento:LEI COMPLEMENTAR - Nº 144/2025.
Juntado por LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA, CPF: 387.06*.**2-*0 , em04/07/2025 -
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