br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 2547/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2547 / 2025
Date 2025-07-15
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
native_id2706

Originating matéria

matéria 3689 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI ORDINÁRIA
Nº 2547/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 463.072,90 (quatrocentos
e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até o
montante de R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos), na
unidade orçamentária – Sec. Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC
02.25.03 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.03.12.365.0020 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365.0020.1309 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL-OLAIZA DA CRUZ
3.3.90.30 FICHA: 531 MATERIAL DE CONSUMO R$ 47.531,04
4.4.90.52 FICHA: 532 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 20.370,44
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC
02.25.03 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.03.12.361.0020 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.361.0020.1308 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL-CLODOALDO
3.3.90.30 FICHA: 534 MATERIAL DE CONSUMO R$ 214.238,09
3.3.90.39 FICHA: 535 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 62.336,91
4.4.90.52 FICHA: 536 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 118.551,42
Total do Crédito R$ 463.072,90
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor
Global d e R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa
centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de julho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 5C7.F75, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(15/07/2025 14:32:42) Palavras:620
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 14W0.4K32.342H.K84X.7601 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 5
C
7.F
7
5, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
1
5
/
0
7
/
2
0
2
5
1
4:3
2:4
2
)
P
ala
v
r
a
s:6
2
0
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
4
W
0.4
K
3
2.3
4
2
H.K
8
4
X.7
6
0
1
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 

open original →