← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências" |
| native_id | 2706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI ORDINÁRIA Nº 2547/2025 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC, no Orç. Vigente, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até o montante de R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentária:Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC 02.25.03 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 02.25.03.12.365.0020 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.25.03.12.365.0020.1309 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL-OLAIZA DA CRUZ 3.3.90.30 FICHA: 531 MATERIAL DE CONSUMO R$ 47.531,04 4.4.90.52 FICHA: 532 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 20.370,44 02. PODER EXECUTIVO. 02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC 02.25.03 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.25.03.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 02.25.03.12.361.0020 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.25.03.12.361.0020.1308 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL-CLODOALDO 3.3.90.30 FICHA: 534 MATERIAL DE CONSUMO R$ 214.238,09 3.3.90.39 FICHA: 535 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 62.336,91 4.4.90.52 FICHA: 536 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 118.551,42 Total do Crédito R$ 463.072,90 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global d e R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de julho de 2025. JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA PREFEITO MUNICIPAL ID: 5C7.F75, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(15/07/2025 14:32:42) Palavras:620 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 14W0.4K32.342H.K84X.7601 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 ID: 5 C 7.F 7 5, L U CIA N A FIG U EIR E D O B A L E EIR O A L M EID A ( 1 5 / 0 7 / 2 0 2 5 1 4:3 2:4 2 ) P ala v r a s:6 2 0 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 4 W 0.4 K 3 2.3 4 2 H.K 8 4 X.7 6 0 1 - h t t p s:// a t h u s.s a o f r a n cis c o.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8