br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 2548/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2548 / 2025
Date 2025-07-15
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.319.571,16 (um milhão trezentos e dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
native_id2707

Originating matéria

matéria 3690 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI ORDINÁRIA
Nº 2548/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.319.571,16 (um milhão
trezentos e dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em favor da
unidade Orç. da Sec. Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro co m valor global até o
montante d e R $ 1.319.571,16 (um milhão trezentos e dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e
dezesseis centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. De Educ. e Cultura￾SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC
02.25.03 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.03.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMEC
02.25.03.12.365.0016.1243 PROJETO NOVAS TURMAS ENSINO INFANTIL-CRECHE
3.3.90.30 FICHA: 537 MATERIAL DE CONSUMO R$ 309.300,61
3.3.90.39 FICHA: 538 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 55.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC
02.25.03 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.03.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMEC
02.25.03.12.365.0016.1244 PROJETO NOVAS TURMAS ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30 FICHA: 537 MATERIAL DE CONSUMO R$ 604.998,20
3.3.90.39 FICHA: 538 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 350.272,35
Total do Crédito R$ 1.319.571,16
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global d e R $ 1.319.571,16 (um
milhão trezentos e dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de Julho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 5C8.18D, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(15/07/2025 14:46:29) Palavras:611
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 14H4.7U46.0297.7647.0087 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 5
C
8.1
8
D, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
1
5
/
0
7
/
2
0
2
5
1
4:4
6:2
9
)
P
ala
v
r
a
s:6
1
1
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
4
H
4.7
U
4
6.0
2
9
7.7
6
4
7.0
0
8
7
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 

open original →