norma nº 8/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.008/2025
“Inclui o art. 42-A, incisos I, II e III, §§1º, 
2º e 3º, art. 42-B, incisos I e II, art. 42-C e 
Parágrafo Único à Resolução Legislativa 
n. 007/2023, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco 
do Guaporé/RO, na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 
2025, aprovou e eu, Geferson dos Santos, Vereador Presidente, em 
conformidade com o art. 27, inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Inclui o art. 42 – A, incisos I, II e III e §§ 1º, 2º e 
3º, à Resolução Legislativa n. 07/2023, com as seguintes redações:
“Art. 42-A O Poder Legislativo Municipal poderá 
aderir, na condição de não participante, a ata de registro de preços de 
órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, 
Distrital e Municipal, desde que este registro de preços tenha sido 
formalizado mediante licitação, observados os seguintes requisitos:
I – apresentação de justificativa da vantagem da 
adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de 
descontinuidade de serviço público;
II – demonstração da compatibilidade dos valores 
registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no 
art. 23, da Lei 14.133, de 2021 e,
III – realização de consulta prévia ao órgão ou a 
entidade gerenciadora, bem como ao fornecedor da ata de registro de 
preços, que deverão manifestar aceitação sobre o ato.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
§1º A autorização do órgão ou da entidade 
gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo 
fornecedor.
§2º. Após a autorização do órgão ou da entidade 
gerenciadora o Poder Legislativo Municipal efetivará a aquisição ou a 
contratação solicitada em até 30 (trinta) dias, observado o prazo de 
vigência da ata.
§3º. O prazo previsto no §2º poderá ser prorrogado 
excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não 
participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que 
respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.”
Art. 2º. Inclui o art. 42-B, incisos I e II, à Resolução 
Legislativa n. 07/2023, com as seguintes redações:
“Art. 42-B Serão observadas as seguintes regras de 
controle para a adesão à ata de registro de preços:
I - as aquisições ou as contratações adicionais não 
poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos 
quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de 
registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os 
órgãos ou as entidades participantes; e
II - o quantitativo decorrente das adesões não poderá 
exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado 
na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os 
órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de 
órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de 
preços.”
Art. 3º. Inclui o art. 42-C e Parágrafo Único, à Resolução 
Legislativa n. 07/2023, com a seguinte redação:
“Art. 42-C A contratação com os fornecedores 
registrados na ata será formalizada por meio de instrumento contratual, 
emissão de nota de empenho de despesa autorização de compra ou outro 
instrumento hábil, conforme disposto no art. 95, da Lei n. 14.133, de 
2021.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Parágrafo Único. Os instrumentos de que trata o caput 
serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.”
Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 12 de 
Agosto de 2025.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO