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norma nº 2550/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2550 / 2025
Date 2025-07-24
Ementa"Institui o PROGRAMA REMÉDIO EM CASA no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."
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LEI ORDINÁRIA
Nº 2550/2025
INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, com o objetivo de encaminhar diretamente à
residência das pessoas idosas, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas que sejam usuárias do SUS – Sistema
Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhe forem prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Além das comprovações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os
benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I – Que residem no Município;
II – Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
III – Cópia do comprovante de residência do paciente;
IV – Receita médica original proveniente da consulta realizada no SUS do Município de São Francisco
do Guaporé, devendo nela constar, em caracteres legíveis, os seguintes itens:
a) Nome completo do paciente, sem abreviaturas;
b) Nome, apresentação e dose diária do medicamento de uso contínuo;
c) Assinatura e carimbo médico, contendo o número do CRM.
Art. 3º Fica o Poder Executivo responsável por realizar a distribuição dos medicamentos às pessoas
atendidas no art. 1º desta Lei, a ser utilizada a estrutura já existente junto ao Sistema de Saúde Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado, caso necessário, a efetuar a
contratação, terceirização ou destinação do transporte para a implantação do referido programa.
Art. 4º Ao Poder Executivo Municipal cabe expedir as instruções necessárias ao fiel cumprimento da
presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias e
recursos financeiros próprios, estadual e federal, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de julho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 60A.5AC, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/07/2025 09:11:57) Palavras:358
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0931.7411.357A.112U.7520 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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