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norma nº 2551/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2551 / 2025
Date 2025-07-28
Ementa“Dispõe sobre a concessão de Subvenção Financeira à Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé – RO (APRF), para a realização da XIX EXPOVALE, e dá outras providências.”
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LEI ORDINÁRIA
Nº 2551/2025
“Dispõe sobre a concessão de Subvenção Financeira à Associação dos Produtores Rurais de São
Francisco do Guaporé – RO (APRF), para a realização da XIX EXPOVALE, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção financeira no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), no exercício financeiro de 2025, à Associação dos Produtores Rurais de São Francisco
do Guaporé – RO – APRF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.710.150/0001-40,
com sede na BR-429, Km 109.
Parágrafo único. O valor será repassado em cota única para custear as despesas com a realização da XIX
EXPOVALE – Exposição Agropecuária de São Francisco do Guaporé , a ocorrer entre os dias 04 e 07 de
setembro de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação da dotação orçamentária abaixo
especificada, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade
de custear a subvenção financeira prevista no artigo anterior:
Programação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
TOTAL: R$ 100.000,00
Art. 3º O repasse dos recursos será efetuado mediante a celebração de instrumento jurídico apropriado,
contendo as cláusulas relativas à finalidade da subvenção, condições de aplicação dos recursos e formas de
prestação de contas.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas ao Órgão de Controle Interno Municipal, conforme
regulamentação vigente, devendo apresentar, no mínimo:
I – Ofício de encaminhamento;
II – Relação cronológica dos documentos comprobatórios das despesas;
III – Extrato bancário da conta específica;
IV – Comprovantes originais das despesas (notas fiscais, recibos, etc.);
V – Demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos;
VI – Comprovante de recolhimento de encargos;
VII – Demonstrativo assinado por profissional da contabilidade com registro no CRC;
VIII – Comprovante de devolução de eventual saldo remanescente.
§ 1º A Controladoria poderá conceder prazo de até 10 (dez) dias para a regularização de inconsistências na
prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé – RO, 28 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
ID: 61B.F8B, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(28/07/2025 09:54:30) Palavras:424
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0946.6354.430X.V57Z.4612 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
Prefeito Municipal
ID: 61B.F8B, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(28/07/2025 09:54:30) Palavras:424
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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