← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2552/2025 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. Infra Estr. e Serv. Públicos-SEINFRA, no Orç. Vigente, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, p e l a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. Infra Estr. e Serv. Públicos-SEINFRA, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentária:Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.19.00 SEC. MUN. INFRA. INSTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA 02.19.00.04.122 INFRA ESTRUTURA URBANA 02.19.00.04.122.0023 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 02.19.00.04.122.0023.2097 AQU. DA USINA ASFALTICA-SEINFRA 3.3.90.30 FICHA: 541 MATERIAL DE CONSUMO R$ 760.000,00 3.3.90.39 FICHA: 542 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 340.000,00 Total do Crédito R$ 1.100,000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global d e R $ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024 Art. 12. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de Julho de 2025. JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA PREFEITO MUNICIPAL ID: 61C.A78, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(28/07/2025 10:13:34) Palavras:467 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 10W1.8813.034E.U04W.7511 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 ID: 6 1 C.A 7 8, L U CIA N A FIG U EIR E D O B A L E EIR O A L M EID A ( 2 8 / 0 7 / 2 0 2 5 1 0:1 3:3 4 ) P ala v r a s:4 6 7 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 0 W 1.8 8 1 3.0 3 4 E.U 0 4 W.7 5 1 1 - h t t p s:// a t h u s.s a o f r a n cis c o.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8