norma nº 2555/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2555/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo
a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ $ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família-SEMDSF, no
Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
u s o de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe la
abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ $ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família-SEMDSF,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL DA FAMÍLIA
02.04.00.08.122 ADMININSTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUN. DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
3.3.90.39 FICHA: 567 OUT. SERV. DE TERC.P J R$ 73.800,00
3.3.90.32 FICHA: 568 MAT. BEM E SERV. P DIST. GRATUITA R$ 68.000,00
3.3.90.31 FICHA: 569 PREM. CULT. E ARTISTICA R$ 8.200,00
Valor Total do Crédito R$ 150.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicio n a l Especial por Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos te rmos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de agosto 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 665.1F9, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(07/08/2025 12:13:56) Palavras:496
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 12W4.6R13.856E.154E.8528 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 6
6
5.1
F
9, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
0
7
/
0
8
/
2
0
2
5
1
2:1
3:5
6
)
P
ala
v
r
a
s:4
9
6
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
2
W
4.6
R
1
3.8
5
6
E.1
5
4
E.8
5
2
8
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8