norma nº 2557/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2557/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 1.280.000,00 (um
milhão duzentos e oitenta mil reais) em favor da unidade Orç. Instituto Munic. De Prev. Social dos
Servidores - IMPES, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R $ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), na unidade orçamentária – Instituto Munic. De
Prev. Social dos Servidores - IMPES, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00. INST. MUN. DE PREV. DOS SERV - IMPES
02.08.00.09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDÊNCIA IMPES
02.08.00.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS
3.3.90.36 FICHA: 437 OUTROS SERV. DE TERC. P F R$ 1.280.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R $ 1.280.000,00 (um
milhão duzentos e oitenta mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação
Parcial de Dotação e será creditada na ficha 434.
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INST. MUN. DE PREV. DOS SERV - IMPES
02.08.00.09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDÊNCIA IMPES
02.08.00.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS
3.1.90.01 FICHA: 434 APOSENT. DO RPPS. RES. REM. E REF. DO MILITARES
R$ 1.280.000,00
Total do Crédito R$ 1.280.000,00
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 6C0.6CA, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 13:28:27) Palavras:373
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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