norma nº 2559/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2559/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação até o montante de R$ 153.000,00 (Cento e
cinquenta e três mil reais) em favor da unidade orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, até o montante de R$ 153.000,00
(Cento e cinquenta e três mil reais), na unidade orçamentária, SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL e será creditado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04.00. SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL E DA FAMILIA.
02.04.00.08.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FMAS
3.1.90.11 FICHA: 257 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$
153.000,00
Total do Crédito R$
153.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor global de R$ 153.000,00 (Cento e
cinquenta e três mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, e será debitado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23. SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN
02.23.01. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.23.01.99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007 GESTÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 146 RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS R$
153.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta
lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de
ID: 6C1.360, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 14:00:34) Palavras:363
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1466.6100.0347.306V.0348 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 6C1.360, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 14:00:34) Palavras:363
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1466.6100.0347.306V.0348 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8