norma nº 2560/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2560/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e
quatrocentos mil reais) em favor das unidades orçamentárias: SEINFRA, SECEL, SEGPLAN, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 1.400.000,00 (Um
milhão e quatrocentos mil reais), nas unidades orçamentária – SEINFRA, SECEL, SEGPLAN conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.19. SEC. MUNIC. INFRA ESTRU E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.19.00. SEC. MUNIC. INFRA ESTRU E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.19.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.19.00.04.122.0023.2097 GESTÃO DAS ATIVIDADES.
02.19.00.04.122.0023.2097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEINFRA
3.1.90.11 FICHA: 550 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$
575.000,00
Total do Crédito R$
575.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.22. SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER - SECEL.
02.22.00. SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER - SECEL.
02.22.00.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO
02.22.00.27.812.0022 PROCESSO E GESTÃO – ESPORTE, CULTURA LAZER
02.22.00.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3.1.90.11 FICHA: 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$
33.000,00
Total do Crédito R$
33.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.24. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.24.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.24.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.22.01.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO
02.22.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
3.1.90.11 FICHA: 552 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$
200.000,00
ID: 6C1.6EA, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 14:17:49) Palavras:458
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
Total do Crédito R$
200.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.24. SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC - SEGPLAN.
02.24.00. SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC - SEGPLAN.
02.24.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO
02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEGPLAN
3.1.90.11 FICHA: 553 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$
592.000,00
Total do Crédito R$
592.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor global de R$ 1.400.000,00 (Um
milhão e quatrocentos mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e será creditado nas fichas 550, 551, 552 e 553.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 6C1.6EA, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 14:17:49) Palavras:458
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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