← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2562/2025 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais) em favor da unidade orç. Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais), nas unidades orçamentárias – orç. SEFIN, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.23.00 SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN. 02.23.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.23.00.04.122.0004. GESTAO DO PASEP 02.23.00.04.122.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PASEP 3 . 3 . 9 0 . 4 7 FICHA: 547 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 380.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.23.00 SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN. 02.23.00.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA. 02.23.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA. 02.23.00.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA. 4 . 6 . 9 0 . 7 1 FICHA: 548 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 160.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.23.00 SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN. 02.23.00.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA. 02.23.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA. 02.23.00.28.843.0005.2010 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. 3.2.90.21 FICHA: 549 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 170.000,00 Total do Crédito R$ 710.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor deR$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, e será creditado nas fichas 547, 548 e 549. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março ID: 6C1.975, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 14:55:08) Palavras:382 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 1490.3W55.2087.H476.7815 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de 2025. JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA Prefeito Municipal ID: 6C1.975, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 14:55:08) Palavras:382 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 1490.3W55.2087.H476.7815 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8