norma nº 2564/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2564/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 58.000,00
(Cinquenta e oito mil reais) em favor da unidade orç. Secretaria Municipal de Assistência Social e
Fundo Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o
montante d e R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais), nas unidades orçamentárias – orç. FMAS e
FMS, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.00.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.04.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA - FMAS.
4 . 6 . 9 0 . 7 1 FICHA: 316 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.
R$ 15.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005.2012 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS
3.2.90.21 FICHA: 324 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO.
R$ 40.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005.2011 PARCELAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA - FMS
4 . 6 . 9 0 . 7 1 FICHA: 322 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.
R$ 3.000,00
Total do Crédito R$
58.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor deR$ 58.000,00 (Cinquenta e oito
mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de
Dotação Conforme Programática a Seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23. SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN
ID: 6C1.C33, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 15:34:59) Palavras:447
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1547.3334.359A.3202.5057 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
02.23.01. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007.9999 GESTÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007.9999 GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SEMFINPLAN
02.23.00.04.122.0006.2095 RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS
9.9.99.99 FICHA: 146 RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA R$
58.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação que trata
esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 6C1.C33, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 15:34:59) Palavras:447
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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