← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) em favor da unidade orçamentárias: SEGPLAN, e dá outras providências.” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2565/2025 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) em favor das unidades orçamentárias: SEGPLAN, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o montante d e R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), nas unidades orçamentária –SEGPLAN e será creditado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.24. SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC - SEGPLAN. 02.24.00. SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC - SEGPLAN. 02.24.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO 02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEGPLAN 3.1.90.11 FICHA: 157 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 490.000,00 Total do Crédito R$ 490.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor global de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado conforme programação abaixo: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.23. SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN 02.23.00. SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN 02.23.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.23.00.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SEMFINPLAN 02.23.00.04.122.0006.2095 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEFIN 3.1.90.11 FICHA: 133 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 400.000,00 3.1.90.13 FICHA: 134 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00 3.1.91.13 FICHA: 136 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00 Total do Crédito R$ 490.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de 2025. ID: 6C1.DCB, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 15:49:56) Palavras:379 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 1546.3849.156A.Z412.0207 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA Prefeito Municipal ID: 6C1.DCB, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 15:49:56) Palavras:379 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 1546.3849.156A.Z412.0207 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8