norma nº 2567/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2567/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Previsão de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 1.900.000,00 (Um
Milhão e novecentos mil reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação e Cult, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por previsão de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos 1.540
(recursos FUNDEB) com valor global até o montante de R$ 1.900.000,00 (Um Milhão e novecentos mil reais),
na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação e Cult, conforme Classificação Programática a seguir:
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor deR$ 1.900.000,00(Um Milhão, e
novecentos mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação por Previsão, e será creditado nas fichas 184, 185 e 188.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.25.01. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.25.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.25.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.25.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 184 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$
1.300.000,00
3.1.90.13 FICHA: 185 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$
250.000,00
3.1.91.13 FICHA: 188 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$
350.000,00
Total do Crédito R$ 1.900.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 6C1.F90, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/08/2025 16:16:39) Palavras:353
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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