norma nº 2569/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2569/2025
“Revoga a Lei Municipal nº 2.214, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre a doação ao Estado de
Rondônia do imóvel urbano descrito, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação da Câmara Municipal, em regime de urgência
urgentíssima, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 2.214, de 03 de julho de 2023, que autorizava a
doação ao Estado de Rondônia, com afetação à Polícia Civil, do imóvel urbano denominado Lote 001.02,
Setor 01, Quadra 82, com área de 3.200m², localizado entre a Avenida Brasil e a Rua Chico Mendes, no
Bairro Alto Alegre, nesta municipalidade.
Art. 2º A revogação da doação prevista nesta Lei decorre da necessidade de implantação da nova sede
do Conselho Tutelar Municipal, equipamento essencial à proteção integral dos direitos da criança e do
adolescente, cuja localização estratégica e infraestrutura do referido lote se mostraram adequadas para a
concretização do novo empreendimento.
Art. 3º O Município reafirma seu compromisso institucional com a segurança pública e informa que,
oportunamente, promoverá nova doação de imóvel urbano regularizado, em local adequado, para a
instalação da futura sede da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé – RO, 22 de agosto de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
ID: 6DE.8F4, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(22/08/2025 11:24:33) Palavras:258
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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