norma nº 2570/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2570/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. De Esporte e Lazer - SECEL, no Orç. Vigente, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R $ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. De Esporte e Lazer -
SECEL, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.22.00 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER-SECEL
02.22.00.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.22.00.27.812.0022 PROCESSO E GESTÃO ESP. LAZER E TURISMO
02.22.00.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DESPORTO
4.4.90.51 FICHA: 578 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de agosto de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 6EE.BBA, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(26/08/2025 07:56:15) Palavras:304
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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