← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2571/2025 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, com valor global até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), na unidade orçamentária – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2% 02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES 3.1.90.11 FICHA:579 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 178.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2% 02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES 3.1.90.13 FICHA:580 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2% 02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES 3.1.91.13 FICHA:581 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF R$ 33.000,00 Total do Crédito R$ 213.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais) se dará através da abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de agosto de 2025. JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA ID: 6EF.DFD, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(26/08/2025 08:38:26) Palavras:386 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 0871.8238.626W.A342.7666 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 Prefeito Municipal ID: 6EF.DFD, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(26/08/2025 08:38:26) Palavras:386 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 0871.8238.626W.A342.7666 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8