norma nº 2572/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2572/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 680.000,00 (seiscentos e
oitenta mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo- SEMAT, no
Orç. Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Meio Ambiente e
Turismo- SEMAT, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.21.00 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO-SEMAT
02.21.00.23.695 TURISMO
02.21.00.23.695.0022 PROCESSO E GESTÃO – ESP. CULT. LAZ. E TURISMO
02.21.00.23.695.0022.2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - TURISMO
3.3.50.43 FICHA: 575 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 300.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.21.00 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO-SEMAT
02.21.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.21.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
02.21.00.18.541.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30 FICHA: 576 MATERIAL DE CONSUMO R$ 230.000,00
4.4.90.52 FICHA: 577 AQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE R$ 150.000,00
Total do Crédito R$ 680.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 680.000,00 (seiscentos e
oitenta mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de setembro de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 72D.B35, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/09/2025 07:39:31) Palavras:356
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0731.1239.331U.281A.6215 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 7
2
D.B
3
5, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
0
3
/
0
9
/
2
0
2
5
0
7:3
9:3
1
)
P
ala
v
r
a
s:3
5
6
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 0
7
3
1.1
2
3
9.3
3
1
U.2
8
1
A.6
2
1
5
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8