norma nº 2574/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2574/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 158.623,27 (Cento e
cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) em favor da unidade Orç.
da Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo- SEMAT, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante
de R$ 158.623,27 (Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos ), na
unidade orçamentária – Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT , conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.21.00 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO-SEMAT
02.21.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.21.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
02.21.00.18.541.0031.1039 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS P/ REFLORESTAMENTO
3.3.90.32 FICHA: 88 MATERIAL BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃ GRATÚITA
R$ 158.623,27
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 158.623,27 (Cento e
cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação, e será creditada na ficha 95.
02. PODER EXECUTIVO
02.21.00 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO-SEMAT
02.21.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.21.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
02.21.00.18.541.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
3.3.50.43 FICHA: 95 SUBVENÇÃO SOCIAIS R$ 158.623,27
Total do Crédito R$ 158.623,27
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de setembro de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 72E.C61, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/09/2025 08:12:57) Palavras:403
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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