norma nº 2575/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2575/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R $ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde -
SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETÁRIA MUN DE SAÚDE
02.03.03 PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - SAÚDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIV. E ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009.2020 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - FEDERAL
3.3.90.14 FICHA: 582 DIÁRIA CIVÍL R$ 100.000,00
3.3.90.30 FICHA: 583 MATERIAL DE CONSUMO R$ 900.000,00
3.3.90.39 FICHA: 584 OUT. SERV. DE TERC. P J R$ 600.000,00
3.3.90.36 FICHA: 585 OUT. SERV. DE TERC. P F R$ 400.000,00
Total do Crédito R$ 2.000.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 2.000.000,00 (Dois
Milhões de Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de setembro de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 72F.598, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(03/09/2025 08:22:55) Palavras:338
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0896.0H22.0552.R25A.0254 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 7
2
F.5
9
8, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
0
3
/
0
9
/
2
0
2
5
0
8:2
2:5
5
)
P
ala
v
r
a
s:3
3
8
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 0
8
9
6.0
H
2
2.0
5
5
2.R
2
5
A.0
2
5
4
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8