← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | “Altera o artigo 20, da Lei Municipal nº.1.226/2015, e da outras providências”. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2577/2025 “Altera o artigo 20, da Lei Municipal n.º 1.226/2025, e dá outras providências.”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 20 da Lei Municipal n.º 1.226/2025 que dispõe sobre a reorganização da gratificação de produtividade e incentivo, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. O servidor beneficiário com a presente lei, poderá cumular a referida gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou cargo comissionado.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco do Guaporé – RO, 17 de setembro de 2025. José Wellington Drumond Gouveia Prefeito Municipal ID: 7AA.90A, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(17/09/2025 12:34:00) Palavras:130 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 12A4.7434.300Z.246U.0517 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8