norma nº 2578/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2578/2025
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Rondônia, visando à
cessão de uso de imóvel público municipal, e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, por meio
da Polícia Civil, para cessão de uso gratuito do imóvel de titularidade do Município, localizado na Rua
Macapá, nº 3700, Bairro Alto Alegre, com inscrição imobiliária nº 01.039.001.00, matrícula nº 3850/2015,
para a utilização como depósito de veículos apreendidos pela Polícia Civil.
Art. 2º O convênio deverá prever, obrigatoriamente:
I – a finalidade específica do uso do imóvel;
II – o prazo de vigência do ajuste;
III – as obrigações das partes quanto à conservação, manutenção e segurança do imóvel;
IV – a vedação de alteração da destinação sem autorização do Município;
V – a possibilidade de rescisão unilateral por razões de interesse público, devidamente motivadas.
Art. 3º A formalização do convênio deverá observar os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e interesse público, bem como as normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na
legislação federal pertinente.
Art. 4º As despesas eventualmente decorrentes da execução do presente convênio correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, se houver necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé – RO, 17 de setembro de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
ID: 7AA.97A, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(17/09/2025 12:37:23) Palavras:280
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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